Jurisprudência sobre
principio da lealdade
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701 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Recrudescimento do regime. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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702 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Alegação de ausência de boa-fé pelos réus no momento de tratativas que antecedem à celebração do contrato. Fase pré-contratual. Deveres de conduta que se respaldam na boa-fé objetiva. Os documentos juntados aos autos, como as mensagens de que «(estou) batendo o contrato, «vocês conseguem assinar o contrato, «pronta para entrar na casa, entre outras, levam a crer, prima facie, que a fase pré-contratual não respeitou os princípios da boa-fé e lealdade. No entanto, entre as mensagens escritas, há inúmeros áudios realizados entre as partes que fazem parte da negociação e precisam ser juntados aos autos para análise dos deveres de condutas. Ainda, a imobiliária alegou que a autora é que não teria entregado o documento para análise da situação financeira e que isso é que teria causado a não finalização do contrato, o que necessita ser analisado. Por todas essas razões, observada a boa-fé pré-contratual, é o caso de anular a r. sentença para permitir que as partes produzam provas, observado que deverão ser juntados os áudios em ordem cronológica aos autos, constando a data de cada mensagem de voz. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJRJ. Apelação Cível. Ação cautelar inominada. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo. Pedido de concessão de medida cautelar para apresentação de documentos pelo Banco. Sentença de procedência. Irresignação do Réu.
1. Preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir na ação de exibição de documentos se configura quando há solicitação prévia à demandada e negativa de fornecimento sem justificativa plausível. Precedentes do Egrégio STJ. In casu, restou preenchido o requisito do prévio requerimento administrativo. Rejeição da preliminar. 2. Os Bancos têm dever de guarda de documentos, conforme exegese da Resolução do Banco Central 2.078/1994. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 2013, buscando dados relativos ao ano de 2011 para instruir eventual ação de reparação de danos. Deferimento da liminar em 05/11/2013 para «determinar a ré que junte ao feito os documentos informados na inicial, no prazo de 05 dias". Processo que se arrasta há quase 13 anos, com a sobrevinda da sentença apenas em abril de 2023. Desde a concessão da liminar o Banco já deveria ter apresentado os documentos, o que não foi realizado. Princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação. Segundo o ordenamento jurídico vigente, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, de modo que não cabe ao Banco alegar que não é obrigado a guardar «documentos com mais de 12 anos de antecedência, se desde 2013 restava pendente o cumprimento de liminar para exibir os referidos documentos. 3. Princípios da sucumbência e da causalidade. São devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autora. Precedentes do STJ e do TJRJ. O Autor formulou o adequado e prévio pedido administrativo, o qual não foi atendido pelo Banco, e este somente apresentou parte dos documentos pretendidos quando da contestação e durante a instrução do feito. O Réu deu causa à demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. 4. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado por crime de tráfico de drogas. Condenação confirmada em segunda instância. Acórdão que determinou a expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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705 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Desprovimento. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... ()
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706 - TJRJ. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público.
Exclusão das fileiras do corpo de bombeiros. Processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência. Apelação. Ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor. Direito ao contraditório e ampla defesa devidamente assegurados no processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidades que não prospera. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Controle judicial sobre atos administrativos que deve se limitar à análise da legalidade e regularidade dos atos praticados. Mérito administrativo. Ausência de provas em sentido contrário. Alegação de injustiça da decisão que ensejaria análise de valor das provas carreadas no processo administrativo, o que não cabe na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação entre os poderes. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento mensal em percentual módico que não inviabiliza a atividade do devedor.
«Não existe violação ao princípio da execução menos gravosa quando a penhora de renda esteja fixada em patamares que não impossibilitem a continuação da atividade empresarial, como no caso dos autos, em que o juízo a limitou ao percentual de 5%. Na realidade, houve a compatibilização do princípio da menor onerosidade com o princípio do interesse do credor (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 620). Precedentes do eg. STJ.... ()
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708 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. INCLUSÃO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO HABITUAL.
1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PLEITEANDO A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS (REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ... ()
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709 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Mérito. Roubo qualificado. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada. Ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo na segregação cautelar caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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711 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO HERVAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO DE CLASSE COM PARCELA REMUNERATÓRIA DELA DECORRENTE QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O PADRÃO REFERENCIAL AO NÍVEL DO CARGO, LM 749/2011, art. 14. INCORPORAÇÃO PARA CÔMPUTO SOBRE DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIMENTO. REGRA DO CF/88, art. 37, XIV QUE VEDA O EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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712 - STJ. Prefeito. Ex-Prefeito municipal. Crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Natureza jurídica. Crime comum. Oferecimento da denúncia por Procurador de Justiça, mediante delegação do Procurador-Geral. Legalidade do procedimento. Lei 8.625/93, arts. 29, V, 31 e 10, IX, «g. Precedentes do STF.
