Jurisprudência sobre
promotor publico

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora, no cargo de professor, carga de 25h, a progressão para o padrão de vencimentos «G, classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESCABIDA SUSPENSÃO. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETERMINAÇÃO. PRECEDENTES. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE APELADA DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL E DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, CUJOS EFEITOS FICAM SUSPENSOS, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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853 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO AUTORAL. PRETENDE QUE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OCORRA A PARTIR DO NÍVEL 5. A

pretensão autoral tem amparo nos arts. 11 e 13 da Lei Municipal 4.468/2015. Constitucionalidade da lei reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não impede a concessão do direito subjetivo do servidor. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.075 - in verbis: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. Progressão funcional dos servidores municipais que está prevista no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. In casu, o autor comprovou que foi admitido nos quadros do Município réu em 06.02.2015, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 8 anos e 8 meses de tempo de serviço, e que possui diploma no Curso de Licenciatura Plena em Ciências Biológicas. De acordo com a cláusula 2ª do Termo de Ajuste de Conduta celebrado em 2016 com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município se comprometeu a promover, de maneira gradual, o enquadramento dos servidores da Educação, corrigindo a defasagem salarial existente, o que se aplicaria também ao adicional de Magistério, previsto na Lei, art. 15, I Municipal 4.468/2015. Implementação do piso nacional do Magistério. Lei 11.738/2008. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Município de Barra Mansa, a Lei Municipal 4.468/2015 prevê um aumento escalonado verticalmente para as demais referências da carreira do Magistério, cabendo ao ente público aumentar, proporcionalmente, os vencimentos das demais referências. Sentença que merece pequeno reparo, a fim de determinar que o reenquadramento do demandante, por tempo de serviço, ocorra a partir do nível 5. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO AUTORAL. PRETENDE QUE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OCORRA A PARTIR DO NÍVEL 5. A

pretensão autoral tem amparo nos arts. 11 e 13 da Lei Municipal 4.468/2015. Constitucionalidade da lei reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não impede a concessão do direito subjetivo do servidor. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.075 - in verbis: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. Progressão funcional dos servidores municipais que está prevista no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. In casu, o autor comprovou que foi admitido nos quadros do Município réu em 06.02.2015, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 8 anos e 8 meses de tempo de serviço, e que possui diploma no Curso de Licenciatura Plena em Ciências Biológicas. De acordo com a cláusula 2ª do Termo de Ajuste de Conduta celebrado em 2016 com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município se comprometeu a promover, de maneira gradual, o enquadramento dos servidores da Educação, corrigindo a defasagem salarial existente, o que se aplicaria também ao adicional de Magistério, previsto na Lei, art. 15, I Municipal 4.468/2015. Implementação do piso nacional do Magistério. Lei 11.738/2008. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Município de Barra Mansa, a Lei Municipal 4.468/2015 prevê um aumento escalonado verticalmente para as demais referências da carreira do Magistério, cabendo ao ente público aumentar, proporcionalmente, os vencimentos das demais referências. Sentença que merece pequeno reparo, a fim de determinar o reenquadramento da demandante e demais reflexos. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. DOCENTE I, D09, COM CARGA HORÁRIA DE 16H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TEM RAZÃO A PARTE AUTORA. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 810 DO STF E 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D09, 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113 E COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ.

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 16HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113 E COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, D09, 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, D09, 40 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, C08, 22 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113 E COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de que seja reconhecido o direito líquido e certo de não realizar o depósito «equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar direito líquido e certo da sociedade autora ao não recolhimento do percentual de 10% do imposto ICMS direcionado ao FEFF, apenas nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade empresária. Manutenção que se impõe em atenção ao o art. 155, X, «a da CF/88. Constitucionalidade da lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas (STF, ADI 5.635). Norma estadual que não constitui supressão de benefício fiscal, apenas adiamento de sua fruição, com redução temporária. Condicionantes assentadas no julgamento da ADI 5.635 que devem ser expressamente consignadas, de sorte a garantir a juridicidade da cobrança. Primeiro recurso a que nega provimento, parcial provimento ao segundo recurso.... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVEDORA PRESUMIDAMENTE FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 122 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUIAS. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

A execução fiscal movida contra devedor presumidamente falecido anteriormente à propositura da ação carece de pressupostos processuais indispensáveis à constituição válida do processo, especialmente no que se refere à legitimidade passiva. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA I, ARTES CÊNICAS, NÍVEL MS7, PREFIXO 15. PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE FOI EDITADA APÓS AJUIZADA A DEMANDA E SUA VIGÊNCIA INICIOU-SE EM 18/04/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2022, NÃO ALCANÇANDO OS ANOS ANTERIORES. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE CONTRACHEQUES DAS SERVIDORAS, QUE APONTAM NÃO TER SIDO APLICADO O PISO NACIONAL NOS ANOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022, NÃO OBSTANTE RECONHECIDA A SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCUMBIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, OBSERVADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/08. RECURSO DESPROVIDO.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÕRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. RECURSO DA PARTE AUTORA.

O CPC, art. 485, III prevê que o feito será extinto sem resolução do mérito se o demandante, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta dias, desde que intimado para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA 05. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL.

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora contra o Estado do Rio de Janeiro em que proferida sentença de parcial procedência para determinar que o réu promova a atualização do vencimento da servidora de acordo com o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, a ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do tema 810, do STF e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSIBILIDADE À ESTAÇÃO DE TREM DE BONSUCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

A matéria posta nestes autos, foi objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo . 0167632-82.2019.8.19.0001), cujo objetivo é promover condições adequadas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física nos trens e estações ferroviárias, bem como a devida compensação pelos danos extrapatrimoniais coletivos. Compulsando-se os autos da ação civil pública antes mencionada, verifica-se que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual e a ré, o que ensejou a extinção do feito em relação à apelada. Evidente, portanto, a perda superveniente do interesse quanto à tutela obrigacional pretendida. Apelada que sustenta a existência de prejudicialidade, devendo-se, portanto, aguardar o encerramento do TAC firmado na ação coletiva. De imediato, é importante registrar que o STJ, ao apreciar os Recursos Especiais 1957691/RJ, 1939186/RJ e 1939190/RJ, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, indicados como representativos da controvérsia por este Tribunal, determinou, em 08/02/2022, a desafetação dos recursos e o cancelamento da controvérsia - Tema 350/STJ. Por outra perspectiva, a despeito do direito pleiteado se revestir de viés coletivo, uma vez que a obrigação de fazer requerida beneficiaria uma coletividade indistinta de pessoas, a legitimação conferida pela Lei 7.347/1985 para a propositura da ação civil pública não exclui a possibilidade de o usuário do serviço perseguir a tutela individual quanto ao pedido de reparação do dano, sob pena de ofensa ao direito fundamental da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência, ou não, de dano moral passível de compensação, diante da impossibilidade de utilização do serviço de transporte público, de forma adequada, pela recorrente - pessoa portadora de doença neurológica grave (Paralisia Cerebral e Síndrome de Down) -, por ausência de acessibilidade à estação ferroviária de Bonsucesso. No caso, o magistrado sentenciante concluiu pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que «restou provado nos autos, conforme mandado de verificação de fls. 83 que a estação de Bonsucesso possui elevador e, nas estações nas quais não existe elevador ou quando este não está funcionando, os prepostos da ré auxiliam no acesso de pessoas com necessidades especiais". Consignou, ainda, que «da existência de má prestação do serviço não decorre, automaticamente, lesões extrapatrimoniais, sob pena de considerar que todo adimplemento contratual imperfeito redunda necessidade de compensação por prejuízos não mensuráveis patrimonialmente". De fato, no caso concreto, a instrução mostrou-se incompleta para a correta solução do litígio. Note-se que não há qualquer dúvida sobre a condição da recorrente. No que tange à condição de usuária frequente dos serviços prestados pela ré, apesar de contestada, a recorrente comprovou ser moradora do bairro de Bonsucesso, tendo postulado pela produção de prova testemunhal com vista a provar a utilização da referida estação, a qual foi indeferida pelo magistrado de primeiro grau. Há que se considerar, também, a alegação da recorrida de que a estação em questão é dotada de três elevadores que são suficientes para o acesso à plataforma. No entanto, o auto de verificação atestou a ausência do serviço, mas não especificou qual elevador não estava em funcionamento, tampouco comprova a alegação da ré da existência de acesso que interliga a entrada da estação (nível da rua) e a plataforma. Some-se, ainda, que a recorrente anexou fotos que comprovam que um dos acessos se encontra desativado. O direito à acessibilidade encontra previsão no CF/88, art. 227, § 2º, bem como no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que prevê diversas garantias. A presença de prepostos da concessionária à disposição dos usuários para auxiliá-los, por si só, não é suficiente para afastar a pretensão da demandante, sobretudo, porque a acessibilidade vai além de uma ajuda, incluindo respeito pela desigualdade entre as partes e comportamento que faça com que a pessoa portadora de deficiência não se sinta desimportante ou desprestigiada. Instrução deficiente. Cassação da sentença que se impõe. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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867 - TJRJ. ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - DIREITO À MORADIA - LEGITIMIDADE - LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESCABIMENTO DE PAGAMENTOS RETROATIVOS - DANO MATERIAL E MORAL AFASTADOS.

Legitimidade passiva do Município de São Gonçalo que se faz faz presente na medida em que o art. 8º, do Decreto Estadual 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, para o reassentamento da população que vive em áreas de risco, evidencia a solidariedade passiva do Município e do Estado. Incide, ainda, o disposto no CF/88, art. 23, IX, que prevê responsabilidade solidária dos Entes Federativos para promover políticas públicas visando solucionar as questões referentes à moradia e ao bem-estar da população. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL 621/2015 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ). TEMA REPETITIVO 1075. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF QUE NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR. ENQUADRAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INÉRCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTALAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, A QUAL É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ENUNCIADO FETJ 42. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações Municipais de Aperibé (Lei 152 de 16 de maio de 1997) e a Lei 621 de 29 de dezembro de 2015 que trata do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro permanente do Município. Quanto ao enquadramento funcional, não há dúvida de que o incremento vencimental pretendido pela servidor se baseia em um reenquadramento automático, quando preenchidos os requisitos. A progressão horizontal, prevista na Lei 621/2015, art. 6º não poderia aguardar indefinidamente até que o fosse implantada a Comissão para avaliar os servidores, com o fim de promover o reenquadramento. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1075), sob o rito dos recursos repetitivos, é ilegal a não concessão de progressão funcional ao servidor, atendidos os requisitos legais, sob o argumento de ter sido ultrapassados os limites do orçamento. Incumbe ao Município o pagamento de taxa judiciária, nos termos da Súmula 145 deste Tribunal e os Enunciados Administrativos 42 e 44, editados pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, NÍVEL 8, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA, PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO É DEVIDA À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR, UMA VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONCEDIDA EM PELO JUÍZO A QUO. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ERJ E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM TAXA JUDICIÁRIA.

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DURANTE 10 DIAS CONSECUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PODER DISCIPLINAR. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTÁ OBRIGADA A PROMOVER A APURAÇÃO DOS FATOS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SENDO COLHIDO O DEPOIMENTO DA EX-SERVIDORA, BEM COMO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO POR MAIS DE DEZ DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO, CONSOANTE art. 52, §2º DO DECRETa Lei 220/75. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO DE EXONERAÇÃO, BEM COMO REVER AS PROVAS, SOB PENA SE TORNAR VERDADEIRA INSTÂNCIA REVISORA, ESTANDO AUSENTE QUALQUER NULIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA.

Com efeito, o Egrégio STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema STJ 271), firmou a tese jurídica no sentido de que ¿os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta¿. ... (Continua)

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873 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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874 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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875 - TJRJ. RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Policial Militar. Gratificação por participação no Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP). Pretensão de recebimento de valores residuais não incorporados ao soldo do Autor, conforme determinado pela Lei Estadual 6.840/2014. A Lei Estadual 6.840/14 prevê a gradativa incorporação ao soldo dos policiais militares da gratificação destacada. De acordo com a interpretação sistemática do § 2º do art. 2º da Lei Estadual 6.840/14 e do anexo único da referida lei não é possível extrair ser obrigação do réu promover a incorporação integral da gratificação discutida até o ano de 2019. Os contracheques anexados aos autos pela parte autora observa-se que o demandante recebeu a título de «resíduo PCS até o ano de 2021, inexistindo o prejuízo financeiro alegado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Para que o feito seja extinto sem resolução do mérito em razão da inércia da parte em promover diligência ou atos processuais de sua responsabilidade que caracterize o abandono de causa, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra tais encargos no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Para que o feito seja extinto sem resolução do mérito em razão da inércia da parte em promover diligência ou atos processuais de sua responsabilidade que caracterize o abandono de causa, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra tais encargos no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. ... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Para que o feito seja extinto sem resolução do mérito em razão da inércia da parte em promover diligência ou atos processuais de sua responsabilidade que caracterize o abandono de causa, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra tais encargos no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. ... (Continua)

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880 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Créditos de IPTU dos exercícios de 2004 e 2005. Ajuizamento em 17/05/2007, data em que foi proferido o despacho preliminar positivo. Inocorrência de efetiva citação da devedora. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Inconformismo do Município.

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881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA -- DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE VINDA DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES).

Trata-se, na origem, de ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ em face do Estado do Rio de Janeiro. A ação coletiva pretendia a majoração do percentual da gratificação de controle externo pago a servidores da ativa e sua extensão aos servidores inativos daquele Tribunal de Contas, com quitação de atrasados. Decisão agravada que, dentre outras providências, determinou a instauração de incidente de liquidação. Com o trânsito em julgado, sendo possível a apresentação de cálculos aritméticos, o art. 509, § 2º do CPC faculta ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Descabimento da instauração, de ofício, do incidente de liquidação. Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento do recurso para cassar a decisão agravada.... (Continua)

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882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCONFORMISMO DA CREDORA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. FINALIDADE TELEOLÓGICA DO ART. 22, § 7º DO ESTATUTO DA OAB, QUE É DIVERSA DO CONSIGNADO NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ASSUMIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA ENTIDADE DE CLASSE. DIREITO DA CREDORA DE PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS TEMAS NOS 877 E 948 DO STJ. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O RESSARCIMENTO DE VERBAS RETIDAS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTUDO, QUE DEVE CONTADO A PARTIR DA AÇÃO INDIVIDUAL, CONSOANTE O ART. 20.910/1932. PRECEDENTES DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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883 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPVS EM FAVOR DE CADA UM DOS HERDEIROS DO CREDOR ORIGINAL, NO VALOR DA FRAÇÃO DO MONTANTE QUE COMPETE A CADA UM DELES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE ENCONTRA PACIFICADO QUE HERDEIROS DO CREDOR ORIGINÁRIO QUE INTEGRAM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO, PODEM PROMOVER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A EXECUÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINAL. FRACIONAMENTO DO VALOR ORIGINAL NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO, MEDIANTE RPVS QUE SE REVELA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO TEMA 148 DO STF. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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884 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM BANCAS DE JORNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar que o réu se abstenha de provocar qualquer demolição ou intervenção nas bancas dos autores e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados e emita as guias das Taxas de Autorização de Publicidade (TAP), objeto dos processos administrativos. ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, NÍVEL C04, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ENTRETANTO, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEFERIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA, PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AVISO TJ 195/2023, NO QUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMOU TER DEFERIDO, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PEDIDO PARA ¿SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901- 59.2018.8.19.0001¿. ÓBICE TEMPORÁRIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO OBJETO PERSEGUIDO NAS DEMANDAS NAS QUAIS SE DEBATE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DISCIPLINADOR. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO (LEI 4.468/2015). CABIMENTO.

A questão referente à aplicação da Lei Municipal 4.468/15 pelo Município de Barra Mansa aos seus servidores não é nova neste E. Tribunal, cujo Órgão Especial entendeu pela improcedência da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, prestigiando assim a presunção de constitucionalidade do ato em tela. A pretensão autoral tem amparo no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não impede a concessão do direito subjetivo do servidor. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075). O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. Progressão funcional dos servidores municipais que está prevista no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. Acervo documental comprova que parte autora comprova que é servidora do Município de Barra Mansa, ocupante do cargo de AGENTE DISCIPLINADOR desde 18/01/1999, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, contanto, portanto, na data do ajuizamento da demanda com mais de 22 anos de exercício e formação de nível médio, fazendo jus ao reenquadramento funcional na forma pretendida. De acordo com a cláusula 2ª do Termo de Ajuste de Conduta celebrado em 2016 com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município se comprometeu a promover, de maneira gradual, o enquadramento dos servidores da Educação, corrigindo a defasagem salarial existente. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que, no mérito, não merece qualquer reparo. Em sede de reexame necessário impõe-se pequena retificação com relação à atualização do crédito. Aplicação da Taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE AUTORIZE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI (20MG/ML). INICIALMENTE, IMPENDE DESTACAR QUE O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS SEUS ARTS. 196 A 200 E É DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVENDO ESTES PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTI-LA, SENDO A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS SOLIDÁRIA, NÃO IMPORTANDO SE O MEDICAMENTO É PADRONIZADO POR UM DELES. NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 65. AFASTADA, ASSIM, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO QUE NÃO FOI ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA E NEM EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA DO AUTOR, E O PERIGO DE DANO, QUE, POR SUA VEZ, CARACTERIZA-SE PELA POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO, SEM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, CONFORME ATESTADO PELA MÉDICO NO LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ADEMAIS, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA, RECEBENDO O NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA 125680313, INEXISTINDO, PORTANTO, O ÓBICE APONTADO NO TEMA 500 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, INCIDE AINDA NO CASO SÚMULA 180 DESTE TJERJ. OUTROSSIM, INEXISTE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MUNICÍPIO/AGRAVANTE, POSTO QUE PARA O ENTE PÚBLICO A QUESTÃO É MERAMENTE PATRIMONIAL, ENQUANTO, PARA O AUTOR/AGRAVADO, DIZ RESPEITO AO SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. COM EFEITO, É DEVER DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO FEDERAL, SOLIDARIAMENTE, GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SE RECUSAR AO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LOS, CONSOANTE OS arts. 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO VISTO ACIMA, SOB A ALEGAÇÃO QUE A OBRIGAÇÃO SERIA DO OUTRO ENTE PÚBLICO, DEVENDO O REDIRECIONAMENTO DOS CUSTOS SER APRECIADO EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO SENDO OPONÍVEL AO CIDADÃO NECESSITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA A REVISÃO PRETENDIDA, POIS NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, COMO CONSAGRADO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA DE VEÍCULO COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR.

Deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC, do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, e da súmula 39, deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA SUBTRAÇÃO DE 1200 TONELADAS DE CANAS-DE-ACÚÇAR ATRIBUÍDA AO RÉU. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO DEMANDADO, EM RECONVENÇÃO, DE RETENÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DA PLANTAÇÃO, QUE AFIRMOU COLHIDA APÓS IMITIDO NA POSSE, À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO COM OS GASTOS EFETIVADOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE ORIGINÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. RECONHECIMENTO PELO RÉU DE SER PARTE LEGÍTIMA AO DEFENDER A LICITUDE DE SUA CONDUTA E A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSAR NO IMÓVEL PARA PROMOVER A COLHEITA DA SAFRA. PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEADOR. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS OBJETO DA COGNIÇÃO JUDICIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. COLHEITA QUE OCORREU DURANTE AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE RURAL AO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL EMBASADA NA TUTELA DA CONFIANÇA E NA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422) QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO REPARATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 205). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, À PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO DE ORIGEM CONTRATUAL. DESINFLUENTE O EXAME DE EVENTUAL DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER DILIGENTEMENTE OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR, EM TEMPO RAZOÁVEL, PORQUANTO NÃO CONFIGURADO O DECURSO DE 10 (DEZ) ANOS DO SUPOSTO ILÍCITO. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DAS TRATATIVAS VERBAIS. QUEBRA DO NEGÓCIO QUE RESULTOU DA RECUSA DO RÉU EM ASSUMIR O ÔNUS DE REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL, SEM QUE CONCEDIDO PELA PARTE AUTORA O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM À ÉPOCA PREVISTA NO ART. 16, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001. DEMANDADO QUE CONTRATOU O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA PROPRIEDADE RURAL HÁ MAIS DE UM MÊS DA DATA AGENDADA PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, CONTACTANDO DIRETAMENTE O SUBSTITUTO DO OFÍCIO DE NOTAS PARA A ELABORAÇÃO DA MINUTA, CIENTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA LEGAL E OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O PASSIVO AMBIENTAL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DESEMBOLSADAS, PLEITEADA PELO RÉU NA RECONVENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CULPA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PELO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUEBRA DO AJUSTE QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DANOS EMERGENTES CORRESPONDENTES Á QUANTIDADE DE CANA-DE-AÇÚCAR INDICADA NA INICIAL E NÃO IMPUGNADA. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A UMA SAFRA SUBSEQUENTE EM MESMA QUANTIDADE (1200 TONELADAS). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OUTRAS SAFRAS FUTURAS, EIS QUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL PARA QUE RESTASSE COMPROVADA A VIABILIDADE DA COLHEITA, A FIM DE MENSURAR A PERDA DO GANHO ESPERÁVEL. PREJUÍZOS MATERIAIS QUE DEVEM SER COMPROVADOS, INADMITINDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE E. TJRJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO, A CONTAR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405), POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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890 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO.

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891 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência parcial do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula da autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$500,00 em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Mandamento constitucional. Emenda 53/2006. Possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir, de forma excepcional, na implementação de políticas públicas. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Manutenção da sentença.

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892 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência parcial do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula do autor em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$500,00 em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Mandamento constitucional. Emenda 53/2006. Possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir, de forma excepcional, na implementação de políticas públicas. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Manutenção da sentença.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APOSENTADO. AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, § 1º DA LEI 5.170/95. OMISSÃO DA EDILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO PARA SENIOR. ATO VINCULADO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO INPAS EM PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DE RETER O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NA SELIC, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.

