(DOC. VP 256.7553.4810.5635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR ANTES DA CF/88 E, PORTANTO, DA Emenda Constitucional 41/03.  ÓBITO NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 47/05. TEMA 396 DO STF. EFEITO RETROOPERANTE DO CF/88, art. 40, § 4º NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL POR FORÇA DO ART. 20 DO ADCT.  ENTENDIMENTO DO STF. RE 213.585. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CF/88, art. 40, § 7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 47/05. DIREITO À PARIDADE EVIDENCIADO, SEJA DECORRENTE DA APOSENTADORIA ANTERIOR À CF/88, SEJA EM FACE DO DISPOSTO NO TEMA 1.019 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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