Jurisprudência sobre
principio da lealdade

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista a Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Contrato de trabalho. Falsa cooperativa. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«De regra, a relação entre cooperado e cooperativa não se confunde com a relação de emprego, mas a verificação da condição jurídica de cooperado tampouco se exaure na mera visualização de uma adesão formal do prestador de serviços, ainda mais quando a realidade notória indica que o louvável instituto do cooperativismo vem sendo utilizado como instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Pelo acatado princípio da primazia da realidade, a verdadeira natureza das condições estipuladas pelos contratantes encontra-se na relação objetivamente refletida nos fatos. Assim, mesmo que adesões formais dêem à situação apresentada o status de sociedade cooperativa, a comprovação de elementos estranhos ao regime deve automaticamente excluí-lo, substituindo-o pela regra geral do vínculo empregatício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Transação penal. Lei 9.099/1995, art. 76. Aplicação de pena restritiva. Mandamus que questiona imparcialidade do Juiz e ausência de defesa. Cabimento. 3. Juiz suspeito. Não verificação das hipóteses legais. Mera decisão homologatória. 4. Crime de incitação e de apologia de crime. CP, art. 286 e CP, art. 287. Proposta de transação penal. Nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. 5. Acordo manifestamente desproporcional. Orientação jurídica deficiente. Prestação pecuniária exacerbada. Situação econômica do agente não observada. Prejuízo manifesto. Súmula 523/STF. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da intranscendência da pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular transação penal.

«1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passou a se restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). BRIGADA MILITAR. EDITAL. RESTRIÇÃO AO SERVIÇO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu a inscrição do recorrente no processo seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP) da Brigada Militar, bem como sua posterior homologação no certame. O indeferimento decorreu do não atendimento ao requisito editalício que veda a participação de candidatos com mais de 120 dias de restrição ao serviço nos 180 dias anteriores à inscrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TRT18. Jornada semanal efetivamente trabalhada. Divisor. Horas extras.

«Deve ser utilizado o divisor 180 para casos de trabalhador que se ative em jornada de 6h diárias e 36 horas semanais, como o presente, porquanto o divisor a ser tomado para o cálculo do valor da hora trabalhada relaciona-se com o trabalho semanal efetivamente realizado, ou seja, é uma consequência da jornada adotada no cotidiano laboral, sobrepondo-se à jornada formal originária descrita no contrato de trabalho. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência. Princípio da função social da propriedade. Meio ambiente equilibrado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único, 472, § 2º e 476. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 7º, XXII e XXVIII e 170, III, 200, «caput e VIII, e 225. CCB/2002, art. 422.

«1.«As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experiência consagra. Consagração observada de perto na positividade dos textos constitucionais, donde passam à esfera decisória dos arestos, até constituírem com estes aquela jurisprudência principal, a que se reporta, com toda a argúcia, García de Enterría. Essa jurisprudência tem feito a força dos princípios e o prestígio de sua normatividade – traço coetâneo de um novo Estado de Direito cuja base assenta já na materialidade e preeminências dos princípios. A importância vital que os princípios assumem para os ordenamentos jurídicos se torna cada vez mais evidente, sobretudo se lhes examinarmos a função e presença no corpo das Constituições contemporâneas, onde aparecem como os pontos axiológicos de mais alto destaque e prestígio com que fundamentar na Hermenêutica dos tribunais e legitimidade dos preceitos da ordem constitucional. Como vão longe os tempos em que os princípios, alojados nos Códigos, exercitavam unicamente a função supletiva ou subsidiária, vinculados à «questão da capacidade ou suficiência normativa do ordenamento jurídico. conforme a doutrina positivista da compreensão do Direito como mero sistema de leis, com total exclusão de valores, ou seja, com ignorância completa da dimensão axiológica dos princípios!(...) O ponto central da grande transformação por que passam os princípios reside, em rigor, no caráter e no lugar de sua normatividade, depois que esta, inconcussamente proclamada e reconhecida pela doutrina mais moderna, salta dos Códigos, onde os princípios eram fontes de mero teor supletório, para as Constituições, onde em nossos dias se convertem em fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais. Postos no ponto mais alto da escala normativa, eles mesmos, sendo normas, se tornam, doravante, as normas supremas do ordenamento. Servindo de pautas ou critérios por excelência para a avaliação de todos os conteúdos normativos, os princípios, desde sua constitucionalização, que é ao mesmo passo positivação no mais alto grau, recebem como instância valorativa máxima categoria constitucional, rodeada do prestígio e da hegemonia que se confere às normas inseridas na Lei das Leis. Com esta relevância adicional, os princípios se convertem igualmente em norma normarum, ou seja, norma das normas. (PAULO BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional - 18ª ed. - São Paulo: Malheiros , 2006, pp. 288-90). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA E OUTRA) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/88, art. 5º, II) - PROVIMENTO.

Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista e passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO art. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II) PARA O PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo prisma do direito intertemporal, este Relator entende que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) seriam aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. Contudo, discutida a questão colegiadamente, esta 4ª Turma optou por aplicar o texto antigo da CLT aos fatos ocorridos antes da alteração legislativa, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, insculpido nos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.417/17, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte a respeito da necessidade de se comprovar o controle hierárquico entre as empresas, para se configurar a existência de grupo econômico. Para o período posterior, aplicam-se as novas disposições dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º, cuja redação foi alterada pela Lei13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 2. Quanto ao período posterior, esclarece-se que, da leitura dos referidos dispositivos consolidados podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 3. No caso dos autos, o Regional assentou os elementos fáticos para entender caracterizado o grupo econômico: atuação integrada por meio do Grupo Synergy; identidade do quadro social; apresentação de defesa em conjunto; representação pelo mesmo advogado; atuação no mesmo setor (aviação); e cessão de uso de marca da Oceanair . 4. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal da nova redação do CLT, art. 2º, § 3º, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 5. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao novo figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida, mas apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17, excluindo-se tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO FIXADO PELO STF NO TEMA 810. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 7.720/2014. ENGENHEIRO. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INFORMAÇÃO ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE UMA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE TRAFICÂNCIA. AINDA QUE SE POSSA INFERIR QUE OS ACUSADOS POSSIVELMENTE ESTIVESSEM ENVOLVIDOS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, FATO É QUE NÃO EXISTEM OUTRAS PROVAS NO CURSO PROCESSUAL E SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO A APONTAR PARA ESTA REALIDADE, NÃO SE PODENDO DESCURAR, QUE, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, A SITUAÇÃO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SÓ PODE BENEFICIÁ-LOS, JAMAIS PREJUDICÁ-LOS, POIS É COM ÊNFASE NESSE PRINCÍPIO BASILAR QUE DEVE PREVALECER O MODELO CONSTITUCIONAL QUE VEM ENFATICAMENTE CONSAGRADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. AO SE FAZER O COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE CHEGA A UMA CONCLUSÃO SEGURA QUANTO À AUTORIA, PERMANECENDO DÚVIDA E ESTA NA PRESENTE FASE, DEVE FAVORECER AOS RÉUS, IMPONDO-SE O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, LEVANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 33, AMPARADO PELO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2022. DESCUMPRIMENTO. APROXIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ACUSADO COM A VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 78. CONDIÇÕES. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. A IMPROPRIEDADE DECORRE DA APLICAÇÃO INADEQUADA DA REGRA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 46, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DE ACORDO COM A LITERALIDADE DESSE DISPOSITIVO, TAL MEDIDA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EXCEDER O PRAZO DE 06 MESES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTE CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PENAIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERMANÊNCIA DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e lavagem de capitais. Condenação de 22 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Execução provisória determinada pelo tribunal. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência e da non reformatio in pejus. Recolhimento em sala de estado maior. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Processo penal. Tutela antecipada recebida como hab eas corpus, impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão do tribunal fundamentada na quantidade de substância entorpecente apreendida. Legalidade da prisão preventiva do agravante já reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 823.068/SP. Recurso não provido

1 - Pedido de Tutela Antecipada recebido como habeas corpus. Princípio da economia processual. A defesa formulou pedido de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Justiça local que indeferiu o pedido liminar. O pedido antecedente ou incidental de tutela de urgência ou de evidência somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional de outro processo ou para atribuir efeito suspensivo a recurso, situações que não foram destacadas, na espécie. Inteligência dos CPC/2015, art. 294 e CPC, art. ss.e 258 do RISTJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TST. Rescisão indireta.

«A alegada ofensa ao artigo 5º, II, da CF, o qual trata genericamente do princípio da legalidade, não permite caracterizar violação direta, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da diretriz perfilhada pela Súmula 636/STF, pois sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, configurando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA INTELECTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485/STF.

1. ADIANTO QUE ESTOU POR REVISAR O MEU POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DA QUESTÃO 01 DO CONCURSO CTSP DADO PELO EDITAL 01/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. IPTU - Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores - Cobrança - Possibilidade - Recente tese fixada no TEMA 1084 pelo STF - É possível a cobrança de IPTU pelo Poder Executivo de imóvel que não conste na Planta Genérica de Valores - Não há afronta aos princípios da legalidade e anualidade tributária - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Falta de notificação pessoal do acusado após o aditamento da denúncia. Intimação da defesa técnica. Citação pessoal do acusado após o recebimento da denúncia. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento dos aclaratórios opostos contra a sentença. Desnecessidade. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Aplicação da pena base. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Legalidade. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, DA CF - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu, o TRT da 4ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos procedeu à alteração contratual unilateral lesiva quando extinguiu, por norma interna, o acréscimo sobre o abono pecuniário (previsto em ACT), nos termos dos CLT, art. 468. 4. Contudo, conforme já se pronunciou a 4ª Turma do TST (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no CLT, art. 143. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF/88é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328/TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o sobre o abono pecuniário de férias nas oportunidades em que tal percentual não foi observado, bem como parcelas vencidas e vincendas, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA À GESTANTE. CÔMPUTO COMO SE DE EFETIVO EXERCÍCIO FOSSE. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 15/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Primário. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Execução penal. Juiz da execução aplicou o lapso especial de 1/8, para progressão de regime. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Progressão especial. Associação para o tráfico de drogas. Impedimento. Inexistência. Recurso improviso. 1- [...] 3. A postulante é primária e foi condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, ilícito sem violência ou grave ameaça a pessoa, não perpetrado contra seu filho. Assim, deve ser averiguado se preenche as demais exigências para ser transferida ao regime mais brando após ter cumprido 1/8 da pena.

4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 864.524/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). 2- [...] Na LEP foi incluído o § 3º no art. 112, prevendo progressão de regime especial. A norma exigiu a presença de cinco requisitos cumulativos para a concessão do benefício executório, dentre eles, o de «não ter integrado organização criminosa". O argumento de que o termo organização criminosa não se refere ao crime previsto na Lei n 12.850/2013, tratando-se, na verdade, de uma expressão genérica, a qual abrange todas as espécies de sociedades criminosas, não se coaduna com a correta exegese da norma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santiago, objetivando o pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período em que esteve em regime de teletrabalho em razão da pandemia de COVID-19, bem como as diferenças devidas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a ausência de deslocamento físico ao local de trabalho afastaria o direito à gratificação. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJMG. Medida cautelar em ação civil pública. Ausência de dano. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Arts. 12 e 19 da lacp c/c o CPC, art. 461, § 3º. Estado de Minas Gerais e ief. Política pública de implementação de parque ecológico. Omissão ilegal do poder público. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de interferência no mérito administrativo. Danos inexistentes. Ausência de comprovação objetiva. Recurso desprovido

