(DOC. VP 203.4750.0004.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas da materialidade delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246/SP/STF RG, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote