(DOC. VP 254.9200.4082.1645)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TCE-RJ. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 1.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes objetivando a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE-RJ 208.993-1/09. 2. A sentença julgou extinta a execução, declarando a prescrição dos créditos cobrados. Entendeu o magistrado sentenciante que não houve a interrupção do prazo prescricional originário, concluindo que inexistiu despacho inicial nos autos. 3. In casu, é evidente que houve erro mat

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