Jurisprudência sobre
promotor publico
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2017. ... ()
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D08, 18 HORAS, MATRÍCULA 00-0841142-3 E SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D09, 18 HORAS, MATRÍCULA 00-0826271-9. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO.
1.Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. ... ()
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904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO.
1.Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. ... ()
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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO.
1.Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO POLICIAL MILITAR. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO «MAU". PRETENSÃO PRECÍPUA: OBTENÇÃO DO CONCEITO «BOM, COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL (PROMOÇÃO A CABO) E FINANCEIRA (REFLEXOS REMUNERATÓRIOS). PRETENSÕES À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVENTO DA LEI 13.967/19 QUE PROSCREVEU AOS MILITARES ESTADUAIS MEDIDAS PRIVATIVAS E RESTRITIVAS DE LIBERDADE. AUTOR COM INÚMERAS PENALIDADES DESSA NATUREZA APLICADAS, MAS NÃO CUMPRIDAS, EM DECORRÊNCIA ASSIM DA LEI NACIONAL COMO TAMBÉM DE MOTIVOS NÃO ESPECIFICADOS. ULTERIOR DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NACIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SITUAÇÃO PECULIAR DO AUTOR. EVOLUÇÃO DOS CONCEITOS DE COMPORTAMENTO QUE PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES (CF. ART. 54, DECRETO 6.579/83 - RDPM), NEM ULTIMADO, TAMPOUCO REGULAMENTADO DE FORMA DIVERSA. OMISSÃO ILEGÍTIMA DA CORPORAÇÃO ACERCA DA CONCRETA SOLUÇÃO DO CASO DA PRAÇA. FACERE QUE SE LHE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA CONDENAR O RÉU A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO E A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. PROMOÇÃO (DE SOLDADO A CABO) QUE NÃO SÓ PRESSUPÕE TAL REGULAMENTAÇÃO COMO SE INSERE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, COM REQUISITOS OUTROS NÃO DEMONSTRADOS, A INVIABILIZAR A ALMEJADA INTERFERÊNCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ESTATAL (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PROVIMENTO PARCIAL.
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907 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ATIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VOLTA REDONDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte ré, com o escopo de reformar a sentença que acolheu o pedido de implementação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) . ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A DEMANDADA À DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. INCONFORMISMO DO RÉU. DECISUM QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE O DIREITO PERQUIRIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DA OBRA, CONSISTENTE NO ACRÉSCIMO NA ÁREA FRONTAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA, REALIZADA SEM OBTENÇÃO DE ALVARÁ E INOBSERVANDO OS LIMITES EDIFICÁVEIS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS MODIFICAÇÕES CONDOMINIAIS OCORRERAM SEM A AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.342, QUE ESTABELECE QUE É NECESSÁRIA A APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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909 - TJRJ. Direito Administrativo. Clonagem de placa. Irresignação do Estado com decisão que impõe a mudança de placa e procedimentos.
Não merece prosperar a alegação do Agravante no sentido de que deveria, previamente, ter sido instaurado procedimento de apuração de clonagem, com fulcro na Resolução CONTRAN 969/22. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência pleiteada, por constatar a presença de elementos mínimos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil no processo, atendendo ao que enuncia o CPC, art. 300. Agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que a mudança da placa do autor e os trâmites necessários ofereceriam prejuízos a ele. Dessa forma, deve ser mantida hígida a decisão agravada Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFEITO APRESENTADO EM VIATURA POLICIAL, MARCA/MODELO TOYOTA COROLLA. RECUSA DAS RÉS EM PROMOVER O REPARO, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PELA GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, POR NÃO SER O ESTADO O DESTINATÁRIO FINAL, CONFORME CDC, art. 3º. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-ECONÔMICO-CIENTÍFICA DO ESTADO, PELA AMPLA CAPACIDADE DE PROVAR OS FATOS. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LAUDO TÉCNICO PERICIAL DA PRIMEIRA RÉ, QUE COMPROVA A ENTRADA DE ÁGUA NO MOTOR POR ALAGAMENTO OU INUNDAÇÃO, SEM COBERTURA PELA GARANTIA, PELO MAU USO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. APELANTE, QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DEFEITO OU DESCONSTITUIR O LAUDO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM ABRIL/2005 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) MESES, COM PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, PELO MESMO PERÍODO, ATÉ O MÊS DE MARÇO/2006. EMBORA NÃO TENHA SIDO PRORROGADO FORMALMENTE A PARTIR DE ENTÃO, O MUNICÍPIO RÉU DEIXOU DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL RECEBIDO EM LOCAÇÃO, PERMANECENDO NA POSSE DO BEM COMPROVADAMENTE ATÉ AGOSTO/2020, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ESCORREITA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E INADIMPLIDOS NO REFERIDO PERÍODO. PRECEDENTES DO TJERJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE RÉ, CONFORME ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO VERBETE DA SÚMULA 145/TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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912 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Pretensão de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que aprecie a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, após recusa do promotor de justiça natural. Possibilidade. Ministério Público aprioristicamente reconheceu o direito do paciente ao acordo, mas deixou de oferecê-lo, sob o fundamento de não o ter localizado no endereço constante dos autos. Indícios, entretanto, de que a notificação ministerial foi enviada para endereço diverso daqueles expressamente informados nos autos pelo paciente, em virtude de erro material constante de sua qualificação na delegacia de polícia. Direito do paciente à remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. Acordo que não se revela manifestamente inadmissível na espécie. Precedentes do C. STF e deste E. Sodalício. Descabido, entretanto, o pleito de desconstituição da decisão de recebimento da denúncia, porque inexiste previsão legal para tanto, tampouco efetivo prejuízo ao paciente, que responde ao processo em liberdade.
Ordem parcialmente concedida, para cassar a r. decisão judicial impugnada e determinar a remessa dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, § 14º, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Inventariante e demais herdeiros/meeiros foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito que se encontrava paralisado, porém permaneceram inertes. 2. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou requerendo, diante da inércia dos interessados e da ausência de inventariante judicial na Comarca, a nomeação de inventariante dativo, na forma do CPC, art. 617, VIII, a fim de dar andamento ao feito com o pagamento do ITD já calculado nos autos. Sobreveio, então, a sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. 3. Como se sabe, não tendo o Inventariante dado andamento regular ao Inventário/arrolamento, e não havendo outro herdeiro que possa lhe substituir, o Juízo deve determinar a sua remoção e a nomeação de inventariante judicial, nos termos do, II, do CPC, art. 622. Outrossim, o parágrafo único do CPC, art. 324 dispõe que «Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617. Assim, inexistindo inventariante judicial na Comarca, deverá ser nomeado inventariante dativo, na forma do art. 317, incido VIII, do CPC. 4. Interesse do Estado no que tange ao término do processo, diante da necessidade de recolhimento de impostos e taxas, o que se constata no caso concreto. 5. Recurso de apelação provido.... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA COM DOIS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113 E COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ.
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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se de execução individual ajuizada por SONIA OLIVIA MARTINS MONTOVANI em razão da condenação imposta ao Estado do Rio de Janeiro no processo 0138093-28.2006.8.19.0001. No âmbito da referida ação coletiva, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) obteve provimento jurisdicional que impôs ao Estado o cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, consistentes em: promover a avaliação das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, para os efeitos de quantificar vantagem pecuniária a que fariam jus os respectivos servidores, na forma prevista pelo art. 3º do Decreto Estadual no 25.959/2000 e obrigação de pagar quantia devida a título de gratificação específica prevista pelo art. 3º do Decreto Estadual 25.959/2000 aos servidores das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, em conformidade com o resultado da avaliação de tais unidades escolares. O processo coletivo transitou em julgado no dia 14/10/2011 e, em seguida, o sindicato iniciou a execução coletiva. Paralelamente, a parte autora ajuizou ação individual de execução; ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113 E COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ.
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA PENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DIVERGE DAQUELA QUE ENSEJOU A AFETAÇÃO DO TEMA 769, DO C. STJ. DISTINGUISHING. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA.
1.Cuida-se, na origem, de execução fiscal de crédito de ISS e multa penal, em que rejeitada exceção de pré-executividade e determinada a penhora de 10% sobre o faturamento. ... ()
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM ORDEM A ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 40.
I.Caso em exame ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EX-SERVIDORA DA SECRETARIA DE OBRAS DO ESTADO (SEOBRAS), ANTIGA DENOMINAÇÃO DA ATUAL SEINFRA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ¿ GED. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas referentes à gratificação especial de desempenho (GED). ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, BEM COMO ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.468 DE 2015 E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A questão referente à aplicação da Lei Municipal 4.468/15 pelo Município de Barra Mansa aos seus servidores não é nova neste E. Tribunal, cujo Órgão Especial entendeu pela improcedência da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, prestigiando assim a presunção de constitucionalidade do ato em tela. A pretensão autoral tem amparo nos arts. 11 e 13 da Lei Municipal 4.468/2015. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não impede a concessão do direito subjetivo do servidor. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075). O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. Progressão funcional dos servidores municipais que está prevista no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. In casu, o autor comprovou que foi admitido nos quadros do Município réu em 11/03/2015 para exercer suas funções no cargo de Professor II Séries Iniciais do Ensino Fundamental, contando, atualmente, com 9 anos e 10 meses de tempo de serviço, e que possui diploma no Curso de Licenciatura em Pedagogia (index. 36). De acordo com a cláusula 2ª do Termo de Ajuste de Conduta celebrado em 2016 com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município se comprometeu a promover, de maneira gradual, o enquadramento dos servidores da Educação, corrigindo a defasagem salarial existente, o que se aplicaria também ao adicional de Magistério, previsto na Lei, art. 15, I Municipal 4.468/2015. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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921 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo Município e Estado. Sentença de procedência do pedido. Condenação dos réus ao fornecimento do tratamento requerido e apenas do município ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00. Recurso da Defensoria pela majoração dos honorários de sucumbência. Obrigação de realizar e promover tratamento médico e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos. Ordenamento expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de realizar procedimentos cirúrgicos e fornecer tratamento aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Honorários sucumbenciais fixados em valor inferior ao estabelecido na legislação processual. Processo que tramita por quase 3 anos com empenho da Defensoria na busca de obtenção do direito pleiteado. Valor da causa fixado em R$ 20.000,00 de forma aleatória. Honorários que devem ser majorados de forma equitativa para R$ 1.000,00. Provimento do recurso.
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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO A TRÊS MESES DE TRATAMENTO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, QUE ESTABALECEU O FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA A DEMANDANTE, MENOR COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - TIPO 1. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E ACERCA DA IMPREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE DEVEM SER REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DA RENITÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO, SEM A ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA, ATÉ MESMO PARA PROMOVER O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INVOCAÇÃO DO TEMA 1.033 DO C. STF QUE DEVE SER REJEITADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE OS VALORES APONTADOS PELA AGRAVADA NÃO FORAM QUESTIONADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. INÉRCIA QUE RESULTA EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS ATIVIDADES ORÇADAS E PRESTADAS, ATÉ ENTÃO, SENDO A DECISÃO AGRAVADA ENCADEAMENTO PROCESSUAL, DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE DIANTE DA PREMÊNCIA DOS SERVIÇOS EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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923 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Sentença de parcial procedência que condenou os réus a fornecer o medicamento requerido pelo autor na inicial. Pedido de medicação complementar para tratamento da patologia indicada na inicial, caso necessário, que foi julgado improcedente. Recurso autoral para que os réus sejam compelidos a fornecer toda assistência que se fizer necessária ao restabelecimento da sua saúde, relativo ao diagnóstico apresentado, independente do medicamento pedido na inicial. Obrigação de promover o tratamento e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos que não se limita aos já requeridos na inicial. Desnecessidade de propositura de novas ações em caso de indicação médica de outros procedimentos para o tratamento da moléstia informada nos autos. Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de fornecer todo tratamento de saúde aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Procedência total dos pedidos e consequente condenação dos réus nos ônus de sucumbência. Provimento do recurso.
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924 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Moradia. Aluguel social. Município de Niterói. Ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença. Embargos à execução opostos pelo Município. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade da multa diária. Irresignação da Embargada. A astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo Magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento da ordem judicial pela municipalidade. Ausência de justificativas plausíveis para a transgressão do comando. Dever de pagar astreintes que deve ser restabelecido. Contudo, se faz imperiosa redução do valor da multa, que atualmente perfaz o montante de R$ 2.043.177,63 (dois milhões, quarenta e três mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos). Multa manifestamente excessiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. art. 537, §1º, do CPC-15. Redução para o valor de R$10.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma do decisum. Parcial provimento do recurso.
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925 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Sentença de procedência que condenou os réus a fornecer o tratamento requerido pelo autor na inicial. Pedido complementar para tratamento da patologia indicada na inicial, caso necessário, que não foi apreciado pelo Juízo. Recurso autoral para que os réus sejam compelidos a fornecer toda assistência que se fizer necessária ao restabelecimento da sua saúde, relativo ao diagnóstico apresentado, independente do tratamento pedido na inicial. Obrigação de promover o tratamento e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos que não se limita aos já requeridos na inicial. Desnecessidade de propositura de novas ações em caso de indicação médica de outros procedimentos para o tratamento da moléstia informada nos autos. Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de fornecer todo tratamento de saúde aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Procedência total dos pedidos e consequente condenação dos réus nos ônus de sucumbência. Provimento do recurso.
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2022. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2009 a 2012. ... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ISS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2005 a 2008. ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU E TCL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2018 a 2022. ... ()
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931 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MERCADO SÃO JOSÉ DAS ARTES, EM LARANJEIRAS. IMÓVEL TOMBADO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE AS OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL IMPORTAM EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL E VIOLAÇÃO AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2263, QUE PROMOVEU O TOMBAMENTO DO BEM EM RAZÃO DE SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS, ATÉ PRONUNCIAMENTO DO IPHAN, E CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A RECONSTRUÇÃO INTERNA, DE FORMA A PRESERVAR SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO EM ANDAMENTO IMPLICARÃO, AO FINAL, EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO, EM AFRONTA À LEI MUNICIPAL 2.263. IMÓVEL QUE RESTOU TOMBADO PELO INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE - IRPH, E NÃO PELO IPHAN, PELO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS ATÉ A MANIFESTAÇÃO DESTE ÚLTIMO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETEMINAÇÃO. PRECEDENTES.AUTORA PROVA SER PROFESSORA NO CARGO DE PROFESSOR ¿ NÍVEL 07, 24 HORAS. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVANTE QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVADA NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA PARA CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, O AGRAVADO PROMOVA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, OBSERVANDO-SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA, SOB PENA DE MULTA.
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933 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO E PELO RIOPREVIDÊNCIA, DESPROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NOS AUTOS DE ORIGEM, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO RECURSO, FOI DETERMINADA SUSPENSÃO DO FEITO, QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ NO RECURSO. DESCABE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO.NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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934 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra para a cobrança de créditos de IPTU. A execução foi proposta em 29/01/2003, com despacho citatório proferido em 04/08/2005. Diligência infrutífera para citação do executado. O Município permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, até ser instado a se manifestar sobre a prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente restou configurada no caso concreto. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a execução fiscal de créditos tributários é de cinco anos, conforme o CTN, art. 174. No caso dos autos, a execução foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. À época, a interrupção da prescrição exigia citação válida do devedor. 4. A citação do executado não foi efetivada, com o processo permanecendo paralisado por aproximadamente dez anos, sem que o Município diligenciasse para sua retomada, o que caracteriza inércia do exequente. 5. A paralisação do feito decorreu da inércia da Fazenda Pública, e não exclusivamente da demora do poder Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106 da súmula do STJ. 6. O princípio do impulso oficial não exime o exequente de sua responsabilidade em promover o andamento regular do processo, especialmente em execuções fiscais. 7. O apelante não se insurgiu contra a prescrição originária dos tributos relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, a dívida de IPTU referente aos exercícios de 1994 a 1997. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O entendimento adotado na Súmula 106 da súmula do STJ não se aplica quando a paralisação do processo decorre também da inércia do exequente e não de demora exclusiva do Judiciário. _________ Dispositivos relevantes citados: TN, art. 174 e parágrafo único, I; CPC/1973, art. 219, § 5º; Lei Complementar 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106 e Súmula 409; TJ/RJ, Apelação 0007814-21.2008.8.19.0053, Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira, j. 23/05/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES TRAZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 43/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE RÉU.
1-Prescrição de fundo de direito não reconhecida. Considerando que a hipótese não trata da impugnação de ato único de efeitos concretos praticado pelo ente negando o direito dos servidores, mas sim de sua inércia em promover o enquadramento na forma da lei, não há que se falar em desconstituição da natureza da relação de obrigação de trato sucessivo, estando prescritas tão somente as verbas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Inteligência do verbete sumular 85/STJ; ... ()
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936 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. ÓBITO DA MÃE DO AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL E MATERIAL.
Ação de reparação por danos fundada na falha do serviço médico prestado a falecida mãe do Autor e o descumprimento de liminar deferida em lide anterior para os Réus acolherem a paciente em UTI. ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «I, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «J, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «J, classe I, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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940 - TJRJ. Apelação Cível. Indenizatória. Depósito de lixo em local impróprio e de forma insalubre. Pleito que visa indenização por dano moral pelo fato de a empresa ré não promover o acondicionamento adequado dos detritos, ficando os mesmos expostos ao meio ambiente, além de gerar possíveis focos de contaminação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a ré que providencie solução para o armazenamento do lixo na localidade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para o caso de inadimplemento, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Insurgência da ré que alega tão somente a necessidade de se afastar o valor indenizatório fixado, considerando ser o mesmo excessivo e desproporcional. Pretensão que não merece prosperar. Falha na prestação do serviço que restou devidamente comprovada pelo laudo pericial acostado aos autos. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Valor fixado a título de danos morais que não merece qualquer reparo. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Professora da educação básica da rede municipal. Implementação do piso nacional do magistério. Lei 11.738/2020. Proce-dência. Servidora inativa do município réu. É facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus inte-resses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto. Inexistência de decisão da Corte Superior determi-nando o sobrestamento dos processos análogos no jul-gamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reco-nhecimento da repercussão geral da matéria. Desneces-sidade de sobrestamento do feito. Inocorrência de pres-crição. Lei 11.738/2008 que foi declarada consti-tucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Incidência automática do reajuste do piso nacional sobre toda a categoria que encontra respaldo na legislação local. Lei Municipal 3.250/95, que instituiu o plano de carreira do magistério público no município. Re-muneração proporcional inferior ao piso nacional indican-do que a Municipalidade descumpre o seu dever legal. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixa-dos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes ju-risprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença parcialmen-te reformada, de ofício, quanto à incidência dos consec-tários legais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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942 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena os réus ao fornecimento do tratamento específico bem como nas custas processuais e honorários de sucumbência. Recurso do Município que busca afastar a obrigação imposta bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e redução do valor dos honorários. Município apelante que sustenta necessidade de observância à descentralização dos programas de saúde existentes entre os entes federativos. Obrigação de realizar promover tratamento médico e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos. Ordenamento expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de realizar procedimentos cirúrgicos e fornecer tratamento aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Incorreta condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Condenação que deve se limitar ao pagamento da Taxa Judiciária. Ente municipal sucumbente que figurou no polo passivo da demanda. Honorários de sucumbência fixados na forma da legislação vigente. Parcial provimento do recurso.
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943 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 2º, caput, Lei 12.850/2013, e art. 33, caput, cc art. 40, V, Lei 11.343/2006, e art. 69, Cód. Penal.
Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente integrante, em tese, de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes por via aérea, havendo apreensão de significativo volume de entorpecentes). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Art. 316, par. único, Cód. Proc. Penal: a inobservância da reavaliação da prisão cautelar após o prazo nonagesimal (art. 316, par. único, do Cód. Proc. Penal), não implica a revogação automática da prisão preventiva (STF). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Associação criminosa: art. 2º, caput, Lei 12.850/2013. Observação do Procurador de Justiça para reenquadramento como associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) , anotada para apreciação pelo MM Juízo a quo, ouvido o Dr Promotor. Ordem denegada, observada a ressalva supra(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO ADESIVA DO MDC. REEXAME NECESSÁRIO.
Contrato de «prestação de serviço contínuo de firma especializada para aluguel de equipamentos". Inadimplemento do preço pelo ente municipal. Municipalidade que alega que o pagamento não foi realizado ante a subsistência de exigências administrativas não atendidas pela parte autora. Réu que não nega, ao longo do processo, a prestação do serviço pela requerente (fato inclusive reconhecido em sede de sentença). Engenheiro que fez as ditas exigências, que também atestou, quando da realização dos respectivos relatórios de fiscalização, que os itens e quantidades faturados foram fornecidos/executados, que foram cumpridos os prazos contratuais, que os serviços fornecidos estão de acordo com o objeto contratual e que não subsistiriam exigências quando da realização da fiscalização. Autora que realizou a solicitação de pagamento mediante ofício datado e assinado ao setor próprio, tal qual previsto no instrumento contratual, sendo certa a existência de inércia do órgão competente para realização do pagamento, pois não observados os prazos pactuados, muito embora já reconhecida a regular prestação de serviço. A simples apresentação de notas fiscais não se afigura suficiente para o pagamento da despesa, dependendo antes da necessária e regular liquidação, conceituada esta como o procedimento por meio do qual a administração pública verifica a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga, bem como a quem se deve pagar a importância, com vistas à extinção da obrigação (Lei 4.320/64, art. 63, §1º e incisos). Serviços que foram prestados. Emissão das notas de empenho. Ausência de justa causa para que a edilidade se abstenha de honrar o pagamento. Réu que pretende a incidência da taxa referencial (TR), conforme disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade do dito dispositivo, «porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Parte autora que pretende que tanto os juros de mora, quanto a correção monetária, deveriam correr desde o respectivo vencimento da obrigação. O STJ já assentou que, «nos contratos administrativos, (...) em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Pretensão da parte autora de incidência de juros moratórios na ordem de 1% a.m. tendo em vista o disposto no instrumento contratual. A jurisprudência deste sodalício tem sido no sentido de que, em se tratando de inadimplência contratual, deve subsistir o parâmetro pactuado até a data de prolação da r. sentença, momento a partir do qual o quantum debeatur deverá sofrer atualização pela incidência, uma única vez, da taxa referencial Selic acumulada mês-a-mês. Precedentes. Reexame necessário. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais observará os critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º, do CPC, art. 85, bem como os percentuais previstos nos, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de sorte que a fixação do percentual de honorários observe a faixa inicialmente prevista e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (§ 5º). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO DAS MULTAS INCIDENTES, ALÉM DE RETIRADA DOS PONTOS DE INFRAÇÕES EM PRONTUÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela urgência, objetivando que fosse o 2º réu, ora 1º agravado, compelido a promover a transferência da propriedade do veículo a partir de 25/02/2021, bem como a transferir ao real proprietário a responsabilidade das multas no período posterior à tradição do veículo e, ainda, a retirar os pontos de infrações do prontuário da recorrente. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DESÍDIA PELA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELO JUIZ A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo em ação de restabelecimento de benefício previdenciário, em fase de execução, com fundamento no CPC, art. 485, III, por não promover os atos e as diligências que competiam ao autor e o abono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Pretensão recursal direcionada à anulação da sentença, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. Irresignação acolhida de modo a caracterizar evidente error in procedendo. O exame acurado do processo permitiu constatar de maneira clara que o mandado de intimação expedido no índex 382, via postal, e o mando de intimação pessoal, índex 391, com a finalidade de intimar o recorrente a conferir o regular andamento do feito, foi confeccionado com a indicação de endereço diverso daquele por ele informado na exordial. Necessidade de intimação pessoal. Configurado o error in procedendo. Sentença que deve ser anulada. Necessidade de expedição de mandado de intimação pessoal da parte, tanto por oficial de justiça ou por carta com aviso de recebimento, para que promova o andamento do feito, na forma do disposto no §1º do CPC, art. 485. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juízo de primeiro grau. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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947 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO.
CURSO DE HABILITAÇÃO.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu retroagir a aprovação no CH QOA/QOE 21 ao CH QOA/QOE 15 e promover o Autor à patente de capitão, além de reparar os danos morais. ... ()
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948 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Sentença que confirma tutela provisória de evidência. Parte autora que alega descumprimento da medida liminar deferida no julgado. Recurso de apelação interposto pela parte ré, em que se pretende a concessão de efeito suspensivo. Decisão agravada que indefere o pleito de imediato cumprimento da medida. Parte agravante que pretende o cumprimento provisório da sentença nos autos do processo de origem. Ocorre que, caso seja concedido ao apelante o pretendido efeito suspensivo ao recurso, não será possível o cumprimento imediato da sentença. Observância ao disposto no §4º, do CPC, art. 1.012. A antecipação da eficácia executiva da sentença, ainda pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo, deve ser realizada pelas vias próprias. Decisão agravada que não se revela contraditória com a decisão concessiva da tutela provisória, eis que não deliberou pela suspensão dos seus efeitos, e tão pouco impede a parte autora de promover o cumprimento provisório da sentença, caso o recurso não tenha efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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949 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de ICMS do exercício de 2007. Execução ajuizada em julho de 2011. Despacho citatório em julho de 2011, que retornou negativo. Novo despacho em 18/05/2012, ordenando a citação na pessoa do sócio gerente. Comparecimento espontâneo da executada em 27/08/2021 com oferecimento de exceção de pré-executividade. Pretensão de reconhecimento de prescrição face à inércia do ente público nos autos. Decisão agravada que não acolheu a exceção, mas declarou de ofício a prescrição intercorrente. Irresignação do Estado.
1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde o despacho citatório em 18/05/2012 até 12/01/2018, quando requereu a remessa dos autos, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para dar andamento ao feito. 4. Efetiva citação que nunca se efetuou, sendo suprida pelo comparecimento espontâneo da executada em agosto de 2021, mais de dez anos após o despacho citatório e mais de quinze anos após a constituição definitiva do crédito, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Alienação do imóvel para terceiro que se deu antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade do imóvel. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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