(DOC. VP 352.3233.5693.5731)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM ABRIL/2005 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) MESES, COM PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, PELO MESMO PERÍODO, ATÉ O MÊS DE MARÇO/2006. EMBORA NÃO TENHA SIDO PRORROGADO FORMALMENTE A PARTIR DE ENTÃO, O MUNICÍPIO RÉU DEIXOU DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL RECEBIDO EM LOCAÇÃO, PERMANECENDO NA POSSE DO BEM COMPROVADAMENTE ATÉ AGOSTO/2020, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ESCORREITA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E INADIMPLIDOS NO REFERIDO PERÍODO. PRECEDENTES DO TJERJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE RÉ, CONFORME ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO VERBETE DA SÚMULA 145/TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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