Jurisprudência sobre
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU
e TCL. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA. ... ()
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952 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor Público. Guarda Municipal, ex-empregado pelo regime celetista, da extinta Empresa Municipal de Vigilância. Pretensão de reenquadramento funcional, com obtensão de promoções e diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência. Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0030581-37.2016.8.19.0000, com relação à matéria em tela, que veio a firmar o seguinte entendimento «... Remuneração bem como seu realinhamento dos integrantes da GM-RIO a ser resolvido, exclusivamente, através de legislação correspondente. Inércia dos interessados em promover a edição da mesma, após o prazo originalmente fixado pelo legislador municipal, através dos instrumentos legais existentes. Pretensão de obtenção de intervenção do Judiciário para obtenção dos efeitos deste silêncio do legislador que não se prestigia. Inteligência da Súmula Vinculante no. 37 do E. STF. As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar 100/2009 e regulamentadas pela Lei Complementar 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, III e IV desta última lei complementar municipal, exclusivamente. Enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira e eventuais diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014; dos integrantes da GM-RI. Retroatividade que não se aplica, à conta de ausência de expressa previsão legal neste sentido. LC Municipal/RJ 135/14 que veio a definir os critérios para progressão e promoção dos servidores da Guarda Municipal, não sendo o tempo de serviço o único requisito para a promoção. Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de incorrer em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e violação a Súmula vinculante 37 do STF. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. CPC/2015, art. 485, III. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE.
1-Para que o feito seja extinto sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora em promover diligência ou atos processuais de sua responsabilidade que caracterize o abandono de causa, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra tais encargos no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC; ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO CONCEDIDA AO DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE MERECE REFORMA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DO BENEFÍCIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA É APLICADO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -TEMA 905 DO STJ - ATÉ 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBARÁ OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVISÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
Ação Revisional de Proventos em fase de liquidação de sentença. Professora estadual aposentada. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em lei estadual. Rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de procedência. Condenação em quantia certa. Promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365". Insurgência da Parte Ré, alegando cerceamento de defesa, eis que a sentença teria homologado, unilateralmente, os cálculos apresentados na inicial, sem oportunizar àquela sua manifestação específica. Necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Planilha apresentada na inicial detalhou os critérios adotados para o reajuste, seguindo os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores estaduais, em conformidade com o IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Contraditório que foi assegurado. Alegação genérica de que a Autora não poderia, unilateralmente, definir o reajuste, sem apontar erro específico nos valores ou apresentar cálculo alternativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que envolve simples cálculo aritmético de aplicação de índices estabelecidos por norma legal, o que dispensa a necessidade de perícia contábil ou liquidação de sentença. Devida aplicação do TEMA 905, do C. STJ pela sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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956 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO K. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando anulação ou reforma da sentença que condenou o réu a promover a progressão funcional do autor ao padrão de vencimento P, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária. ... ()
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957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETEMINAÇÃO. PRECEDENTES.AUTORA PROVA SER PROFESSORA NO CARGO DE PROFESSOR ¿ NÍVEL 07, 24 HORAS. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVANTE QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVADA NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA PARA CONCEDER A TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, O AGRAVADO PROMOVA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, OBSERVANDO-SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA, SOB PENA DE MULTA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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958 - TJRJ. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). VEÍCULO LICENCIADO EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE (TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL).
1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou o Estado do Rio de Janeiro à devolução de valores pagos pelo autor a título de IPVA, referente ao exercício de 2022. ... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA.
1.Apelação cível interposta com o desiderato de reforma da sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de dívida relacionada ao não pagamento do ICMS. ... ()
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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CREDORA MAIOR E CAPAZ. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.
