(DOC. VP 467.1707.2287.9741) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SENSOR FREE STYLE 2 PLUS. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de fornecimento de insumo ao argumento de se tratar de aparelho não incorporado, de alto custo e que não teve sua imprescindibilidade comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é imputável aos entes federativos a obrigação de fornecer insumo não incorporado ao SUS; e (ii) há viabilidade de sua substituição por alternativas terapêuticas

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