O servidor que preencher os requisitos tem direito ao enquadramento, com a competente correção da remuneração diante da nova categoria, direito frustrado pela reiterada omissão do município. Diante da inércia do Poder Público em cumprir os ditames da legislação municipal, correto o reconhecimento do direito ao pagamento pelo enquadramento tardio do servidor, na forma do disposto no art. 5º, § 1º da Lei 5.170/1995 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários da Administração Direta do Município de Petrópolis). Ato estritamente vinculado que prescinde de análise de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo. Comprovado o tempo de serviço necessário, faz jus o servidor à progressão funcional para enquadramento de nível Júnior para Sênior, com o pagamento dos atrasados até a data dos efetivos enquadramentos. O fato de o enquadramento ser da competência do Prefeito não obsta o reconhecimento judicial, uma vez que as condições para o ato são objetivas, já que a legislação em vigor no município estabelece requisitos objetivos para sua implantação. A autarquia é responsável pela gestão do sistema previdenciário dos servidores do Município de Petrópolis, e, nessa condição, deve promover a revisão do benefício previdenciário decorrente do reenquadramento funcional, implementando os reflexos pecuniários correspondentes, sendo cabível, portanto, sua condenação. Procede sua alegação da entidade previdenciária no sentido de que deve ser assegurado a ela o direito de reter o percentual de 11% (onze por cento) devido a título de contribuição previdenciária não recolhida oportunamente sobre as diferenças remuneratórias correspondentes. Acréscimos legais. Os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, nos exatos termos da Súmula 111/STJ: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Reexame Necessário. A quantia devida a título de diferenças remuneratórias deve ser devidamente atualizada e acrescida de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE Acórdão/STF) e de juros de mora desde a citação. No entanto, em 09/12/2021 adveio a Emenda Constitucional 113/1921 dispondo que o cálculo da aludida verba deve ser com base na SELIC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (INPAS).... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, C07, 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, C04, 16 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). DECISÃO DO DES. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 É LIMITADA A EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA; (II) PAGAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCIDINDO SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905 DO STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº113. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDOR APOSENTADO, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PACIENTE PORTADORA DE ARTERITE DE TAKAYASU, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NOS AUTOS (AZATIOPRINA E TOCILIZUMABE), PARA TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA QUE JÁ FOI DECIDIDO PELO EG. STJ NO RESP 1.657.156/RJ, QUE FIXOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. PORÉM, HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, DETERMINANDO-SE QUE TAIS CRITÉRIOS SÓ SERIAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS QUE FOSSEM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DE SEU JULGAMENTO. EXIGÊNCIAS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFERIDA AFETAÇÃO. MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA, INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE SE REVELAM IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA POR ELA APRESENTADA. DEMAIS DISSO, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, CABE AO ENTE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, OU DA INTERNAÇÃO DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OUTROSSIM, O USO OFF LABEL, OU SEJA, AQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO PARA DOENÇA QUE NÃO AQUELA DE SUA INDICAÇÃO ESPECÍFICA, ISTO É, DESCRITA NA BULA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA UTILIZAÇÃO ILEGAL, INADEQUADA OU MESMO INCORRETA. NESTA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO SE POSICIONA A PRÓPRIA ANVISA SOBRE A QUESTÃO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA POSSUI REGISTRO NA ANVISA, NÃO ESBARRANDO NO ÓBICE APONTADO NO TEMA 500 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJERJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. TAXA JUDICIÁRIA, NA PROPORÇÃO DE METADE, QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORES ADJUNTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO É ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE FOI EDITADA APÓS AJUIZADA A DEMANDA E SUA VIGÊNCIA INICIOU-SE EM 18/04/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2022, NÃO ALCANÇANDO OS ANOS ANTERIORES. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE CONTRACHEQUES DAS SERVIDORAS, QUE APONTAM NÃO TER SIDO APLICADO O PISO NACIONAL NOS ANOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022, NÃO OBSTANTE RECONHECIDA A SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCUMBIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, OBSERVADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/08. RECURSO DESPROVIDO.

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORES ADJUNTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO É ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE FOI EDITADA APÓS AJUIZADA A DEMANDA E SUA VIGÊNCIA INICIOU-SE EM 18/04/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2022, NÃO ALCANÇANDO OS ANOS ANTERIORES. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE CONTRACHEQUES DAS SERVIDORAS, QUE APONTAM NÃO TER SIDO APLICADO O PISO NACIONAL NOS ANOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022, NÃO OBSTANTE RECONHECIDA A SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCUMBIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, OBSERVADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/08. RECURSO DESPROVIDO.

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899 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO CONFLITO.

Declínio suscitado em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. ... (Continua)

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900 - TJRJ. Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Condenação do ente público promover a equiparação salarial das agravantes, com o consequente reenquadramento funcional e pagamento das diferenças salariais devidas. Ação rescisória objetivando a desconstituição da coisa julgada. Agravo interno que deferiu tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença.

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