(DOC. VP 808.9930.2177.4927)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Ação de obrigação de fazer, consistente em compelir a Petrobrás a promover a sua convocação e nomeação para o cargo de engenheiro júnior - mecânico. Autor que foi aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o cadastro reserva. Alegação de direito subjetivo à nomeação em razão e de preterição em razão da contratação de terceirizados. Ré que não nega que realiza licitações para contratar serviços prestad

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