(DOC. VP 874.9882.6087.8071) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PREVIMPA. TECNICO INDUSTRIAL JUNTO AO DMAE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS CONCOMITANTE AO REGIME DE TRABALHO INTEGRAL (RTI) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO PORQUANTO, NO CASO CONCRETO, EMBORA COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO DE RTI POR DEZ ANOS INTERCALADOS E/OU CINCO ANOS CONSECUTIVOS, AINDA QUE EM PERÍODOS SIMULTÂNEOS, PARA EFEITOS DE INCORPORAÇÃO, DIANTE DA PREVISÃO EXCEPCIONAL DO LM 133/1985, art. 118, § 1º, COM A INCLUSÃO DO § 9º NO CF/88, art. 39 PELA Emenda Constitucional 103/2019, RESTOU EXPLICITAMENTE VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NO CASO, REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO ATENDIDOS ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA - VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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