(DOC. VP 354.4098.5510.5219)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A MUNICIPALIDADE DE TABOÃO DA SERRA SE ABSTENHA DE AUTUAR OU INTERDITAR O ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DO USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Inadmissibilidade do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade Recurso que repete ipsis litteris a peça de informação já analisada em primeiro grau de jurisdição. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. 2. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 declarada pela Justiça Federal na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Pronunciamento que aguarda análise da apelação em recurso. Tese de nulidade da Re

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