(DOC. VP 549.6113.3236.6514) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 203/2008. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal visando ao pagamento do adicional de insalubridade durante o período de licença para tratamento de saúde. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o município ao pagamento da verba. O ente público recorreu, buscando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor público municipal

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