(DOC. VP 240.9290.7278.7117)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por recurso protelatório. Não cabimento. Omissão. Acolhimento sem modificação do julgado. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se aplica em qualquer hipótese de não admissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razõ

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