Trata-se de ação de alimentos, em que a credora de débito alimentar, filha do devedor, deixou o feito paralisado após a realização de acordo para pagamento. Conforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. Assim sendo, ao não promover o prosseguimento do processo, a exequente permitiu que se operasse a prescrição intercorrente, ante a paralisação por mais de 7 (sete) anos. Considerando que de acordo com a Súmula 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, verifica-se que ocorrência da prescrição intercorrente, pois a exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, que na forma prevista na lei civil é de 2 (dois) anos, consoante o art. 206, § 2º do Código Civil. Definitivamente, não pode o Direito convalidar a desídia da parte, e desse modo, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, fundada na inércia da parte exequente, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. RECURSO PROVIDO.... ()
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961 - STJ. Processual civil. Princípio da impessoalidade do juiz. Exceção de impedimento. CPC/2015, art. 144, IX. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. CPC/2015, art. 144, IX, e CPC/2015, art. 146, § 5º. Litígio entre o Juiz e o representante do Ministério Público. Hipótese de impedimento. Histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: «o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais [...] movida [...] contra Promotores de Justiça» (fl. 307, e/STJ). Nas palavras do próprio Excepto, ele ingressou com «responsabilização civil por suposto desvio de conduta funcional dos membros da promotoria» (fl. 367, e/STJ). Além disso, apresentou reclamações disciplinares perante o Conselho Nacional do Ministério Público, em face desses integrantes do Parquet. LEGITIMIDADE RECURSAL DO JUIZ EXCEPTO ... ()
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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO EXPROPRIANTE DO VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE INÉRCIA DO EXPROPRIADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Transferência da propriedade na desapropriação que ocorre com o pagamento da indenização, nos termos do art. 5º, XXIV da CF/88, que estabelece que a desapropriação se dará, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O ERJ pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente do depósito por falta de levantamento da parte expropriada em período superior a cinco anos a contar do trânsito em julgado. O direito ao levantamento de valores já depositados em juízo não pode ser atingido pela prescrição. Isso porque, esse crédito já passou a integrar o patrimônio do expropriado em razão do depósito voluntário efetuado pelo Estado, inexistindo qualquer interesse em promover execução, motivo pelo qual é inaplicável o disposto no CPC, art. 924, V. Pensar de modo contrário importaria em enriquecimento ilícito da Fazenda Municipal. Precedentes deste e. TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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963 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal ajuizada em 27/08/2013 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Despacho citatório em 02/09/2013. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2013 até 2024, quando interpôs a presente Apelação. 3. Decurso de onze anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal ajuizada em 2006 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2005. Despacho citatório em 16/01/2007. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2006 até 2021, quando peticionou requerendo a suspensão do feito. 3. Decurso de quinze anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APOSENTADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, § 1º DA LEI 5.170/95. OMISSÃO DA EDILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO DE JÚNIOR PARA SENIOR. ATO VINCULADO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO INPAS EM PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DE RETER O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NA SELIC, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.
O servidor que preencher os requisitos tem direito ao enquadramento, com a competente correção da remuneração diante da nova categoria, direito frustrado pela reiterada omissão do município. Diante da inércia do Poder Público em cumprir os ditames da legislação municipal, correto o reconhecimento do direito ao pagamento pelo enquadramento tardio do servidor, na forma do disposto no art. 5º, § 1º da Lei 5.170/1995 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários da Administração Direta do Município de Petrópolis). Ato estritamente vinculado que prescinde de análise de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo. Comprovado o tempo de serviço necessário, faz jus o servidor à progressão funcional para enquadramento de nível Júnior para Sênior, com o pagamento dos atrasados até a data dos efetivos enquadramentos. O fato de o enquadramento ser da competência do Prefeito não obsta o reconhecimento judicial, uma vez que as condições para o ato são objetivas, já que a legislação em vigor no município estabelece requisitos objetivos para sua implantação. A autarquia é responsável pela gestão do sistema previdenciário dos servidores do Município de Petrópolis, e, nessa condição, deve promover a revisão do benefício previdenciário decorrente do reenquadramento funcional, implementando os reflexos pecuniários correspondentes, sendo cabível, portanto, sua condenação. Procede sua alegação da entidade previdenciária no sentido de que deve ser assegurado a ela o direito de reter o percentual de 11% (onze por cento) devido a título de contribuição previdenciária não recolhida oportunamente sobre as diferenças remuneratórias correspondentes. Acréscimos legais. Os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, nos exatos termos da Súmula 111/STJ: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Reexame Necessário. A quantia devida a título de diferenças remuneratórias deve ser devidamente atualizada e acrescida de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE Acórdão/STF) e de juros de mora desde a citação. No entanto, em 09/12/2021 adveio a Emenda Constitucional 113/1921 dispondo que o cálculo da aludida verba deve ser com base na SELIC. Conhecimento e desprovimento do primeiro recurso (Município de Petrópolis) e parcial provimento do segundo (INPAS).... ()
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966 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-governador. Legitimidade privativa do procurador geral de justiça. Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade e restrição da aplicação da Lei 8.625/93, art. 29, VIII. Alegação de erro material. Ocorrência. Vício de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa, praticados por ex-governadores do Estado do Amapá. ... ()
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967 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SENSOR FREE STYLE 2 PLUS. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de fornecimento de insumo ao argumento de se tratar de aparelho não incorporado, de alto custo e que não teve sua imprescindibilidade comprovada. ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EVENTO INTERRELIGIOSO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO. EXPO RELIGIÃO 2016. SOLICITAÇÃO DE APOIO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA Da Lei 8.666/93, art. 25. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ADMINISTRADO.
1. O apelante ingressou com procedimento administrativo, autuado sob 01/003.351/2016, buscando financiamento público para realização de projeto interreligioso nomeado «EXPO RELIGIÃO 2016". 2. O projeto interreligioso é promovido por um instituto aparentemente denominado «RELIGARE INSTITUTO INTER RELIGIOSO, pessoa jurídica distinta e independente do apelante - tanto que a parte autora não consta listada entre seus «parceiros, e indica sede em endereço diverso. 3. Não obstante, verifica-se que a «fundadora da instituição em questão é mãe do empresário individual apelante, e teria recebido poderes do filho para representá-lo junto ao Poder Público visando a obtenção dos recursos financeiros supramencionados, não subsistindo qualquer esclarecimento quanto a este expediente. 4. Demais, constata-se uma incongruência significativa nos valores estimados para o evento, variando entre R$ 585.762,00, R$ 150.000,00, e R$ 172.500,00. 5. Chama atenção, para mais, a flagrante contradição da parte apelante que, anteriormente à sentença, afirma que «o evento não ocorreu exatamente pelo fato de não ter o Município honrado com o compromisso de proceder ao pagamento do patrocínio efetivamente autorizado pelo prefeito, mas na sua peça recursal narra o exato oposto, alegando que «o aporte de recursos não se realizou até a data da realização do evento, que foi regularmente realizado nas datas previstas - 09/09/2016 a 11/09/2016 - arcando a Autora com despesas que deveriam ter sido cobertas pelo financiamento público regularmente autorizado, indicando, inclusive, link para acesso a sítio eletrônico externo, que alude a outra exposição religiosa, realizada em 2021. 6. Sendo assim, tenha o Secretário-Chefe da Casa Civil do município apelado autorizado ou não o aporte do capital requestado, sobrelevam-se severas dúvidas a respeito da idoneidade da pretensão do apelante. 7. Considerando as contradições em que incorreu o empresário recorrente, não ficou claro se o evento «EXPO RELIGIÃO 2016 ocorreu ou não, nem se foi realmente realizado pela parte, nem mesmo quem seria o real beneficiário da verba pública pretendida ou qual o valor que deveria, em princípio, ser efetivamente aportado. 