(DOC. VP 554.2351.1029.7760)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXERCÍCIO 2006

e 2007. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL, correspondentes aos exercícios de 2006 e 2007. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411/2002, e o fez fulcrado na incompat

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