«- É permitido ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias do direito essencial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre as quais se inclui a correta instalação de parque ecológico, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Suspensão de livramento condicional. Legalidade. Prática de novo delito no período de prova. Ezxecutado com histórico disciplinar desfavorável. In dubio pro societate. Recurso improvido. 1- nos termos do lep, art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o conselho penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. 2- agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (agrg no RHC 148.756/RJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 3/8/2021, DJE de 9/8/2021). 3- no caso, o executado cumpria pena no regime fechado quando foi beneficiado com o livramento condicional, em 6/6/2018, mas praticou fato novo definido como crime doloso no curso do benefício, ou em 20/10/2019, quando foi preso em flagrante delito, tendo sido solto no dia 23/10/2019. Portanto, antes da concessão do benefício do livramento, o apenado estava cumprindo pena no regime fechado. 3- dessa forma, não houve qualquer regressão de regime, muito menos regressão por salto. O que o magistrado singular fez e o tribunal ratificou foi apenas suspender o benefício, cuja consequência é o retorno do reeducando à sua situação anterior (regime fechado). 4- da mesma forma, foi respeitado o trânsito em julgado do processo relativo ao novo crime cometido, porquanto não foi revogado o livramento, ele apenas foi suspenso. 5- não há previsão legal de outras sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e o não desconto do respectivo tempo da pena da qual o apenado esteve liberado. Inadmissível, ante o princípio da legalidade, estender a essa hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, para apuração da respectiva falta grave.4. Agravo regimental improvido. (agrg no HC 731.257/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 16/9/2022). 6- também não há necessidade de marcar uma audiência de justificação, uma vez que a prática de novo crime no curso do livramento não configura falta grave. Afinal, o livramento condicional não se confunde com os regime de pena. 7- no caso, ainda que o agravante tenha cumprido certo tempo de liberdade, desde que beneficiado com o livramento condicional, em 6/6/2018, não soube levar uma vida totalmente regrada, tendo em vista ter sido preso em flagrante por novo delito, em 20/10/2019, portanto, não tanto depois de beneficiado. Assim, há dúvida ainda sobre o seu comportamento, pela qual a sociedade não pode correr o risco (prevalência do princípio do in dubio pro societate no processo de execução). Somada a isso, segundo consta do relatório da sua situação processual executória, ele já foi regredido do regime semiaberto para o fechado no dia 13/12/2017, em virtude de falta grave, data que embora um pouco antiga, quando juntada ao delito mais recente, de 2020, cria um histórico executório desfavorável. 8- [...] no presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensa da oitiva prévia do conselho penitenciário em caso de suspensão cautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio do contraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não uma supressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação do benefício.

3 - Ordem denegada. (HC 232.827/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe de 11/4/2012.) 9- O próprio MP estadual pediu a suspensão, o que dispensa a sua oitiva prévia para a suspensão do livramento. E quanto à oitiva do Conselho Penitenciário, é desnecessária. De todo modo, o Magistrado singular determinou a cientificação ao Setor Interdisciplinar Penal. 10-Agravo regimental não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de ação de revisão de faturas de energia elétrica, declarando inexigíveis os valores das faturas de setembro e outubro de 2022, que superavam a média mensal de consumo, com determinação à requerida de emitir novas faturas. 2. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante defende a legalidade da cobrança e a inexistência de problemas no medidor ou nas faturas, argumentando que o aumento de valores decorre de bandeiras tarifárias, reajustes e impostos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Pena. Execução da pena. Prisão albergue. Prisão domiciliar.

