(DOC. VP 583.4629.8056.4587) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ATIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VOLTA REDONDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, com o escopo de reformar a sentença que acolheu o pedido de implementação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares no tocante à necessidade de suspender o julgamento do presente processo em razão de questão de ordem no TRF2, Tema 1218, STF em repercussão geral, e ajuizamento de ação coletiva. Também está em discussão no mérito a aplicação do piso nacional do magistério e a adequa�

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