(DOC. VP 517.2447.7445.3232)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS

Nos 7.345/2002, 8.133/2009 E 8.692/2015. TEMA 1.075 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária de promoção horizontal, por meio da qual se requer a condenação do Réu, ora Apelante, a promover a Autora, ora Apelada, ao padrão de vencimentos ¿H¿ do cargo de Professor I, 20h, e ao pagamento das diferenças vencimentais apuradas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 2. Sentença que deferiu a tutela de ev

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