(DOC. VP 504.8749.4342.6992)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA DE VEÍCULO COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC, do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, e da súmula 39, deste Tribunal de Justiça. 2. Para que o feito seja extinto sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora em promover diligência ou atos processuais de sua responsabilidade que caracterize o abandono de causa, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra tais encargos no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, §1

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