(DOC. VP 852.3270.9857.1405) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA INTELECTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485/STF.

1. ADIANTO QUE ESTOU POR REVISAR O MEU POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DA QUESTÃO 01 DO CONCURSO CTSP DADO PELO EDITAL 01/2023. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, QUE DECLAROU A NULIDADE DA QUESTÃO 01 DA PROVA INTELECTUAL DO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP), EDITAL 01/2023. 3. EM REGRA, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCU

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