Jurisprudência sobre
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801 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS
Nos 7.345/2002, 8.133/2009 E 8.692/2015. TEMA 1.075 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade das CDAs, que embasam a mesma, objetivando a cobrança de crédito tributário, no montante histórico de R$ 4.590,53 (quatro mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), referentes às irregularidades ocorridas em virtude da instalação de antenas, sem a devida licença do ente público. A Sentença rejeitou os Embargos ofertados pela Devedora. Insurgência desta. In casu, não se verifica qualquer nulidade das CDAs que instruíram a Execução Fiscal. Como é sabido, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, bem como, tem força de prova pré-constituída. É fato público e notório que houve cisão total de Vivo S/A, sendo seu patrimônio vertido para Telefônica Brasil S/A, impondo-se, pois, reconhecer a legitimidade da Executada. Incompetência do ente municipal. Inexistência. O Lei 9.472/9, art. 74i, preconiza que cabe às prestadoras atenderem às leis municipais. A constituição Federal, em seu art. 30, I, II, VIII, estabelece que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, e promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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803 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. ... ()
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804 - TJRJ. Direito Tributário. Município de Magé. Execução Fiscal. Cobrança de taxa de licenciamento, no valor total de R$ 2.280,93, referentes a 2013 e 2014. Extinção sem mérito, em razão da inércia do exequente. Recurso. Desacolhimento.
A intimação eletrônica feita pelo Portal equivale à pessoal, nos termos do Lei 11.416/2006, art. 5º, §6º. Vê-se, nos autos, que o AR retornou negativo em 11/07/2019 e o ente municipal foi tacitamente intimado, pela via eletrônica, em duas oportunidades, quais sejam, 18/12/2020 e 03/03/2022, quedando-se inerte em ambas. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Portanto, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do abandono do Município exequente. Aplicação do tema 314 do C. STJ, segundo o qual ¿a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ¿ex officio¿, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ¿. Não configurada a alegada violação ao art. 40, § 2º, da LEF, que determina a suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 ano, tendo em vista que, no caso, após a tentativa infrutífera de localização do devedor, os autos permaneceram paralisados por quase 05 anos. Desprovimento de plano do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CERTAME EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE 70 VAGAS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM POSIÇÃO INFERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL QUE PREVIA 2 (DUAS) VAGAS. CANDIDATA APROVADA NA 3ª COLOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ PROVA DA PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTORA QUE, PORÉM, NÃO COMPROVA A ALUDIDA PRETERIÇÃO. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A LEI MUNICIPAL 8.294/12 CRIOU 70 (SETENTA) VAGAS PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA SEM PRECISAR A ESPECIALIDADE, SENDO CERTO QUE O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTES ESPECIAIS, PARA O QUAL A AUTORA REALIZOU CONCURSO, POSSUI ESPECIALIDADE DEFINIDA. NESTE PONTO, DA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL A EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, NOTADAMENTE, NA ESPECIALIDADE PARA A QUAL CONCORREU E QUE A MUNICIPALIDADE TENHA DESVIADO A FINALIDADE DE CONTRATAÇÕES COM O OBJETIVO DE NÃO PROMOVER O PREENCHIMENTO DE TAIS VAGAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, TAMPOUCO CONFIGURA PRETERIÇÃO A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTE. INDEMONSTRADA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 373, I DO CPC, A ALEGADA PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 624 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Pretende o impetrante suprir omissão legislativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes em apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei visando o reajuste anual do vencimento dos servidores médicos do referido município, relativos aos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, em percentuais apurados com base no Índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Sentença de denegação da ordem. Apesar de ser fato incontroverso que o Chefe de Poder Executivo Municipal manteve-se inerte entre os anos 2017 e 2022, deixando de remeter ao Poder Legislativo projeto de lei referente ao reajuste anual dos referidos exercícios, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 624 de Repercussão Geral (RE 843112), fixou a tese de que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco fixar o respectivo índice de correção. Apelante que não de desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de distinção entre a hipótese em questão e precedente vinculante. Precedentes deste Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Aplicação da regra inserta no, III do CPC, art. 927 que se impõe. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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807 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Policial civil. Crime de extorsão. Desclassificação para o delito de concussão. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Denúncia: crimes comuns, praticados com grave ameaça. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ilicitude da prova. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Decisão condenatória fundamentada. Ordem denegada. CF/88, art. 129, II e VII.
«1. Legitimidade do órgão ministerial público para promover as medidas necessárias à efetivação de todos os direitos assegurados pela Constituição, inclusive o controle externo da atividade policial (CF/88, art. 129, II e VII). Tanto que a Constituição da República habilitou o Ministério Público a sair em defesa da Ordem Jurídica. Pelo que é da sua natureza mesma investigar fatos, documentos e pessoas. Noutros termos: não se tolera, sob a Magna Carta de 1988, condicionar ao exclusivo impulso da Polícia a propositura das ações penais públicas incondicionadas; como se o Ministério Público fosse um órgão passivo, inerte, à espera de provocação de terceiros. ... ()
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808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, proposta contra o Município de Itaguaí e o Estado do Rio de Janeiro, visando à internação hospitalar e tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito por ausência superveniente de interesse de agir, atribuindo a extinção à inércia da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve error in procedendo na sentença que extinguiu o feito sem a prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) se a extinção do processo por ausência de interesse de agir foi correta diante das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir requer, como condição indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão processual, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC. 4. A inércia da parte autora em promover os atos processuais não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir, mas sim abandono de causa, o que exige a observância do procedimento normativo específico. 5. O retorno do «AR com a inscrição «endereço insuficiente e a subsequente solicitação da Defensoria Pública para nova intimação não foram devidamente considerados pelo juízo a quo, evidenciando a necessidade de nova intimação. 6. A prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente, conforme o Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º e LC, art. 128, I 80/1994, não foi observada, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A extinção de processo por ausência de interesse de agir, fundada na inércia processual, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública é obrigatória em qualquer grau de jurisdição, conforme legislação aplicável. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º; Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º; Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Jurisprudência relevante citada: * APELAÇÃO - 0031176-75.2017.8.19.0202; * APELAÇÃO - 0033443-56.2019.8.19.0038; * APELAÇÃO - 0041673-10.2007.8.19.0038; * APELAÇÃO - 0225632-46.2017.8.19.0001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Tanguá. Baixo valor. ISS e TVCL dos exercícios de 2012 a 2014. Extinção do Processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fundamento na Resolução CNJ 547/2024. Irresignação do Município.
Não obstante o equívoco relativo ao procedimento para a extinção de executivo de baixo valor, a decisão deve ser mantida em razão da prescrição ordinária, nos termos do CTN, art. 174. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). Citação efetuada em 15 de março de 2019, após o transcurso do quinquênio legal. Recurso ao qual se nega provimento, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição do direito executivo do Fisco Municipal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA PARA O PRIMEIRO RÉU (MATEUS) QUE, EM SEGUIDA, VENDEU A MOTOCICLETA PARA A SEGUNDA RÉ (RENATA). AMBOS OS COMPRADORES QUE NÃO COMUNICARAM AS TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RJ. MULTAS EMITIDAS APÓS A PRIMEIRA VENDA E DÉBITO DE IPVA EM NOME DA AUTORA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM BLITZ E LEVADO À HASTA PÚBLICA, TENDO SIDO VENDIDO EM LEILÃO PÚBLICO, RECAINDO AS MULTAS E IMPOSTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA, PRIMEIRA VENDEDORA, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA NOS CADASTROS DO DETRAN/RJ, BEM COMO O CANCELAMENTO DE MULTAS E PONTUAÇÕES NEGATIVAS APÓS A DATA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DO RJ, DETRAN E PELO RÉU MATHEUS. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA. SÚMULA 324 TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
1-CTB, art. 134 que impõe ao antigo proprietário a obrigação de comunicar a transferência da propriedade do veículo automotor ao DETRAN/RJ, sob pena de responder solidariamente com o adquirente pelas infrações e penalidades até a data da comunicação. ... ()
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LOTEAMENTO VERDES DOS LAGOS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DA EDILIDADE PELOS DANOS A ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL QUE TEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA.
Cuida-se, na origem, de ação civil pública, ajuizada em face de Campos de Parati Empreendimentos Imobiliários Sociedade Empresária Ltda. - EPP, instituidora do Loteamento Verdes dos Lagos, e do Município de Araruama, na qual pretende o MP, dentre outros pedidos conexos, essencialmente, que os demandados sejam obrigados: à implantação da infraestrutura adequada no Loteamento Verde dos Lagos, notadamente quanto à iluminação pública, rede de captação de água, rede de esgoto e pavimentação; à recuperação da área ambientalmente degradada, inclusive mediante remoção e relocalização dos consumidores que residam nas áreas de preservação permanente ou que não possam ser ocupadas; à compensação do dano ambiental intercorrente em dinheiro e, e especificamente em relação ao 1º réu, a obrigação de indenizar os compradores dos lotes. Sentença de integral procedência dos pedidos. Irresignação de ambos os demandados. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de motivação adequada que não se verifica. Loteamento Verde dos Lagos que foi instituído, nos termos da Lei Municipal 1.314/2005, sob a modalidade de «loteamento fechado, em uma área de 387.200m2, parcelada em 626 lotes, na qual foram criadas 37 quadras, 23 ruas, 9 áreas públicas de lazer, 1 área verde com 4.865,39m2, e outras 7 áreas verdes com 5.254,57m2, cuja licença ambiental foi expedida pela extinta FEEMA. Independentemente de estar caracterizado como «aberto ou «fechado, não se pode olvidar que se trata, também, de empreendimento imobiliário instituído sob a égide da Lei 6.766/79, impondo-se a observância de regras específicas de parcelamento e uso adequado do solo urbano. Incumbe ao Poder Público, ao setor privado e a toda a coletividade preservar o meio ambiente, combater a poluição, velar pela regular prestação dos serviços públicos e regras urbanísticas, bem como adotar medidas inerentes à função social da posse e propriedade. Ente municipal que tem o poder-dever de promover a adequação do ordenamento urbano da cidade, sob pena de incorrer em omissão e violar o interesse difuso ao meio ambiente e à ordem urbanística, na medida em que não adotar, de forma célere, as providências cabíveis, com vista a coibir ocupações irregulares recorrentes, cujos efeitos nefastos tendem a se consolidar com o passar do tempo. Instrução probatória e consequente acervo documental dão conta não apenas do descumprimento das regras insertas na Lei Municipal 1.314/2005, implicando na desconfiguração do caráter «fechado do loteamento em questão, como, também, do inadequado parcelamento e uso do solo urbano (Lei 6.766/79) e dos deveres e garantidas fundamentais citados linhas acima. Condicionantes da Licença de Instalação (LI) expedida pela extinta FEEMA que não foram cumpridas e serviços/equipamentos de infraestrutura básica de qualquer loteamento não foram instalados. Precariedade e/ou a ausência da quase totalidade dos equipamentos urbanos necessários à infraestrutura básica do referido loteamento, na forma exigida pela Lei 6.766/79, como rede de água pluvial, abastecimento de água, iluminação pública e energia elétrica, esgotamento sanitário e pavimentação das vias, além de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer. Construções erigidas em áreas não edificáveis, ausência de reflorestamento e alteração de curso hídrico. Danos a ordem urbanística ao meio ambiente devidamente comprovados. Responsabilidade civil ambiental objetiva, alcançando de forma solidária e ilimitada toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV). Omissão da edilidade no exercício de sua competência fiscalizadora e ordenadora do solo que não autoriza o descumprimento por parte do loteador quanto à regularização do empreendimento. Dever de reparar ou indenizar eventuais prejuízos causados pelo exercício de sua atividade ao meio-ambiente e a terceiros. Apesar na natureza solidária da responsabilidade do ente municipal nas hipóteses de omissão de dever de controle e fiscalização, como ocorre no caso em comento, há de destacar que a execução tem natureza subsidiária, sem prejuízo de ação regressiva contra o loteador/empreendedor, consoante firme jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal Fluminense em igual sentido. Sentença que merece parcial reforma, primeiro, para destacar que a responsabilidade do Município de Araruama pela execução das obras essenciais a serem implantadas, especialmente com relação à instalação dos equipamentos urbanos mínimos exigidos pela Lei 6.766/1979 e eventual remoção e relocação dos ocupantes de áreas não edificáveis tem natureza subsidiária, e, segundo, para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento do dano moral coletivo e individual. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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812 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO APROVADA NA 70ª (SEPTUAGÉSIMA) POSIÇÃO. OFERTA DE 10 (DEZ) VAGAS NO EDITAL, POSTERIORMENTE MAJORADAS PARA 35 (TRINTA E CINCO) VAGAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA EDILIDADE, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MEDIANTE AMPLIAÇÕES SUBSEQUENTES E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE FORMA PRECÁRIA. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU EM PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE PROFESSOR II - 25 HORAS, PARA O QUAL PRESTARA O CONCURSO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECORRENTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DOS PRÓPRIOS CONCURSADOS PARA O CARGO, AÍ INCLUÍDA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO EFETIVO COM PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS AUTORIZADOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ILEGALIDADE E PRETERIÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Professor da educação básica da rede municipal. Implementação do piso nacional do magistério. Lei 11.738/2020. Procedência. Parte autora ocupante do cargo «Docente I, nível GMC-21, referência 6. É facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto. Inexistência de decisão da Corte Superior determinando o sobrestamento dos processos análogos no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Lei 11.738/2008 que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Incidência automática do reajuste do piso nacional sobre toda a categoria que encontra respaldo na legislação local. Lei Municipal 3.250/95, que instituiu o plano de carreira do magistério público no município. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPORTE PEDIÁTRICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIARREIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PERMANECER INTERNADO SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA GARANTIR A INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO.
1.Trata-se de pleito deduzido pelo Apelado, menor em tenra idade, que teve sua internação em caráter de urgência negada pelo plano de saúde, ora apelante, com fincas na ausência de cobertura contratual, uma vez plano de saúde contratado era ambulatorial, com limitação temporal de apenas 12 horas. ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Versam os autos sobre apelação interposta em face sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa, execução fiscal instaurada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI em face de ARRAZATAM CONTROLE DE PRAGAS E CONSERVAÇÃO LTDA ME, na qual são cobrados débitos tributários alusivos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, conforme CDA de 1256359/2012. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Sobre a extinção das execuções fiscais por abandono da causa pelas Fazendas Públicas exequentes, o STJ firmou entendimento, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 314), de que a: ¿A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".¿ Da análise das movimentações processuais havidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, uma vez que houve, de fato, o abandono da causa pela parte apelante, após sucessivas intimações destinadas a promover o regular andamento do feito, havendo, inclusive, um decurso de quase 4 meses entre a última determinação judicial e a sentença extintiva do feito executivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que deve ser mantida, havendo necessidade de pequeno reparo no que toca à distribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de angularização da relação jurídico-processual, com a efetiva citação da parte apelada. Descabimento da condenação do apelante nas custas e honorários advocatícios de sucumbência. Parcial procedência apenas para afastar a imposição dos ônus sucumbenciais à parte apelante. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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816 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO E 1/3 DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INPAS.
1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. ENTE FEDERATIVO QUE É O COMPETENTE PARA PROMOVER OS DESCONTOS ORA QUESTIONADOS, À LUZ DO ART. 149, §1º, DA CF/88. 2. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA ULTRA PETITA, DIANTE DA ADERÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECONHECIDA NA ARGUIÇÃO 0030010- 42.2013.8.19.0042. 4. MATÉRIA ANALISADA PELO C. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, ATRELADO AO TEMA 163, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE VERBAS QUE NÃO INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 5. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO DA AUTARQUIA RÉ, COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE LHE FORAM EFETIVAMENTE REPASSADAS, BEM COMO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 188 DO C. STJ. 6. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, PARA QUE SEJAM ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ITEM 3.3 DO TEMA 905 DO C. STJ, DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DOS DESCONTOS, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. 6. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTARQUIA, PROMOVENDO-SE, AINDA, PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município Recorrente para cobrança de créditos tributários. Preliminarmente, afasta-se a arguição de nulidade da sentença em razão da sua prolação «em lote". Com efeito, tal medida se harmoniza com a observância do princípio da razoável duração do processo, previsão da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Além disso, inexiste qualquer ilegalidade em sentenças proferidas em bloco, conforme preceito do verbete 244 da súmula desta Corte: «Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. Alega o Município que não lhe foi concedida a oportunidade de emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa antes do indeferimento da inicial, de modo que requer a anulação do decisum. Com efeito, a substituição da CDA só é possível para suprir erro material ou formal, não sendo o meio adequado para se promover a revisão do lançamento. Destaca-se, neste sentido, a Súmula 392 da Súmula do Eg. STJ. In verbis: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ressalte-se que, in casu, a natureza do crédito tributário não está devidamente discriminada na Certidão de Dívida Ativa, de modo que não é possível saber se oriundo de IPTU ou TSCM. Assim sendo, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do TSCM, impõe-se a extinção da execução. NEGADO PROVIMENTO.... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Provas. Nulidades. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cartas escritas pela vítima durante acompanhamento psicológico. Pedido de exame pericial negado. Irregularidade não caracterizada. Convicção do sentenciante fundada em outras provas harmônicas com o testemunho da vítima. Matérias anteriormente analisadas no AResp1424973/SC. Prejudicialidade. Tese de nulidade do processo por inversão da ordem processual, por ter o representante do Ministério Público oficiado no feito após a defesa. Abertura de vista ao promotor de justiça em razão da juntada de novo documento com as alegações finais defensivas. Inexistência de inversão na ordem de manifestação das partes. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Condenação amparada em outros elementos probatórios. Ausência de demonstração de prejuízo. writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem e habeas corpus.
«1. A tese de nulidade pelo cerceamento de defesa e ausência de contraditório na produção das provas, bem como a alegação de necessidade de realização de perícia dos documentos anexados ao processo, já foram analisadas no Agravo em Recurso Especial 1.424.973/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, razão pela qual, no ponto, resta esvaziado o objeto do presente writ. ... ()
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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de substituição processual da Executada por seu sócio administrador, com amparo na aplicação por analogia do CCB, art. 110. Ausência de comprovação de enceramento irregular da Empresa executada. A inaptidão é resultante de omissão de declarações e não comprova o encerramento efetivo das atividades daquela. Não se demonstrou, efetivamente, a extinção irregular da sociedade, nem a execução de processo de liquidação de ativos, o que inviabiliza a aplicação do CPC, art. 110, para promover a sucessão processual dos sócios no polo passivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA APOSENTADA. DOCENTE II, D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22H. SERVIDORA APOSENTADA EM 25/02/2014 NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003 E DA Emenda Constitucional 47/2005. PARIDADE CONCEDIDA PELO Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. APLICABILIDADE DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º ESTENDENDO A PARIDADE ÀQUELES QUE SE APOSENTARAM COM FUNDAMENTO NO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO-RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, NÍVEL D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, AUSENTES INDÍCIOS DE QUE O PATAMAR MÍNIMO DO art. 496, §3º, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO ATENDERAM AO ESTABELECIDO NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA CITAÇÃO. DEFERIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA, PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, PATRA FIXAR A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de antecipação de tutela para reconhecimento de período especial e concessão de aposentadoria especial. Indeferimento do benefício previdenciário devido à ausência de repasse das contribuições. Sentença condenando o réu a promover o pagamento à autora dos vencimentos e vantagens do período em que sofreu a suspensão até a reassunção do cargo. Presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, considerando a natureza alimentar do benefício e o perigo de dano. Aplicação da Súmula 60/TJRJ. Recurso desprovido.... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O IMÓVEL FOI VENDIDO PARA TERCEIROS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. O MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO SEM, CONTUDO, PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU REDIRECIONAMENTO A SUCESSORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE 45% DO PISO SALARIAL NACIONAL NO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, ACRESCIDO DE 12% EM CADA NÍVEL, ATÉ O NÍVEL 08, COM REFLEXOS NAS VANTAGNES PECUNIÁRIAS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE; E A PAGAR AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O STF não determinou a suspensão dos processos paradigmas até a fixação de tese no Tema 1.218. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante, cabendo a ela a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora da rede pública estadual, classe Docente I, nível D, referência 08, matrícula 00-0837893-7, com carga horária de 18 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente I, nível D, referência 08, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Licenças prêmios não gozadas. Adicional de penosidade. Adicional por tempo de serviço. Mudança de nível. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Município Réu para afastar a condenação ao pagamento das licenças prêmio não gozadas, da mudança de nível deferida e da taxa judiciária. Autora Professora do Município Réu, objetivando a conversão das licenças prêmio não gozadas, bem como, que este seja compelido a promover seu reenquadramento, no nível 6, da carreira de professor, com o pagamento dos valores retroativos, bem como, outros benefícios decorrentes de tal medida. Possibilidade de conversão em pecúnia de licenças prêmio não usufruídas pelo servidor em atividade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de legislação específica que não obsta o reconhecimento do direito. Período aquisitivo para efeitos de licença prêmio previsto na Lei Municipal 326/1997. Progressão funcional por tempo de serviço. Incidência da Lei Municipal 415/1991. Atendimento dos requisitos formais. Possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário. Progressão automática, na forma dos arts. 4º, II e 14, II da lei 415/1991. Inexiste incompatibilidade entre a dita legislação, que dispõe sobre o estatuto do magistério municipal e confere o direito ao enquadramento pleiteado e a Lei Municipal 326/1997 que instituiu o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra do Piraí. Município que não respeitou os critérios temporais para progressão e promoção. Não se tratando de juízo de conveniência e oportunidade, mas da apreciação de requisitos formais, a matéria não pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, não importando o controle de legalidade da atuação da Administração em violação ao «princípio da separação dos poderes". Quanto a taxa judiciária, Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, pois atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. O art. 17, da Lei Estadual 3.350/1999 garante aos municípios isenção ao pagamento das custas judiciais, não abrangendo a taxa judiciária. A isenção decorrente da reciprocidade de tratamento, nos moldes do art. 115, parágrafo único, do CTN Estadual, alcança apenas as taxas e contribuições devidas pelo Município, na qualidade de autor, não possuindo o condão de afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária se decorrente de ônus sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DE PROFESSOR DOCENTE II - NÍVEL 07, CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL PARA QUE AS DIFERENÇAS DEVIDAS SEJAM DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DE ACORDO COM O IPCA-E (NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NO RE Acórdão/STF) E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1ºF, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, PASSANDO A INCIDIR, A CONTAR DE 09.12.2021, DATA DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível- Processo 0824986-74.2023.8.19.0001, em que são Apelantes TERESINHA DA CONCEICAO ALMEIDA VELASCO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA e Apelados OS MESMOS. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO SOBRE O TEMA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE VERIFICA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TSCM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, EIS QUE IMPOSSÍVEL SUA IDENTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 392 DO E. STJ. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO DESPROVIDO.
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido, determinando sua promoção horizontal e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. BARRA MANSA.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, relativa à revisão das cobranças de tarifa de esgoto, sob alegação de inexecução de qualquer das etapas do serviço. Pleito autoral em petição inicial e réplica suscitando a realização de perícia no imóvel. Sentença prolatada sem que fosse oportunizada a realização de prova pericial. Controvérsia estabelecida nos autos que não é matéria unicamente de direito, conforme afirmado pelo juízo a quo. No caso em exame, a prova pericial é a única capaz de apurar a veracidade das alegações das partes litigantes, vez que se tratando de alegação de inexistência de serviço de esgotamento sanitário, se faz necessária a apuração, por meio de perícia, das etapas de serviço efetivamente prestadas pela concessionária ré, para que seja possível aplicar o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE PROMOVER A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.... ()
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831 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Cuida-se de ação de responsabilidade civil estatal por conduta de omissão c/c reparação de dano moral e material em decorrência de fortes chuvas e enchentes ocorridas durante os meses de fevereiro e março de 2020 no Município de Mesquita. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora.
Argumenta, em síntese, que tais fatos não podem ser retratados como caso fortuito ou força maior, pois as inundações na localidade vinham ocorrendo há anos. Aduz que o Município se omitiu ao não promover obras de contenção necessárias para evitar as inundações. Adoção dos fundamentos da sentença na forma regimental. A parte autora não conseguiu comprovar que os réus tenham sido negligentes ao deixar de construir os serviços necessários de escoamento das águas pluviais, bem como deixou de comprovar o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a suposta conduta omissiva dos réus, posto que não requereu prova que corroborasse com sua legação. É certo que os entes estatais possuem a responsabilidade de prover condições ambientais compatíveis com os fenômenos naturais da localidade, porém, in casu, não restou comprovada omissão específica de modo a consolidar o nexo causal. Precedente: TJRJ, 0020145-08.2019.8.19.0002 - Apelação - Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 21/11/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Fornecimento de mediador para criança com Transtorno do Espectro Autista (CID 84.0). ECA. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 205, 208, IV, c/c art. 211, §2º, da CF/88. Sentença de parcial procedência. Apelo da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói - FME. Proteção Integral. Possibilidade de intervenção judicial. Jurisprudência consolidada dos Tribunais. Ausência de nulidade. Interesse de agir que também se configura quando existe notório e reiterado posicionamento da Administração negando o direito do particular. Deferimento da antecipação da tutela não importa perda superveniente do objeto. Prioridade absoluta. Direito fundamental à educação. Deveres legais com a educação, no tocante à pessoa com necessidades especiais, que estão previstos, especialmente, nos arts. 208, III, da CF/88; 54, I, do ECA - Lei 8.069/1990 -; 4º, III, 58, parágrafo 1º, e 59, III, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/1996 -; e 27 e 28, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. Serviço profissional pleiteado pelo recorrido que se encontra previsto na Lei 13.146/2015, art. 3º, XIII. Revela-se equivocado o intento do Ente Municipal em ofertar estagiários para promover o acompanhamento do Autor, tendo em vista que, nos termos da legislação supramencionada, o atendimento dispensado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser especializado. Responsabilidade pelos atos praticados durante sua gestão. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. A isenção conferida ao ente federativo, pelo art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999, refere-se tão somente às custas processuais. Enunciado 42 deste TJRJ. Majoração de honorários prevista no §11 do CPC, art. 85. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Majorados os honorários para R$ 600,00.... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A PROMOVER A MATRÍCULA DA AUTORA EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS). INCONFORMISMO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER RECEBIDO PELO VENCEDOR OU, CASO SEJA IMPOSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE O ART. 85, § 4º, III, DO CPC. PUGNA O RECORRENTE, POIS, PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CEJUR/DPERJ, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM ADMITIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS AÇÕES EM QUE SE BUSCA VAGA EM CRECHE, COMO GARANTIA AO DIREITO À EDUCAÇÃO E ACESSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE, NESSAS HIPÓTESES, EM REGRA, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INESTIMÁVEL, POIS DIZEM RESPEITO À PRÓPRIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF/88). CAUSA QUE É REPETITIVA E SIMPLES, INEXISTINDO COMPLEXIDADE HÁBIL A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE SORTE QUE A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) SE APRESENTA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO LEGAL DO CEJUR/DPERJ PELOS ESFORÇOS ENVIDADOS E EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, §11, DO CPC A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, III, §1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Antes da extinção do processo, por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. ... ()
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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. 1.
O CTN, art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para interposição de ação para cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva. Antes do advento da Lei Complementar 118/2005, entendia a jurisprudência, de modo pacífico, que não era o despacho que ordenava a citação que interrompia o curso da prescrição, mas sim a citação válida, na forma do disposto no CTN, art. 174, I. Com a edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao já citado CTN, art. 174, I, passou a prescrição a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal. 2. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.111.124/PR, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, consolidou o entendimento de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. A constituição do crédito tributário, que ocorre com o lançamento, se dá em 1º de janeiro do ano referente ao tributo cobrado, fluindo a partir de então o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CTN, art. 174, para a propositura da execução fiscal. 3. Os lançamentos referentes aos exercícios de 2009, 2010. 2011 e 2012 se deu em 01/01/2009, 01/0/2010, 01/01/2011 e 01/01/2012, e a execução fiscal foi ajuizada em 27/11/2013, ainda dentro do prazo prescricional. Porém, após distribuída a demanda não foi dado qualquer andamento ao feito, decorrendo integralmente o interregno legal sem que fosse proferido o despacho determinante da citação da executada, por evidente inércia da municipalidade. 4. não se pode atribuir de forma exclusiva ao Poder judiciário a paralisação do feito por tantos anos, pois em que pese o processo se desenvolver por impulso oficial, tal fato não libera a parte de promover as diligências que lhe são próprias. Cabia, portanto, à Fazenda Pública Municipal exequente, promover o andamento do feito para que se pudesse aplicar o entendimento da Súmula 106/STJ, o que não o fez, de modo que contribuiu efetivamente para a caracterização da prescrição alegada em sede de exceção de pré-executividade. 5. Agravo de Instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante/Executada e extinguir a execução fiscal originária com julgamento do mérito, tendo em vista a prescrição do crédito tributário executado, condenando a municipalidade agravada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito tributário extinto, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Ação de obrigação de fazer, consistente em compelir a Petrobrás a promover a sua convocação e nomeação para o cargo de engenheiro júnior - mecânico. Autor que foi aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o cadastro reserva. Alegação de direito subjetivo à nomeação em razão e de preterição em razão da contratação de terceirizados. Ré que não nega que realiza licitações para contratar serviços prestados por pessoas jurídicas, entre eles, também, os inerentes às funções de engenheiro júnior - mecânico. Não há nisso, contudo, qualquer ilicitude, mesmo que, em tese, haja concurso público com resultado homologado e candidatos não aprovados dentro do número de vagas oferecidos, mas apenas aguardando eventual convocação no chamado cadastro reserva. A preterição que enseja o direito à contratação é exclusivamente a ilícita. Não há qualquer óbice legal ou constitucional para que as sociedades de economia mista tenham acesso a atividades de naturezas semelhantes, ora por contratação direta, no regime da CLT, ora por contratação, mediante licitação, de prestadores de serviços para determinadas obras ou tarefas. Nada impede, para citar a função do autor, que as atividades de engenheiro júnior - mecânico, na grande estrutura da ré, em uns casos sejam realizadas por empregados contratados e, em outros, por consequência da contratação de empresas. Juízo de oportunidade e conveniência que é exclusivo dos administradores. Ilegalidade e preterição inexistentes. Recurso a que se dá provimento.... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AUTORA QUE, EM 2012, AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA QUE PUDESSE CONTINUAR NO CERTAME, SENDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, E ASSIM, EM AGOSTO DE 2017, REALIZOU O EXAME MÉDICO E FOI APROVADA; ENTRETANTO, NÃO PODE DAR CONTINUIDADE AO CERTAME, POIS A SENTENÇA SE LIMITOU A DETERMINAR QUE A AUTORA FOSSE SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO, SENDO OMISSA QUANTO AS DEMAIS ETAPAS SEGUINTES, DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, INGRESSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA PARA CURSO (ACADEPOL) E APÓS APROVAÇÃO NESTAS ETAPAS, A SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSEGUIU SER APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE FOI CLASSIFICADA APENAS PARA O QUADRO RESERVA, VISTO QUE SE CLASSIFICOU FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGADA A PROMOVER SUA INVESTIDURA. DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 239/261 QUE «O ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO NO CARGO - ALEX NUNES DE ALMEIDA, OBTEVE 69 PONTOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS (1ª ETAPA DA 1ª FASE), E ALCANÇOU, NESTA ETAPA (PROVA DE CONHECIMENTOS), A 794ª COLOCAÇÃO (42815021), ENQUANTO QUE A CANDIDATA ALINE FERREIRA DE MATTOS, COM 50 PONTOS, POSICIONOU-SE NA 2020ª POSIÇÃO (42806482), OU SEJA, O ÚLTIMO CANDIDATO DE SEU CONCURSO CONVOCADO TINHA CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR À DA APELADA, NÃO TENDO HAVIDO, ASSIM, PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ASSIM, EVIDENTE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O DIREITO À AUTORA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME, NÃO LHE CONCEDE, SE APROVADA, O DIREITO À NOMEAÇÃO, VISTO QUE A AUTORA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, SENDO CERTO QUE POSSUÍA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NO CERTAME. PORTANTO, INEXISTE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRETENDIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, ALEGA AINDA QUE A PROGRESSÃO OCORRE NÃO APENAS PELO FATOR TEMPORAL, MAS POR MERECIMENTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ALEGA AINDA BIS IN IDEM PELO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO QUE JÁ FAZ JUS A SERVIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA CUJA CAUSA DE PEDIR É O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, QUE PREVÊ O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO JAMAIS FOI INSTITUÍDA. QUESTÃO SUBMETIDA A CONTROLE DE LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ, AO DISPOR QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DE FORMA INTENCIONAL PARA DEIXAR DE PROMOVER DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO SOMENTE PODE SER ATENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DEVIDO A INÉRCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. PROGRESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUINQUÊNIO RECEBIDO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO PAUTADA EM ALEGAÇÃO CONTIDA APENAS NA APELAÇÃO. VEDAÇÃO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO. RAZÕES JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, SEM QUE SE APRESENTE RAZÃO LEGÍTIMA PARA QUE NÃO TENHA SE PROCEDIDO À SUA MENÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO ADOTADO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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839 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO SOBRE O TEMA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO.
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE TEVE SEU IMÓVEL ATINGIDO POR INFILTRAÇÃO DE ESGOTO, SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, COM NECESSIDADE DE ABANDONO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DOS DANOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER OS NECESSÁRIOS REPAROS EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, E DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO NECESSÁRIO, ENQUANTO IMPOSSIBILITADA DE RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE AMBOS POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A EDILIDADE A PROMOVER A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM SEUS PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO, E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR OS REPAROS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO QUE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA INCLUSÃO NO PROGRAMA DO «ALUGUEL SOCIAL SE DÊ A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA DENUNCIADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS ALEGADOS, AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO QUE A EXTENSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DEVE SER LIMITAR AOS LIMITES DA APÓLICE. INCONFORMISMO DA EDILIDADE, ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E QUE AS PRESTAÇÕES DEVERÃO SER RECEBIDAS PELO PERÍODO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. EM SE TRATANDO DE DANOS CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCIDE A RESPONSABILIADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO PELOS DANOS QUE O ATUAR OMISSIVO OU COMISSIVO DA CONCESSIONÁRIA IMPONHA AOS CIDADÃOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTEO DO ALUGUEL SOCIAL QUE DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, INSERTO NO art. 1º, III E DO DIREITO À MORADIA, CONFORME art. 6º, AMBOS DA CF, INEXISTINDO, NA INICIAL, PLEITO DE INCLUSÃO NOS PROGRAMAS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL CONDICIONADO À PROVA DE SUA NECESSIDADE, PELA PARTE AUTORA, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DEVENDO PARA TAL SER CONSIDERADO, COMO «PROVA DA NECESSIDADE, NÃO TEREM SIDO CONCLUÍDOS OS REPAROS NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA RESPONSABILIADE DA CONCESSIONÁRIA PELAS INFILTRAÇÕES E DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE DEVE SE LIMITAR AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA APÓLICE, OBSERVADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO PACTO. SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE, PORÉM OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, ASSUMINDO ASSIM POSIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE CONFIRMA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 128, I DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME IPCA E JUROS DE MORA CONFORME TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ (CONCESSIONÁRIA) E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA, DO MUNICÍPIO E DA DENUNCIADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NO PRIMEIRO DIA DO ANO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 1997. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR QUASE 11 ANOS. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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842 - TJRJ. Anulatória de crédito fiscal. Multa aplicada pelo PROCON do Município de Mesquita. Atuação fiscalizatória das agências reguladoras de setor que não afasta a possibilidade de o PROCON de promover a proteção dos direitos do consumidor no âmbito municipal. Precedente do STJ. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Pronunciamento jurisdicional em demanda ordinária, onde foram anulados os TOIs expedidos pela concessionária recorrida, o que evidencia a abusividade de sua conduta. Concessionária de energia que celebrou ajuste de confissão de dívida e parcelamento do débito, pouco mais de 01 (um) mês após a distribuição desta demanda. Violação do princípio da boa-fé objetiva, onde se exige coerência comportamental e lealdade por parte da concessionária. Improcedência do pedido autoral. Apelo provido.
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA SOMENTE EM 2011. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O APELANTE E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. SÚMULA 264/TJRJ.
Honorários de sucumbência fixados de acordo com o CPC, art. 85. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição. Pretende o Município Expropriante a reforma da decisão hostilizada, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva diante da inércia do credor em promover a execução do julgado. Carta Magna que exige indenização justa e prévia na desapropriação. Direito de Propriedade que se encontra em sede constitucional, fincando raízes em pretensões mais profundas, tais como a moradia e a dignidade humana. Em que pese tenha ocorrido o depósito judicial, não foi efetivado o pagamento do justo preço do imóvel ao expropriado, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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845 - TJRJ. APELAC¸ÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1-Através do exame dos autos é possível aferir que foi determinado ao demandante que impulsionasse o feito, atentando-se para o disposto no art. 485 III do CPC; ... ()
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846 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidora pública estadual. Promotora de justiça. Aposentadoria com proventos integrais da entrância final. Exercício mínimo de 5 anos. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
«1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE PLEITEIA O AUTOR A RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
Sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face do Detran/RJ e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição do valor de R$ 2.180,71 (dois mil, cento e oitenta reais e setenta e um centavos), monetariamente corrigido a contar do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação. Condenado o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do Detran/RJ, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, enquanto que condenado o ente público estatal ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Hipótese dos autos em que o apelado comprovou que o IPVA referente aos anos de 2012/2013 havia sido quitado no Estado de São Paulo, tendo o ente público estatal, no entanto, efetuado nova cobrança quando da transferência do veículo para este Estado, inobstante tenha esta ocorrido em 06/11/2013, sob outra titularidade. Lei Estadual 2.877/97 que, em seu art. 25, dispõe que «O órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo, o que leva a concluir que não poderia o veículo possuir qualquer pendência quando realizada a transferência do registro para este Estado. Questão aqui discutida que não tem relação com a tese fixada no julgamento do RE 1016605 (Tema 708), com repercussão geral, no qual se discutiu a possibilidade do contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do Estado onde o veículo encontrava-se registrado e licenciado, e não do Estado em que o contribuinte mantinha sede ou domicílio tributário. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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848 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Ação declaratória de indébito tributário. Pretensão de ver declarada a isenção de IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá desde o ano de 2015. Alegação de que exerce atividades voltadas à cultura: arte cinematográfica e programas de rádio e televisão. Sentença de Improcedência. Irresignação.
1._ A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175) e depende de lei específica do ente tributante para a sua concessão ou revogação (art. 150, §6º, CR), não admitindo interpretação extensiva (arts. 111 e 177, CTN). 2._ Segundo reza o CTN, art. 61, IX Municipal «estão isentos do IPTU até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo". 3._ A outorga da isenção é fundada em razões de interesse público, isso porque há limites legais para a sua concessão (Lei Complementar 101/2000) que desautorizam hipóteses de renúncia de receita (art. 14, caput, e §1º). 4._ A isenção, no caso concreto, deve ser considerada mista porque concedida em função de condições pessoais do contribuinte (ser empresa da indústria cinematográfica) e do fato gerador, isto é, ser proprietário ou possuidor de imóvel que se destine exclusivamente a promover os filmes nacionais, como instrumento de extrafiscalidade do Poder Público para a promoção da cultura nacional. 4._Finalmente, o parágrafo 2º do CTN, art. 179 estatui que o despacho que efetiva a isenção concedida em caráter individual não gera direito adquirido, podendo, portanto, ser reformado, de ofício, se o beneficiário não atendia ou deixou de atender aos requisitos da lei para a sua concessão. Na isenção específica, o ato administrativo do Executivo é apenas um dos requisitos para que se dê por concedida a isenção. Sentença mantida. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 642 DO STF. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que alegava a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para propor execução fiscal que objetiva o recebimento de multa aplicada por potencial dano ao erário municipal. ... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «E, classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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