TST - Tribunal Superior do Trabalho

Súmula 328/TST - 21/12/1993

Férias. Terço constitucional. Pagamento na vigência da CF/88, art. 7º, XVII.

«O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, XVII.»