(DOC. VP 707.0155.7813.5197) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA PRATA EXONERADO EM 2020.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COORDENADOR DE BRITADOR.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 5.760/2005 E LEI PRÓPRIA 7.797/2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 8.098/2011. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO.  LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT) DE 2019 QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO EM GRAU MÁXIMO, PERCENTUAL QUE JÁ PERCEBE A CONTAR DE JUNHO DE 2020. DIREITO EVIDENCIADO A CONTAR DO LAUDO DE 2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO JUDICIAL CUJA ADOÇÃO É DESCABIDA. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. 413/RS/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote