(DOC. VP 859.5026.5258.7146)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e da alíquota adicional, destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, FECP. 2. Decisão recorrida que deferiu a liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS vencidos e vincendos exigidos nos termos do Regime especial de tributação da Lei 6.979/2015, relativos à majoração da alíquota pelo Dec
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