«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso, caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Estelionato. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada. Análise demanda dilação probatória. Fundamentação do Decreto prisional. Legalidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Evitar reiteração delitiva. Outras ações penais em andamento. Paciente foragida. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. Prática de outros roubos, praticados dois dias antes do flagrante. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Motivação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, art. 306), deve o magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para que informe a localização do veículo. Possibilidade. Apesar de não haver previsão expressa no Decreto - Lei 911/1969 quanto à obrigatoriedade de o devedor indicar a localização do bem, havendo resistência injustificada quanto ao andamento do processo, pode ser imposto ao devedor o dever de colaboração, em nome dos princípios da cooperação, lealdade processual e da boa-fé objetiva. CPC, art. 5º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Fixação de multa pessoal ao Prefeito Municipal. Possibilidade. Descumprimentos reiterados do Acórdão transitado em julgado no ano de 2021, por parte do Município de Niterói. Obrigação de fazer. Mapa de vagas efetivas, criação de cargos e adequação dos cargos comissionados. arts. 14 e 77, IV, §1º do CPC. Enunciado 6 do aviso 51/2006 do TJ/RJ. Cabimento da aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento das decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Multa que é apenas inibitória, bastando a parte cumprir o comando judicial no prazo legal. Valor da multa diária, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada à quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que atende os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque, trata-se de interesse público de muita relevância, sem olvidar dos reiterados descumprimentos da ordem judicial. É prerrogativa da parte aceitar, ou não, um acordo proposto. Não cabe ao Judiciário homologar acordo em que uma das partes não concorda. Decisão extra petita e ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão que está alinhada ao princípio da «efetividade da jurisdição e aos «princípios administrativos da legalidade, da eficiência, da moralidade e «proporcionalidade e razoabilidade, que asseguram a adequação e justiça nas ações administrativas. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN/RS. ALIENAÇÃO NÃO FORMALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa não constatada. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. 3. COISA JULGADA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico «grupo econômico, o Regional se manifestou no sentido de que o sócio em comum controlava ambas as empresas, pois ocupava postos de direção nessas empresas. Quanto ao vínculo de emprego, conforme consignado na decisão ora atacada, o Tribunal de origem concluiu que a « realidade fática demonstrou que a ADOBE servia de empresa de ‘fachada’ para consecução dos objetivos da CREFISA, pois além do desempenho de atividades inerentes a financeira, ainda direcionava a conduta laborativa da tomadora dos serviços. Assim, perpetuada a fraude à legislação trabalhista (...) . Nesse contexto, para o acolhimento das teses das reclamadas, em sentido diverso, de que não existe grupo econômico entre as empresas e de que não houve tentativa de encobrir verdadeira relação empregatícia entre a CREFISA e o reclamante, seria imperiosa nova incursão no exame da prova, procedimento defeso nesta fase extraordinária, de modo a atrair a incidência do óbice da Súmula 126/TST. No que se refere à coisa julga decorrente da ação civil pública, ficou assente na decisão singular que as agravantes não indicaram especificamente o item da Súmula 331/STJ que entendem contrariado, desservindo ao conhecimento da revista, por se tratar de indicação genérica, nos moldes da Súmula 221/TST. Também se ressaltou que a divergência jurisprudencial colacionada era inservível, porque não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o aresto, fazendo incidir o óbice da Súmula 337, I, «a, do TST. Quanto ao tema «Princípio da Territorialidade, conforme consignado, o Tribunal Regional concluiu que as normas coletivas eram aplicáveis ao reclamante, uma vez que tinham abrangência nacional. A decisão recorrida, por sua vez, manteve a decisão do Regional ao entendimento de que os dispositivos indicados como violados versam sobre hipótese diversa e os julgados paradigmas são inespecíficos, razão pela qual o recurso de revista se encontrava mal aparelhado. Logo, revela-se irrepreensível a decisão singular proferida pela relatora originária que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Investigação iniciado por denúncia anônima. Possibilidade. Colheita de outras provas. Legalidade da busca pessoal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TRT14. Recurso ordinário patronal. Retificação da CTPS. Data de admissão. CPC/2015, art. 426.

