(DOC. VP 575.8258.6220.7365)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de mediador para criança com Transtorno do Espectro Autista (CID 84.0). ECA. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 205, 208, IV, c/c art. 211, §2º, da CF/88. Sentença de parcial procedência. Apelo da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói - FME. Proteção Integral. Possibilidade de intervenção judicial. Jurisprudência consolidada dos Tribunais. Ausência de nulidade. Interesse de agir que também se configura quando existe notório e reiterado po

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