Jurisprudência sobre
principio da lealdade

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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752 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - GRUPO ECONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em se tratando de relações jurídicas estabelecidas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, exige-se, para a configuração do grupo econômico, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a existência de sócios e de objeto social em comum, ou de relação de coordenação entre as empresas. 2. Na decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da questão relativa à configuração de grupo econômico, deu-se provimento ao recurso de revista da Executada Rodovias das Colinas S/A. por violação do art. 5º, II, da CF, para afastar a configuração de grupo econômico, com a consequente exclusão da responsabilidade solidária das referida Executada. 3. No caso sub judice, conforme assinalado na decisão agravada, as premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo não permitem concluir pela existência de direção, administração ou controle entre as Executadas, de modo que não há provas da configuração de grupo econômico em relação a elas. 4. Insta ressaltar, ademais, que se admite excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo do § 2º do CLT, art. 2º, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. Assim, não se amoldando a hipótese fática à dicção da lei, quanto à configuração de grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária, no particular, fere o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 5. No agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão monocrática impugnada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tentativa de roubo circunstanciado. Paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Necessidade de adequação. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas da materialidade delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Substitutivo de revisão criminal. Decurso de writ longo tempo desde o julgamento da apelação. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Não se conhece de que, manejado como substitutivo

1 - habeas corpus de revisão criminal, busca rediscutir regime inicial de pena fixado em acórdão proferido há mais de 9 anos, diante da preclusão temporal e em respeito ao princípio da segurança jurídica. A alegação de flagrante ilegalidade não é suficiente para superar o... (Continua)

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756 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/12/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA CONTIDA NA DECISÃO OBJURGADA E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. ESCLARECEU O JUIZO DE PISO QUE NA DATA DA AIJ DE 10/04/2024,

o paciente não foi apresentado para o ato pelo órgão responsável, nem presencial nem fisicamente, alegando não ter recebido o link para participação remota, o que deve ter ocorrido em virtude de inconsistência no sistema informatizado. SENDO ENTÃO DESIGNADO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O DIA 03/07/2024, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NA MEDIDA EM QUE TANTO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, QUANTO NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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757 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da nulidade absoluta da sentença condenatória em razão da utilização de depoimento de testemunha ouvida ao arrepio do princípio do contraditório para fundamentar o édito condenatório. Renovação do ato. CPP, art. 573. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, ao declarar a nulidade da sentença, em razão da utilização do depoimento de testemunha, ouvida ao arrepio do princípio do contraditório, determinou a renovação da prova oral, bem como do depoimento da ré, das diligências e das alegações finais, com fundamento no CPP, art. 573. Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, reconhecida a nulidade do ato, com sua cassação, a consequência é a repetição dos atos processuais atingidos pela referida decisão, não havendo qualquer ilegalidade em sua renovação. Precedentes. ... (Continua)

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758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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760 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2005. VALOR DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DE CADA SERVIDOR, EXCLUÍDO DO DESCONTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O VALOR DEVIDO AO IMPOSTO DE RENDA (ART. 248). DIREITO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPE-SAÚDE, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento da indevida inclusão, na base de cálculo da contribuição ao plano de saúde, dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, com pedido de restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença de parcial procedência determinando a cessação da prática e condenando o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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762 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR). LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO VIOLADOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido para deferimento de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, em decorrência de diagnóstico de carcinoma basocelular (neoplasia maligna). O Estado alegou que a doença tem carater benigno e a vedação à interpretação extensiva das normas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.    Há duas questões em discussão:(i) Definir se o autor faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, em virtude do diagnóstico de carcinoma basocelular (neoplasia maligna);(ii) Verificar se é necessária a apresentação de laudo médico oficial e a demonstração de contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3.    a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de pessoas acometidas por doenças graves, incluindo a neoplasia maligna. No caso dos autos, o autor comprovou por meio de diagnóstico médico que é portador de carcinoma basocelular, classificado como neoplasia maligna (CID C80,0).4.    Nos termos das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, a apresentação de laudo médico oficial é dispensável, desde que outros meios de prova sejam considerados suficientes pelo magistrado. Ademais, a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da doença não é necessária para garantir o direito à isenção.5.    A alegação do recorrente de que haveria interpretação extensiva da norma não procede, pois o diagnóstico do autor se enquadra expressamente na hipótese legal prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Não se vislumbra, portanto, violação ao princípio da legalidade.6.    Assim, deve ser mantida a sentença de procedência que reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1.    A isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de doenças graves, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, pode ser concedida com base em provas suficientes, sem necessidade de laudo médico oficial ou de demonstração de contemporaneidade dos sintomas.2.    O carcinoma basocelular é considerado neoplasia maligna e se enquadra na hipótese de isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.3.    Não há violação ao princípio da legalidade ou aplicação de interpretação extensiva quando a doença comprovada está expressamente prevista na legislação.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 06.09.2018; TJRS, Recurso Cível 71008876245, julgado em 27.05.2020; TJRS, Apelação Cível 51436364220218210001, julgado em 14.06.2023. ... (Continua)

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763 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. FÉRIAS E LICENÇAS. DIREITO EVIDENCIADO. arts. 69, 130 E 150 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/1994. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública ocupante do cargo de Agente Educacional I - Alimentação, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade durante os períodos de afastamento, como férias e licenças. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido principal, assegurando o pagamento do adicional de insalubridade com base no Laudo Administrativo 0001/2017, mas indeferiu o pleito de recebimento do adicional durante os afastamentos. ... (Continua)

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764 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - EXAME FORMAL DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA DE ITBI EM RAZÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DESCABIDA - ITEM 117.1, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO REPRESENTANTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA E DE NOVA VIA DO CONTRATO

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765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio simples, por quatro vezes, em concurso formal. Paciente condenado em primeira instância, a 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância (com minoração da pena). Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Menção ao silêncio dos acusados pelo promotor de justiça. Reconhecimento de nulidade pelo tribunal a quo. Alegação genérica do regimental. Ofensa a princípio constitucional.

«1 - A decisão agravada ratificou o acórdão do Tribunal a quo que entendeu pela existência de prejuízo aos recorridos ao argumento de que não poderia o i. Promotor de Justiça fazer menção ao silêncio dos réus em plenário, afirmando que tal ocorrência «impediu os jurados de conhecer a verdade dos fatos. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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768 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TEUTONIA. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO E PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. LCM 672/1995. LEI PRÓPRIA 4.639/2016. EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, O QUAL JÁ VEM PERCEBENDO A PARTE AUTORA. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AFASTADO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PERMANENTE COM LIXO URBANO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.

A mera repetição dos fundamentos da contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não constatada a abusividade de qualquer encargo da normalidade contratual, não é possível a descaracterização da mora.... (Continua)

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771 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUEBRA DA ORDEM DA FILA DE ESPERA JUSTIFICADA PELO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PRIVADA PARA RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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772 - TST. Gratificação de função recebi da há mais de 10 anos. Inconstitucionalidade da Lei instituidora. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST, I (alegação

«de violação aos 5º, LIV, LV, 7º, VI, 93, IX, e 97 da CF/88e 457 e 468 da CLT, de contrariedade a Súmula 372/TST, I e divergência jurisprudencial). Diante do que decidido pelo TRT no sentido de que, «Diante do acolhimento do incidente pelo Órgão Especial deste Regional, nos termos do acórdão de fls. 370/370, Relatado pela Exmª Desembargadora Sônia Lima França, que concluiu pela inconstitucionalidade do Lei, art. 5º estadual 6.355/91, bem assim do Lei, art. 5º estadual 11.634/2010, a qual instituiu a gratificação de função da reclamante, seria impossível imaginar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos pudesse ficar imune à abrangência do princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II. Desse modo, não há como fugir à conclusão de que a aplicação da norma da CF/88, art. 7º, VI pressupõe a licitude dos valores percebidos, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual incabível a incorporação da gratificação pretendida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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773 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA PISTA E CRONÔMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e receptação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Liminar sem efeitos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Suprema Corte, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016 e no ARE 964.246/SP, em regime de repercussão geral. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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777 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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778 - TJSC. Irresignação da ré bradesco saúde S/A. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. Plano de saúde mantido por vários anos. Resolução unilateral e injustificada. Oferecimento de nova proposta de plano de saúde, com aumento das mensalidades por faixa etária. Ato prejudicial evidenciado. Afronta ao direito do consumidor e ao estatuto do idoso. Teoria dos contratos cativos de longa duração. Manutenção da nova apólice ofertada, com reconhecimento da nulidade do critério de reajuste do prêmio mensal. Precedentes desta corte. Avença regida pelo CDC. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

«O segurado do plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente à pactuação, mesmo que firmada por intermédio de estipulante, tendo em vista que corresponde ao beneficiário final da prestação de serviços. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação além-mar. Tráfico internacional e lavagem de dinheiro. Concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Pedido de extensão do benefício de revogação da prisão concedido ao corréu. Falta de elementos suficientes a comprovar a idêntica situação fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do RISTJ em entendimento consolidado pela jurisprudência Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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780 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, no tocante à configuração de grupo econômico, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado.

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781 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE NO TOCANTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO AUXÍLIO-SAÚDE, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO, AFASTANDO DA CONDENAÇÃO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, E RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

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782 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BAGÉ. SERVENTE MERENDEIRA. INSALUBRIDADE. LM 3.375/1997 E LEI PRÓPRIA 6.052/2019.  EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. LAUDO ADMINISTRATIVO DE JUNHO DE 2022 QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PERCENTUAL QUE PASSOU A RECEBER EM MARÇO DE 2023. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO). DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO É O PISO MUNICIPAL DE SALÁRIOS (PMS). ART. 54 DA LEI 3.375/1997. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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783 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE ZONA RURAL. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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784 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

Exa-minando o teor das razões recursais, o que se verifica é que a reclamada, conquanto mencione, de forma genérica, a existência de transcendência, não traça considerações específicas acerca da alegada afronta ao princípio da legalidade, não combate o óbice da decisão Agravada (aplicação da Súmula 126/TST), tampouco renova os temas recursais objetos de insurgência. Cumpre ressaltar que o Pleno desta Corte pacificou o entendimento de que não há necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento e, por conseguinte, no Agravo Interno, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no Recurso de Revista (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124). Contudo, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar o tema recursal objeto de insurgência. Desse modo, não há como conhecer do Agravo, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.... (Continua)

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785 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreta Lei 201/67. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes do STF e do STJ. Ação controlada. Inexistência. Alegada violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - «É pacífico, neste Superior Tribunal e no STF, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial (RHC 313.456/PI, Relatora Ministra MARIA THEREZA de Assis Moura, DJe de 24/3/2014). ... (Continua)

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786 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Competência recursal. Apelação distribuída a câmaras extraordinárias. Composição majoritária de juízes de 1º grau. Ausência de ilegalidade. Res. 590/2013 do tjsp. Legalidade firmada pelo cnj. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Re 597.133/RS. Distribuição aleatória. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. 3. Ausência de violação a princípio ou norma. Não demonstração de prejuízo. Inviabilidade de se reconhecer eventual nulidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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787 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

Examinando o teor das razões recursais, o que se verifica é que a reclamada, conquanto mencione, de forma genérica, a existência de transcendência, não traça considerações específicas acerca da alegada afronta ao princípio da legalidade, não combate o óbice da decisão agravada (aplicação do CLT, art. 896, § 9º), tampouco renova o tema recursal analisado pelo Regional objeto de insurgência. Cumpre ressaltar que o Pleno desta Corte pacificou o entendimento de que não há necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento e, por conseguinte, no Agravo Interno, dos argumentos recursais ou dos dispositivos tidos como violados e dos arestos indicados no Recurso de Revista (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124). Contudo, tal entendimento não permite que a parte recorrente deixe de indicar o tema recursal analisado pelo Regional objeto de insurgência. Desse modo, não há como conhecer do Agravo, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.... (Continua)

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788 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.067/96. IMPROPRIEDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES QUE ATUAM EM CLASSES INCLUSIVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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789 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. BASE DE CÁLCULO PARA TRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. READEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal, Procurador do Município, objetivando o recálculo de seus vencimentos, com base em nova interpretação administrativa acerca da incidência da Função Gratificada incorporada na base de cálculo de triênios e gratificação adicional. Subsidiariamente, postulou a manutenção do valor nominal da diferença apurada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com atualização pelo índice de revisão geral anual. A revisão da base de cálculo decorreu de determinação do Tribunal de Contas do Estado, que afastou a incidência da Função Gratificada sobre parcelas remuneratórias diversas do vencimento básico. Sentença de improcedência mantida em sede recursal. ... (Continua)

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790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Latrocínio e roubos majorados praticados por 4 vezes. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Mandado de prisão após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPESAS HOSPITALARES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIDOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE PROCEDEU COM AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, APROXIMADAMENTE, DEZ MESES APÓS ALTA MÉDICA SEM INFORMAR À PARTE RÉ ACERCA DA RECUSA DE COBERTURA DO SEU PLANO DE SAÚDE. FLAGRANTE AFRONTA AO QUE ESTIPULADO NO TERMO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE, BEM COM ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REGEDORES DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, EM ESPECIAL, A BOÁ FÉ OBJETIVA E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE. TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA QUE O HOSPITAL COBRE QUALQUER INSUMO QUE LHE INTERESSE VENDER, AO PREÇO QUE LHE APROUVER SEM ANTES, CONTUDO, ELABORAR UM ORÇAMENTO PRÉVIO DO QUE NÃO FORA AUTORIZADO PELA SEGURADORA DE SAÚDE, FORNECENDO-O AO PACIENTE PARA QUE CONCORDE OU NÃO COM A SUA CONTRATAÇÃO. ARTS. 39, III E VI E 40 DO CDC. DIREITOS BÁSICOS À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. art. 6º, II E III2, DO CDC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SOBREMODO PORQUE A PROVA ESCRITA PREVISTA NO INDIGITADO CPC, art. 700 DEVE PERMITIR A COMPREENSÃO DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA, O QUE NÃO SE EXTRAI, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS (PROUNI) SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTOR QUE COMPROVOU NOS AUTOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, UMA VEZ QUE POSSUIA O BENEFÍCIO DO MEC E NÃO HAVIA NENHUM ÓBICE PARA RENOVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE O DEMANDANTE TERIA SIDO NOTIFICADO OPORTUNAMENTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS FALTANTES E QUE NÃO TERIA ATINGIDO O PATAMAR DE RENDIMENTO EXIGIDO PELO PROGRAMA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL, AFRONTANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONSAGRADO na Lei 8.078/90, art. 6º, III. FORNECIMENTO PELA RÉ DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL PARA OS DEMAIS PERÍODOS DA GRADUAÇÃO, ATÉ O FIM DO CURSO. DEVER IMEDIATO DE RESTABELECIMENTO DA MATRÍCULA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Paciente condenado, em segunda instância, a 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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794 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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796 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA NO ENFOQUE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INCÓLUME. O Tribunal Regional manteve o pagamento de gratificação de escolaridade ao fundamento de que a Lei Municipal 2.023/2007 concedeu o benefício indistintamente a todos servidores públicos, o que inclui os concursados e comissionados. Estão incólumes os arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF, pois existe lei municipal prevendo o direito à referida gratificação a todos os servidores, indistintamente. Agravo conhecido e não provido, no tema . Agravo parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

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797 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PREVIMPA. TECNICO INDUSTRIAL JUNTO AO DMAE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS CONCOMITANTE AO REGIME DE TRABALHO INTEGRAL (RTI) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO PORQUANTO, NO CASO CONCRETO, EMBORA COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO DE RTI POR DEZ ANOS INTERCALADOS E/OU CINCO ANOS CONSECUTIVOS, AINDA QUE EM PERÍODOS SIMULTÂNEOS, PARA EFEITOS DE INCORPORAÇÃO, DIANTE DA PREVISÃO EXCEPCIONAL DO LM 133/1985, art. 118, § 1º, COM A INCLUSÃO DO § 9º NO CF/88, art. 39 PELA Emenda Constitucional 103/2019, RESTOU EXPLICITAMENTE VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NO CASO, REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO ATENDIDOS ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA - VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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798 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO LEI 11.350/2006, art. 9-D. DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REPASSE AOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde em face de município, objetivando a condenação ao pagamento de incentivo financeiro previsto no Lei 11.350/2006, art. 9-D, com redação dada pela Lei 12.994/2014, bem como indenização por danos morais. A sentença de improcedência motivou a interposição do presente Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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799 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor municipal ocupante do cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias ajuizou ação contra o Município, pleiteando o reconhecimento do direito ao enquadramento em classe superior da carreira, nos termos da Lei Complementar Municipal 6.228/2015. Requereu, ainda, a contagem do período em que exerceu o cargo de motorista para fins de progressão horizontal, com o consequente pagamento dos valores retroativos. Sentença de improcedência proferida, motivando a interposição do Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Atentado violento ao pudor. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida. 1. O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

«2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (STF, HC 126292, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/05/2016, publicado em 17/05/2016). ... (Continua)

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