«O CPC/2015, art. 426, aplicável subsidiariamente a esta Especializada, determina que o «Juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. O fato de ter sido escrito com caneta de cor diversa não autoriza desconsiderar o reconhecimento em Sentença acerca da data em que iniciou a prestação laboral do reclamante, até mesmo porque as provas testemunhais conduzem à ilação de ter sido o autor contratado em momento diverso do constante na CTPS, sem que houve qualquer tipo de formalização, sendo esta uma praxe do reclamado. DATA DE DEMISSÃO. A insurgência patronal caracteriza evidente comportamento contraditório com o seu próprio proceder, haja vista ter assinado a CTPS como sendo o termo final do vínculo entre as partes a data 17/03/2017. Diante de tal situação, acolher a pretensão buscada pelo reclamado viola a boa-fé objetiva, a primazia da realidade, assim como revelaria uma pretensão dirigida ao enriquecimento sem causa, porquanto buscar o recorrente aproveitar-se e extrair efeitos jurídicos de sua própria conduta ilegal, o que afronta o princípio do venire contra factum proprium.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Veto. Conceito. Princípio da independência dos poderes. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 102, § 1º.

«... Com efeito, bem anotou Cármen Lúcia Antunes Rocha, acerca do veto, em «Constituição e Constitucionalidade, Editora Lê, 1991, ps. 172/173: «O veto é o ato formal e expresso pelo qual o titular do poder executivo nega a sua aquiescência ao projeto de lei submetido à sua apreciação, após a manifestação e decisão sobre ele tomada pelo poder legislativo, impedindo, em princípio, a sua transformação em norma do sistema jurídico. Recusando a sanção, o titular do poder executivo - que é co-partícipe da formação da lei - obstrui o processo legislativo e impede, em princípio, o surgimento da lei. Dizemos em princípio porque o veto é submetido, acompanhado de sua justificativa e razões, ao poder legislativo, que sobre ele se manifesta, em votação, podendo inaceitá-lo. Nesta hipótese prevalece a deliberação legislativa e o projeto converte-se em lei, lei sem sanção. No Direito Constitucional positivo brasileiro, o veto do poder executivo (ou, no caso da Constituição Imperial, do poder moderador) aos projetos de lei tem sido presença constante. significa, pois, que a lei, no Brasil, tem sido tradicionalmente e salvo exceções expressas previstas no próprio texto constitucional, resultado da vontade compósita dos órgãos do legislativo e do executivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA E OUTRA) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/88, art. 5º, II) - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista e passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO art. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II) PARA O PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo prisma do direito intertemporal, este Relator entende que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) seriam aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. Contudo, discutida a questão colegiadamente, esta 4ª Turma optou por aplicar o texto antigo da CLT aos fatos ocorridos antes da alteração legislativa, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, insculpido nos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.417/17, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte a respeito da necessidade de se comprovar o controle hierárquico entre as empresas, para se configurar a existência de grupo econômico. Para o período posterior, aplicam-se as novas disposições dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º, cuja redação foi alterada pela Lei13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 2. Quanto ao período posterior, esclarece-se que, da leitura dos referidos dispositivos consolidados podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 3. No caso dos autos, o Regional assentou os elementos fáticos para entender caracterizado o grupo econômico: atuação integrada por meio do Grupo Synergy; identidade do quadro social; apresentação de defesa em conjunto; representação pelo mesmo advogado; atuação no mesmo setor (aviação); e cessão de uso de marca da OCEANAIR. 4. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal da nova redação do CLT, art. 2º, § 3º, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 5. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao novo figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida, mas apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17, excluindo-se tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato e organização criminosa. «golpe do bilhete premiado». Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Contra idoso. Gravidade concreta. Reduzir atuação de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a reanálise da prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REAVALIAÇÃO DO RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO REQUERIMENTO PROBATÓRIO DAS PARTES QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do estado de Pernambuco. Revisão do criterio de correção de provas. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Mérito administrativo. Ausência de ilegalidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face da decisão de fls. 213/214v, a qual determinou a participação de agravada nas etapas seguintes do concurso público de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco e, caso aprovada, a reserva de sua vaga até o julgamento definitivo da presente ação.- Alega o recorrente, que a agravada ajuizou ação contra ato consubstanciada na correção de sua prova de sentença cível, por não ter obtido a nota mínima exigida para continuar nas fases seguintes do concurso.Afirma ainda que a recorrida, apesar de ressaltar na exordial da ação ordinária que não pretende atacar o mérito do ato administrativo, é exatamente o que faz ao pleitear novo debate dos pontos da prova de sentença cível e postular, ao final, a atribuição da nota mínima.Assevera, em síntese, que ao Poder Judiciário somente caberia sindicar a atuação administrativa que comete uma ilegalidade ou um ato abusivo. E que não cabe ao Poder Judiciário, substituindo à Administração Pública, anular questões do concurso e atribuir a um determinado candidato uma nota, porque esses elementos, além de representarem o mérito administrativo, são garantidores da igualdade de participação de todos no certame. - Percebe-se, portanto, que a grande insurgência da agravada diz respeito aos critérios de correção e atribuição de nota de sua prova de sentença cível.Pois bem, do princípio fundamental da hermenêutica, segundo o qual, onde a norma não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo, devemos atinar que os critérios de avaliação são estabelecidos pela própria Administração, em juízo de mérito administrativo, e sobre eles apenas é cabível por parte do Poder Judiciário o controle de sua legalidade, o que não é o caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A MUNICIPALIDADE DE TABOÃO DA SERRA SE ABSTENHA DE AUTUAR OU INTERDITAR O ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DO USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Inadmissibilidade do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade Recurso que repete ipsis litteris a peça de informação já analisada em primeiro grau de jurisdição. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Verificado que a Agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão monocrática, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. ATLETA PROFISSIONAL. LEI 9.615/1998. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. NATUREZA SALARIAL. Nos termos art. 87-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.615/1998, o contrato de cessão dos direitos ao uso de imagem de atleta profissional configura um contrato de natureza civil, cujo « valor correspondente [...] não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem . Diante desse contexto, conclui-se que os valores percebidos a título de direito de imagem, em princípio, não se destinam à contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e, portanto, não constituem salário. No entanto, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, e em respeito às disposições do CLT, art. 9º, se for constatado que o pagamento da verba visou mascarar o pagamento de salários, constituindo, portanto, fraude trabalhista e efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil celebrado entre as partes, é possível atribuir natureza salarial aos valores auferidos sob esse título. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), o percentual do «direito de imagem correspondia a 100% do valor da remuneração. Assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há como se afastar a nulidade da pactuação e, por conseguinte, a natureza salarial da parcela. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA PRATA EXONERADO EM 2020.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COORDENADOR DE BRITADOR.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 5.760/2005 E LEI PRÓPRIA 7.797/2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 8.098/2011. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO.  LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT) DE 2019 QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO EM GRAU MÁXIMO, PERCENTUAL QUE JÁ PERCEBE A CONTAR DE JUNHO DE 2020. DIREITO EVIDENCIADO A CONTAR DO LAUDO DE 2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO JUDICIAL CUJA ADOÇÃO É DESCABIDA. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL - LEGALIDADE - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O Índice Nacional da Construção Civil (INCC) reflete «a evolução dos preços de materiais, serviços e mão-de-obra destinados a construção de residências no Brasil, e, por isso, configura índice de correção monetária regularmente aplicável durante o período de construção do imóvel negociado. Não se aplica a legislação relativa a superendividamento quando não há prova de que o consumidor ostenta essa condição. Não há irregularidade na concessão do crédito quando o contrato prevê todos os encargos e índices aplicáveis ao débito e o detalhamento das prestações.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote