(DOC. VP 289.0616.6084.8096)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Policial Militar. Gratificação por participação no Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP). Pretensão de recebimento de valores residuais não incorporados ao soldo do Autor, conforme determinado pela Lei Estadual 6.840/2014. A Lei Estadual 6.840/14 prevê a gradativa incorporação ao soldo dos policiais militares da gratificação destacada. De acordo

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