(DOC. VP 336.6605.6660.7926) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE ZONA RURAL. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de gratificação por exercício de atividade na zona rural, com fundamento na Lei Municipal 3.332/2012. O Município alegou interpretação equivocada da legislação, sustentando que a gratificação seria devida apenas a servidores residentes na zona urbana que laborem na zona rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques

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