«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, embora ditos de responsabilidade, são na verdade crimes comuns, sendo processados e julgados pelo Poder Judiciário e sujeitos às normas do direito penal comum. ... ()
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713 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira, contra sentença que julgou improcedente a ação na qual pleiteia a concessão do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preventiva. Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa), CP, art. 171, § 2º-A e § 2º-B c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (estelionato/fraude eletrônica por 2 vezes), CP, art. 299, caput, c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (falsidade ideológica por no mínimo 43 vezes), todos em concurso material, CP, art. 69. Writ impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito informado pela defesa com juntada do acórdão. Princípio da economia processual. Análise da legalidade da custódia. Precedentes. Preventiva mantida. Necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos da Súmula 691/STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. ... ()
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715 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da fornecedora. Vício na prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual evidenciado. Danos morais configurados. Violação dos princípios da boa-fé e lealdade. Situação que supera o mero aborrecimento, diante da frustração pela demora enfrentada, sem qualquer justificativa idônea. Desídia da recorrente evidenciada. Desgaste emocional e abalo psíquico decorrente do atraso na expedição do diploma e respectivos transtornos suportados pela recorrida. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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716 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS -
Carta de sentença - Nulidade da sentença rejeitada - Excesso de meação afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Cessão onerosa de direitos aquisitivos não configurada - Princípio da capacidade econômica - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da constitucionalidade - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido... ()
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717 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Dispensa. Fundamentação. Motivação. Desnecessidade. Ato jurídico privado. Princípios da legalidade e impessoalidade. Estabilidade. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Súmula 333/TST. Súmula 390/TST, II. CF/88, arts. 37, «caput e II, 41 e 173, § 1º, II. CLT, art. 896, § 4º.
«Conquanto as sociedades de economia mista e as empresas públicas estejam, em regra, sujeitas à observância dos princípios da legalidade e impessoalidade elencados no CF/88, art. 37, no exercício do seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, o ente estatal não está praticando ato administrativo típico, mas sim ato jurídico privado, por força do previsto no CF/88, art. 173, § 1º, II, que estabelece para as sociedades de economia mista e empresas públicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas nas relações de trabalho. De sorte que, agindo na qualidade de empregadores, esses entes equiparam-se aos particulares na dispensa de seus empregados; sem necessidade, portanto, de processo administrativo para rescisão por justa causa, visto que ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no CF/88, art. 41. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I e Súmula 390/TST, II. A admissibilidade do recurso de revista está obstada pelo disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST, do que resulta a correção da decisão recorrida.... ()
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718 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO DE CLASSE COM PARCELA REMUNERATÓRIA DELA DECORRENTE QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO RESPECTIVO NÍVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO LM 2.855/2010, art. 23 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO). INCORPORAÇÃO PARA CÔMPUTO SOBRE DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIMENTO. REGRA DO CF/88, art. 37, XIV QUE VEDA O EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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719 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial para Classe Distinta - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial para Classe Distinta - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária - Aplicação de prova eliminatória (art. 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município para o período indicado em a inicial, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional - A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei - Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do «estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional e do «reconhecimento e valorização da Guarda Municipal (itens II e IV, Lei 12.986/07, art. 1º - Escolaridade demonstrada pelo documento de fls. 19 - Reprovação em prova eliminatória que se deu em 2014, não sendo esse o período em que se pretende a progressão - Sentença reformada - Recurso provido.
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720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Embriaguez na condução de veículo automotor. Paciente condenado a 1 ano de detenção, no regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência e da non reformatio in pejus. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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721 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Princípio da insignificância X reincidência. Alegação de omissão no tocante às circunstâncias 'socialmente recomendáveis' que justificariam a aplicação do princípio da insignificância, no caso concreto. Omissão inexistente. Rediscussão. Não cabimento de aclaratórios.
«1. Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram expressamente sobre o tema que o julgado supostamente teria deixado de examinar. ... ()
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722 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autorização de pagamentos e de aquisição de medicamentos, combustível e gêneros alimentícios sem observância à inexistência de dotação orçamentária e à Lei 8.666/93. Situação precária do hospital dirigido. Alegação de boa-fé. Irrazoabilidade da pena imposta. Não configuração. Afronta aos deveres funcionais legalmente previstos. Subordinação do administrador ao princípio da legalidade. Dolo específico não exigido. Precedente.
«I - O art. 175, III, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo enuncia como dever dos servidores locais a observância às normas legais e regulamentares. Destarte, não se pode olvidar, no caso, que razoável a pena imposta de demissão, diante das razões de gravidade expostas, em que se verifica a séria afronta aos deveres funcionais legalmente previstos. ... ()
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723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Paciente absolvido em primeira instância. Recurso da acusação provido. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Trânsito em julgado. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Paciente absolvido em primeira instância. Recurso da acusação provido. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Trânsito em julgado. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação em 2º grau pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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727 - TJSP. Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao Ementa: Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao princípio da legalidade - Nulidade dos lançamentos - Alteração de critério jurídico adotado pela municipalidade que não pode retroagir - Inteligência do CTN, art. 146 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos de IPTU e da taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013, condenando a o réu, ora recorrente, à repetição do indébito dos valores comprovadamente pagos às fls. 37/39 - Inconformismo do Município - Preliminar de prescrição - Alegação de não infringência ao Princípio da Legalidade - Prescrição que não merece ser acolhida - Questão já enfrentada em primeira instância, oportunidade em que se reconheceu que a prescrição atinge somente os valores pagos mais de cinco anos antes do ajuizamento, ocorrido em 19/03/2021, nos termos do CTN, art. 168, I, e não do lançamento do imposto, ocorrido em 11/2014, como pretendido pelo recorrente - Cobrança retroativa aos exercícios de 2011 a 2013 que viola o princípio da legalidade - Lançamentos corretamente desconstituídos em primeira instância - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL (Recurso Inominado Cível 1043137-66.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 17/03/2021; Recurso Inominado Cível 1027985-75.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; Recurso Inominado Cível 1020082-23.2019.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas Data do Julgamento: 26/02/2021) - Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a CF/88 ou lei infraconstitucional - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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728 - TJSP. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. 2. Todavia, os pagamentos retrocedem até a data da criação do cargo equiparando. 3. Impossível obrigar ao pagamento de verbas quando o cargo nem existia, sob pena de violação do principio da legalidade. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO PREVIDENCIÁRIO.
Aposentadoria por invalidez. Cumulação indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Benefício recebido por 29 anos. Situação jurídica, definitivamente, consolidada no tempo. O poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos não é absoluto, e também se submete aos princípios constitucionais, e, em especial ao «princípio da segurança jurídica". Lei 8.213/1991, art. 103-A e a Lei 9.784/99, art. 54. Ato não impugnado por vinte e nove (29) anos. Prevalece a segurança jurídica, em detrimento da legalidade da atuação administrativa. Exceção prevista no caput do art. 124, II da Lei 8213/92. Direito adquirido. Retirar da Autora, pessoa idosa, benefício de natureza alimentar usufruído por tantos anos, importaria em violação aos «princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da segurança jurídica, da proteção ao idoso e, da proteção à legítima confiança depositada na Administração Pública". Inexistência de dano moral. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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730 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Posse de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Condenação em 2º grau. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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731 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESTADUAIS . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu parcial provimento ao seu Recurso de Revista. Em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte, conquanto o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo fixe os vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual como de base de cálculo da «sexta-parte, devem ser observadas as leis estaduais que expressamente vedam a integração de determinadas gratificações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, dentre as quais, a «sexta-parte, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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732 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO AGENTE EDUCACIONAL II – ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PAULO FREIRE, INSERIDA NA UNIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – CASE. ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 6.672/1974, art. 70-B, INCLUÍDO PELA LEI 15.451/2020, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE APENAS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO QUAL OS AGENTES EDUCACIONAIS NÃO FAZEM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CITAÇÃO POSITIVA. NÃO LOCALIZADOS BENS PASSSÍVEIS DE PENHORA. RESSALTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, INDEPENDENTE DE DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, OU DO PRÓPRIO DEVEDOR, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40, DA LEF (LEI 6.830/80) , A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. RESSALVA-SE QUE O MERO PETICIONAMENTO AO JUÍZO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. DESTA FEITA, ESTANDO A FAZENDA CIENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, EM 28/11/2011, O PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SE ENCERROU EM 28/11/2012, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS, SE ESGOTANDO EM 28/11/2017. CONSTATA-SE QUE NA DATA DA SENTENÇA (20/09/2023) HAVIA TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, OCORRENDO A FLUÊNCIA DO DECURSO TOTAL DO PRAZO DE SEIS ANOS (1 ANO DA SUSPENSÃO E 5 ANOS DA PRESCRIÇÃO), IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 40, § 4º DA LEF. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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735 - TJSP. Interposição de três apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda e terceira apelações não conhecidas.
Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Parte autora que alega ser cobrada por dívida que não é de sua responsabilidade, bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva - Descabimento - Relação jurídica entre as partes comprovada - Cobranças e negativação realizadas pela requerida - Rejeitada. Contrato de parceria firmado entre a autora e a requerida para captação de clientes na contratação de empréstimos consignados - Alegação de que houve contratação fraudulenta, discutida pelo cliente em outra demanda - Relação jurídica entre as partes comprovada, contudo, a requerida não demonstrou a legitimidade das cobranças à parte autora, tampouco a legalidade do apontamento, ônus de prova que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostrou correta - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00, devidamente atualizado, que não merece alteração, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios majorados, em razão da atuação recursal. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR ANTES DA CF/88 E, PORTANTO, DA Emenda Constitucional 41/03. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 47/05. TEMA 396 DO STF. EFEITO RETROOPERANTE DO CF/88, art. 40, § 4º NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL POR FORÇA DO ART. 20 DO ADCT. ENTENDIMENTO DO STF. RE 213.585. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CF/88, art. 40, § 7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 47/05. DIREITO À PARIDADE EVIDENCIADO, SEJA DECORRENTE DA APOSENTADORIA ANTERIOR À CF/88, SEJA EM FACE DO DISPOSTO NO TEMA 1.019 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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737 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 203/2008. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal visando ao pagamento do adicional de insalubridade durante o período de licença para tratamento de saúde. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o município ao pagamento da verba. O ente público recorreu, buscando a reforma da decisão. ... ()
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738 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSOU A SER GARANTIDO AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IUJ 71008802191. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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739 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. PSICÓLOGA. EXONERADO DO CARGO PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM LM 681/1991 - RJU. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT) QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. NO MESMO SENTIDO O LAUDO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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740 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário constitui argumento inidôneo e, portanto, não apto a fundamentar o indeferimento da benesse - Exigência vulneradora do princípio da legalidade e da separação dos poderes - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de crime doloso durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso desprovido
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741 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Santa Cruz do Sul, buscando indenização por danos morais, sob o argumento de que foi exonerado do cargo após sua aposentadoria pelo RGPS, enquanto outros servidores aposentados permaneceram vinculados e ativos. Sentença de improcedência fundamentada na legalidade do ato administrativo e na inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Recurso inominado interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença. ... ()
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742 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de apresentação das razões no recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do CPP, art. 563, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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743 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INVENTÁRIO JUDICIAL - FORMAL DE PARTILHA.
Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Qualificação fiscal - Condicionamento do registro à correção da base de cálculo do ITCMD e à complementação do tributo recolhido - Exigência afastada. ... ()
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744 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSOU A SER GARANTIDO AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IUJ 71008802191. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE.
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745 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.
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746 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, conforme previsto na Lei 8.038/1990, art. 39.... ()
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748 - STJ. Habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde do idoso. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ré condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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749 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PREVIMPA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JUNTO AO PRONTO ATENDIMENTO CRUZEIRO DO SUL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS CONCOMITANTE AO REGIME DE TRABALHO INTEGRAL (RTI) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO EVIDENCIADO PORQUANTO, NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO DE RTI POR DEZ ANOS INTERCALADOS E/OU CINCO ANOS CONSECUTIVOS, AINDA QUE EM PERÍODOS SIMULTÂNEOS, PARA EFEITOS DE INCORPORAÇÃO, DIANTE DA PREVISÃO EXCEPCIONAL DO LM 133/1985, art. 118, § 1º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.
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750 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. GRAU MÉDIO. NÃO COMPROVADO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE (40%). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual aposentada em face do Estado do Rio Grande do Sul, buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com o pagamento das parcelas retroativas a partir da elaboração do Laudo Administrativo 0001/2017, e a consequente revisão do ato de aposentadoria para incorporação do adicional de 40% nos proventos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, levando a recorrente a pleitear a reforma da decisão. ... ()
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