(DOC. VP 161.6691.3005.3000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. Prática de outros roubos, praticados dois dias antes do flagrante. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Motivação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, art. 306), deve o magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). 2. Não se trata de decretação da prisão de ofício, em desconformidade com o Sistema Acusatório de Processo o

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