(DOC. VP 737.4664.1374.0682) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para concessão do auxílio financeiro emergencial denominado «PIX SOS», instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul para famílias desabrigadas em razão das enchentes ocorridas em maio de 2024. A negativa administrativa baseou-se na ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Comitê Gestor responsável pela distribuição do benefício. II. Questão em

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