(DOC. VP 166.6800.6741.2940)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO APROVADA NA 70ª (SEPTUAGÉSIMA) POSIÇÃO. OFERTA DE 10 (DEZ) VAGAS NO EDITAL, POSTERIORMENTE MAJORADAS PARA 35 (TRINTA E CINCO) VAGAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA EDILIDADE, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MEDIANTE AMPLIAÇÕES SUBSEQUENTES E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE FORMA PRECÁRIA. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU EM PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE PROFESSOR II - 25 HORAS, PARA O QUAL PRESTARA O CONCURSO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECORRENTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DOS PRÓPRIOS CONCURSADOS PARA O CARGO, AÍ INCLUÍDA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO EFETIVO COM PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS AUTORIZADOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ILEGALIDADE E PRETERIÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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