(DOC. VP 934.1791.1295.4154) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Professor da educação básica da rede municipal. Implementação do piso nacional do magistério. Lei 11.738/2020. Procedência. Parte autora ocupante do cargo «Docente I», nível GMC-21, referência 6. É facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto. Inexistência de decisão da Corte Superior determinando o sobr

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