8. Conquanto fosse ônus do apelante, a teor do disposto nos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, e CPC, art. 373, I, também não consta dos autos nenhuma prova efetiva das despesas que, em tese, teria arcado e que supostamente seriam patrocinadas pelo ente apelado, nem mesmo restou comprovado que teria havido autorização de repasse de verbas, constando dos autos apenas a solicitação de crédito suplementar, mas não a autorização do Chefe do Poder Executivo municipal para tanto. 9. Em que pese o recorrente sustente, ademais, que a r. sentença adentrou ilicitamente no mérito do processo administrativo que supostamente reconhecera a singularidade da prestação de seus serviços, tem-se que a declaração de inexigibilidade de licitação não se afigura insindicável, pois os postulados autorizativos da legislação são vinculantes, de maneira que perfeitamente capazes de serem submetidos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Precedente. 10. Por outro lado, mesmo que lícita a declaração de inexigibilidade de licitação, não exsurge para o administrado nenhum direito subjetivo à contratação, que depende meramente de análise da conveniência e oportunidade pela autoridade administrativa, estas sim insuscetíveis de sindicância pelo Poder Judiciário. 11. Por conseguinte, o fato de não ter havido expressa «negativa de contratação por parte da administração pública municipal não faz surgir para a parte apelante nenhum direito a exigir que seja diretamente contratada para exercitar seus misteres. Precedente. 12. Por outro ângulo, malgrado o apelante alegue que não houve descumprimento da lei de licitações, porque o «processo administrativo regular (...) percorreu todos os trâmites necessários para o reconhecimento da singularidade da prestação de serviços da Apelante e cuja característica jamais fora questionada em qualquer esfera administrativa, não se observa, em nenhum lugar, a declaração da municipalidade de que a hipótese é de fato de inexistência de competição, nem de que os serviços prestados pelo autor seriam singulares a ponto de tornar inexigível a realização de licitação. 13. Sobremais, a parte apelante não indicou o respectivo enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas nos Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25, isto é, os serviços prestados pelo empresário individual não são relativos à aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, nem referentes à contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, tampouco tratam de contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 14. Dado o caráter constitucional da exigência de prévia licitação para realização de obras, serviços, compras e alienações (CF/88, art. 37, XXI), não se pode esquecer que a contratação direta «deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Excepcionalidade, entretanto, não verificada na hipótese. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.
Acidente de trânsito envolvendo o veículo dirigido pelo genitor dos autores, que por volta de 04 (quatro) horas da madrugada dirigia o seu veículo no Arco Metropolitano, BR 493, sentido Itaguaí - Caxias, quando atropelou um cavalo que transitava na faixa de rolamento e perdeu o controle de seu veículo, vindo a falecer no local. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Ação manejada por pensionista (sucedida por seus herdeiros em razão de seu falecimento no curso da demanda) contra autarquia previdenciária estadual pretendendo a revisão do seu benefício (pensão por morte) e o pagamento dos atrasados. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI MUNICIPAL 2.347/02). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA NO TEMPO CORRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SUBSTITUTIVA E NÃO CUMULATIVA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RESENDE contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público (Guarda Municipal) para condenar o réu a promover o autor a Guarda Municipal Civil Monitor, pagar aumento remuneratório correspondente, declarar sua natureza remuneratória, condenar ao pagamento de valores retroativos e reflexos desde 01/09/2002, observada a prescrição quinquenal, e autorizar a acumulação das gratificações dos cargos pretéritos com o cargo atual. A sentença foi integrada para especificar que a promoção a Monitor equivale a FG-4 e sem prejuízo de outros aumentos. ... ()
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972 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal ¿ CEF. Rescisão do contrato por inadimplemento do arrendatário. Ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF na Justiça Federal que foi julgada procedente. Alegação de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo inadimplemento, nascido da interrupção dos descontos das mensalidades do financiamento imobiliário. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo do autor.
1. Contrato de arrendamento residencial celebrado entre o autor e a CEF, com prazo de 180 meses, em que se obrigou o autor a pagar mensalmente a taxa de arrendamento, além de prêmios de seguros e taxa de condomínio. 2. Taxa de arrendamento descontada na folha de pagamento do autor. Suspensão dos descontos a partir de janeiro de 2018 e, posteriormente, realizado o desconto nos meses de outubro e novembro de 2019. 3. Autor que alega que somente teve conhecimento por meio da ação de reintegração de posse 5068641-19.2019.4.02.5101, ajuizada pela CEF contra ele. 4. CEF que junta notificação no processo de reintegração de posse afirmando que o autor estava inadimplente desde 25/02/2016. Ausência de pagamento das taxas de arrendamento e condominiais. 5. Autor que não contesta a informação da CEF e reconhece, em sua contestação, que o desequilíbrio financeiro do contrato se deu pelo fato de sua mãe idosa esteve adoentada com problemas sérios de saúde, além de afirmar que tentou contato com a CEF várias vezes antes da notificação, de julho de 2019, para proposta de acordo. 6. Conduta negligente do autor de não conferir seu contracheque por quase dois anos que não pode ser imputada ao Estado. 7. Secretaria de Estado da Casa Civil que informa que, nos meses 01/2016, 08/2017 e 02/2018 a 09/2019, não ocorreram os descontos na folha de pagamento, em virtude de a CEF não ter enviado mensalmente os arquivos das parcelas à empresa gestora de margem de consignação, responsável por promover a amortização das parcelas descontadas, bem como a liquidação no sistema de consignação. 8. Responsabilidade do Estado não configurada. 9. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXERCÍCIO 2006
e 2007. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TCE-RJ. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
1.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes objetivando a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE-RJ 208.993-1/09. ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS SOFRIDAS PELA AUTORA, INSPETORA DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, QUANDO INGRESSAVA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ESTAVA LOTADA, PRATICADA POR MÃE DE UMA ALUNA E COMPAHEIRA DE UM FUNCIONÁRIO DA ESCOLA. PLEITO INDENIZATÓRIO ASSENTADO, ESSENCIALMENTE, NO ENTENDIMENTO DE QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DA OMISSÃO DO RÉU EM PROMOVER A SEGURANÇA NECESSÁRIA AOS SERVIDORES, QUE LHE ESTÃO SUBMETIDOS, UMA VEZ QUE A AGRESSORA AGIU NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ESTAVA LOTADA E NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Agressões que ocorreram próximo à entrada da escola, e, de acordo com a narrativa da própria autora, interrompidas pela intervenção de outro servidor, que lhe prestou socorro. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA 6. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% QUE DEVE SER A REFERÊNCIA 1.
1.Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora contra o Estado do Rio de Janeiro em que pretende adequação de seus proventos ao piso nacional, em que proferida sentença de parcial procedência. ... ()
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977 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência parcial. Autor que pretende a condenação do DETRAN/RJ a realizar a transferência da propriedade do veículo descrito na inicial para o nome do primeiro réu, e afastar a responsabilidade sobre os débitos oriundos de infrações que constam em seu nome, em razão de ter alienado o veículo ao primeiro réu. Restou incontroverso que em 23/08/2012, o autor vendeu o veículo ao primeiro réu, tendo dado ciência da alienação do bem ao DETRAN/RJ em 29/04/2013. Mitigação da responsabilidade prevista no CTB, art. 134, com a redação anterior a Lei 14.071/2020. Incidência da Súmula 324/TJRJ. Com a demonstração da realização do negócio jurídico, o Detran/RJ deve promover a atualização de seus cadastros, transferindo a propriedade do veículo automotor de PLACA KRP 1196 RENAVAM 170505375 para o nome do primeiro réu, bem como todas as infrações, pontuações e multas, desde o dia 23/08/2012. Termo inicial dos juros de mora, na condenação imposta ao primeiro réu. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação existente entre o autor e o primeiro réu que decorre de compra e venda de veículo automotor, não se configurando como extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.
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978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DA DETERMINAÇÃO AO RÉU DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 80% DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DAS PARCELAS ATRASADAS EM RAZÃO DO RECEBIMENTO A MENOR. SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA COM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DETERMINADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DO INPC APENAS PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ATINENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, SUBMETIDO À LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 905, DO C. STJ. PRETENSÃO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER REJEITADA, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 531 DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ, EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO EQUIVOCADO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS, CUJA APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA FINS DE FIXAÇÃO, DEPENDERÁ DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS POR CONTADOR JUDICIAL, COM VISTAS A SE AFERIR AS PROPORÇÕES SUCUMBENCIAIS, APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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979 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena os réus ao fornecimento do tratamento específico, advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento, e o Município ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários de sucumbência. Recurso do Município que busca afastar a obrigação imposta. Município apelante que sustenta necessidade de observância à descentralização dos programas de saúde existentes entre os entes federativos. Obrigação de realizar promover tratamento médico e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos. Ordenamento expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de realizar procedimentos cirúrgicos e fornecer tratamento aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade jurídica do bloqueio de verba em caso de descumprimento da obrigação imposta pelo Juízo. Medida necessária para garantir o cumprimento de obrigação no caso de inadimplemento dos réus. Ente municipal sucumbente que figurou no polo passivo da demanda. Correta de condenação do ente municipal ao pagamento da Taxa Judiciária. Honorários de sucumbência fixados na forma da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
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980 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para a cobrança de taxa de ocupação de imóvel que restou paralisada por mais de cinco anos consecutivos após o despacho citatório em 2008. Pedido de prosseguimento do feito em 2014. Exceção de Pre-executividade oposta pelo executado rejeitada pelo juízo. Inconformismo do executado.
1. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção que se opera tão somente se o interessado promover a citação no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Ausência de impulso da parte interessada por mais de cinco anos consecutivos desde a propositura da ação e o despacho citatório até o requerimento posterior de prosseguimento da ação. 3. Efetiva citação que não ocorreu até o comparecimento voluntário da executada quase dez anos após o despacho citatório inicial, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO; QUE A INÉRCIA DO APELADO ENSEJA O RECONHECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS PELO APELANTE COMO VERDADEIROS; QUE SEJAM RECONHECIDOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE APELANTE, DEVENDO SER CONDENADA A FUNDAÇÃO ESTADUAL NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Oobjeto da ação trata de contrato de prestação de serviços de fisioterapia celebrado pela empresa autora/apelante e a fundação estadual ré/apelada, vinculado ao Projeto Mova-se. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, POR ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por policiais militares, que pretendem a anulação do ato administrativo que determinou a sua exclusão, ex officio, dos quadros da PMRJ, a bem da disciplina, com base em procedimento administrativo que apurou o cometimento de falta grave. ... ()
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983 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal para a cobrança de crédito não tributários dos anos de 2004 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, II. Inconformismo do exequente.
1 - Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015), proferido em 10 de dezembro de 2010, conforme certidão cartorária constante dos autos. 2 - Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3 - Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2009 até 2016, quando se manifestou requerendo o prosseguimento do feito. 4 - Efetiva citação que só veio a ocorrer em 2015, quase cinco anos após o despacho citatório inicial e quase seis anos após o vencimento do crédito mais recente, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas aos casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5 - Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Angra dos Reis. Execução Fiscal ajuizada em 10/12/2015 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. Despacho citatório em 18/12/2015. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que somente se manifestou em duas oportunidades ao longo da marcha processual, da propositura da ação em 2015 até a sentença, em 2024, tão somente para requerer dilação de prazo. 3. Decurso de nove anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal ajuizada em 14/09/2015 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 1999 a 2006. Despacho citatório em 21/10/2015. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2015 até 2024, quando peticionou requerendo a expedição de ofício localizatório. 3. Decurso de nove anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal ajuizada em 22/08/2018 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Despacho citatório em 11/02/2019. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2018 até 2022, quando peticionou requerendo a citação da executada em novo endereço. 3. Decurso de quatro anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Angra dos Reis. Execução Fiscal ajuizada em 09/07/2019 para a cobrança de IPTU do exercício de 2016. Despacho citatório em 07/04/2020. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, I, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2019 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de cinco anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 13/03/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 26/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 25/04/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 23/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 21/03/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 28/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2011 e 2014. Despacho citatório em 25/04/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 3. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal para a cobrança de créditos de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017 ajuizada em 30/10/2018. Despacho citatório em 31/10/2018, com juntada de AR positivo somente em 11/04/2023. Inércia do Município. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, II. Inconformismo do exequente.
