(DOC. VP 958.6750.9102.1519)

TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INVENTÁRIO JUDICIAL - FORMAL DE PARTILHA.

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Qualificação fiscal - Condicionamento do registro à correção da base de cálculo do ITCMD e à complementação do tributo recolhido - Exigência afastada. Imposto sobre transmissão causa mortis de bens ou direitos - Base de cálculo - Herança positiva, deduzido o passivo da herança - Patrimônio positivo líquido transmitido - Tributo recai sobre o real acréscimo patrimonial à situação jurídico-patri

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