(DOC. VP 188.7074.3004.3800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Latrocínio e roubos majorados praticados por 4 vezes. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Mandado de prisão após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã

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