1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015. 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2018 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 4. Efetiva citação que só veio a ocorrer em 2023, quase cinco anos após o despacho citatório inicial e quase seis anos após o vencimento do crédito mais recente, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas aos casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Ajuizamento em 27/12/2017 para cobrança de créditos de IPTU e TCLD dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 12/03/2018. Ausência de citação. Inércia do exequente. Extinção do feito por alegado abandono. Irresignação do Município.
1. Prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2011 a 2013, ante o decurso de mais de 5 anos entre o vencimento do tributo e a ordem de citação. 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. 4. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. 6. Recurso ao qual se nega provimento, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição do direito executivo do Fisco Municipal em relação a todos os créditos exequendos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nilópolis. Ajuizamento em dezembro de 2015, para cobrança de créditos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Ausência de despacho citatório nos autos, mas certidão cartorária atesta expedição de mandado de citação em maio de 2017. Ausência de citação efetiva. Extinção do feito em 25/10/2022, por óbito presumido do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Apelo do Exequente.
1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2015 até 2020, para requerer citação por OJA. 4. Efetiva citação que nunca se efetuou, até a sentença extintiva, quase seis anos após o ajuizamento da ação e mais de oito anos após o vencimento do crédito mais recente, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de São João de Meriti. Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2017 para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015. Despacho citatório em 20/04/2018. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 485, III, CPC. Inconformismo do exequente.
Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2017 até 2024, quando interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução. Decurso de sete anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Tanguá. Ajuizamento em outubro de 2020, para cobrança de créditos de IPTU do exercício de 2016. Despacho citatório em novembro de 2020. Ausência de citação efetiva. Extinção do feito em 13/03/2024, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fundamento na Resolução CNJ 547/2024. Apelo do Exequente.
Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2020 até maio de 2022, quando peticionou requerendo citação por oficial de justiça. Efetiva citação que nunca se efetuou, até a sentença extintiva, quase quatro anos após o despacho citatório inicial e mais de oito anos após o vencimento do crédito, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Ajuizamento em setembro de 2019, para cobrança de créditos de Taxa de Fiscalização do exercício de 2016. Despacho citatório em outubro de 2019. Ausência de citação efetiva. Extinção do feito em 17/05/2024, por alegado abandono. Apelo do Exequente.
1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2019 até 2024, quando interposta apelação da sentença extintiva do feito. 4. Efetiva citação que nunca se efetuou, até a sentença extintiva, quase cinco anos após o despacho citatório inicial e mais de oito anos após o vencimento do crédito, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e da alíquota adicional, destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, FECP. ... ()
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999 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Execução Fiscal ajuizada em 03/01/2012 para a cobrança de crédito oriundo de multa do Tribunal de Contas do ano de 2011. Despacho citatório em 25/01/2012. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que declarou prescrito o crédito e julgou extinto o executivo fiscal na forma do art. 487, II, CPC. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que somente se manifestou uma única vez nos autos, em 19/11/2015, entre a propositura da ação em 2012 até a interposição deste apelo, em 2024. 3. Decurso de oito anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Município de Arraial do Cabo. Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Despacho citatório em 30/11/2021. Inocorrência de efetiva citação do devedor. Sentença que julgou extinto o executivo fiscal por considerar incompleto o endereço fornecido pelo Exequente, o que impediria o regular prosseguimento do feito. Inconformismo do Município. Inconformismo do exequente.
1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Fazenda que se manteve inerte desde a propositura da ação em 2021 até 06 de junho de 2024, quando interpôs a presente apelação. 3. Decurso de mais de cinco anos desde o vencimento do crédito mais recente sem ter havido citação, fato que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas aos casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Impossibilidade de se exigir do contribuinte que guarde, por tempo indeterminado, o comprovante de pagamento dos seus tributos em nome de uma falha que, do Judiciário ou do Executivo, é sempre, ao final, do Estado. Ocorrência de prescrição ordinária. 5. Recurso desprovido para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objeto da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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