(DOC. VP 849.4649.6569.9131)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA NO ENFOQUE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INCÓLUME. O Tribunal Regional manteve o pagamento de gratificação de escolaridade ao fundamento de que a Lei Municipal 2.023/2007 concedeu o benefício indistintamente a todos se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote