(DOC. VP 919.7360.7952.0452)

TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO E 1/3 DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INPAS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. ENTE FEDERATIVO QUE É O COMPETENTE PARA PROMOVER OS DESCONTOS ORA QUESTIONADOS, À LUZ DO ART. 149, §1º, DA CF/88. 2. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA ULTRA PETITA, DIANTE DA ADERÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECONHECIDA NA ARGUIÇÃO 0030010- 42.2013.8.19.0042. 4. MATÉRIA ANALISADA PELO C. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 593.068/SC/STF, ATRELADO AO TEMA 163, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE VERBAS QUE NÃO INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 5. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO DA AUTARQUIA RÉ, COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE LHE FORAM EFETIVAMENTE REPASSADAS, BEM COMO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 188 DO C. STJ. 6. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, PARA QUE SEJAM ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ITEM 3.3 DO TEMA 905 DO C. STJ, DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DOS DESCONTOS, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. 6. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DO MUNICÍPIO E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTARQUIA, PROMOVENDO-SE, AINDA, PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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