(DOC. VP 941.2108.3283.3137)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORES ADJUNTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO É ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE FOI EDITADA APÓS AJUIZADA A DEMANDA E SUA VIGÊNCIA INICIOU-SE EM 18/04/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2022, NÃO ALCANÇANDO OS ANOS ANTERIORES. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE CONTRACHEQUES DAS SERVIDORAS, QUE APONTAM NÃO TER SIDO APLICADO O PISO NACIONAL NOS ANOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022, NÃO OBSTANTE RECONHECIDA A SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCUMBIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, OBSERVADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/08. RECURSO DESPROVIDO.

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