(DOC. VP 485.3700.8077.9620)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação em execução fiscal ajuizada em 19/12/2002 pelo Município de São João da Barra, visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1994 a 2001. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. O município recorre sustentando que a demora na citação decorreu exclusivamente do atraso na prestação jurisdicional, não podendo ser penalizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determin

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