(DOC. VP 165.6805.8000.6700)

STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Princípio da insignificância X reincidência. Alegação de omissão no tocante às circunstâncias 'socialmente recomendáveis' que justificariam a aplicação do princípio da insignificância, no caso concreto. Omissão inexistente. Rediscussão. Não cabimento de aclaratórios.

«1. Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram expressamente sobre o tema que o julgado supostamente teria deixado de examinar. 2. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para reputar socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, no caso concreto, denotam, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julg

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