Jurisprudência sobre
prestacao continuada

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.

«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão que afasta a alegação de prescrição. Inconformismo da executada. Desacolhimento.Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia da exequente. Tramitação contínua do cumprimento de sentença. Aplicação da súmula 106 do C. STJ. Ausência de elementos que caracterizem abandono processual ou inércia. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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903 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E ATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou improcedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse e desfazimento/demolição de benfeitorias, com fundamento na ausência de comprovação da posse contínua e atual pela autora. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Prorrogação do contrato. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Examinada a matéria na origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, inexiste negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.

1 - A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto na Lei 10.559/02, art. 12, § 4º, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10.... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.

1 - A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto na Lei 10.559/02, art. 12, § 4º, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10.... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10. ... (Continua)

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911 - STJ. Mandado de segurança. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10. ... (Continua)

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912 - STJ. Segurança contra ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que: a) o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político aos militares; b) o mandado de segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; c) a decadência não se aperfeiçoou, na medida em que a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, renova-se sucessivamente; d) a prescrição também não se consumou, dado que é imprescritível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar 011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do direito vindicado no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10. ... (Continua)

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913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -- EMBARGOS À MONITÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - POSSIBILIDADE - DEVER DE GUARDA - 5 (ANOS) - COMUNICADO 15.077

do BACEN - PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - NA SEARA JUDICIAL APLICA-SE O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL - PRESTAÇÕES CONTINUADAS - VENCIMENTO ANTECIPADO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato bancário. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data de vencimento. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única. Desdobramento em parcelas. Pagamentos de valores. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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915 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TRANSVEPAR - TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional omitiu pronunciamento sobre a alegada licitação da qual teria participado a reclamada, bem como em relação à afirmação da recorrente no sentido de inexistir prova da aquisição de bens da Coopercap e que essa continua existindo. Assim, o enfrentamento desses pontos é imprescindível para a análise do caso dos autos sob a ótica da atual legislação. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.

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916 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga ação de prestação de contas. Recebimento do apelo. Inconformismo. Insubsistência. As reformas do CPC/1973 realizadas pelas Leis Federais ns. 11232/05 e 11382/06 não afetaram o procedimento da ação de prestação de contas, que continua com seu caráter dúplice. Num primeiro momento o magistrado avalia se as contas devem ou não ser prestadas. Acolhido este pedido, elas devem ser apresentadas e, após a regular instrução com a possibilidade de produção de provas, o juiz as analisará e declarará em sentença a existência ou não de saldo, e a favor de qual das partes. Cabimento do recurso. Agravo improvido.

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917 - STJ. Administrativo. Serviço público. Concessão. Esgoto. Tarifa. Momento a partir do qual é permitida sua cobrança. Início da coleta dos resíduos. Lei 6.528/78, art. 2º, § 2º.

«A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários. ... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Complementação de benefícios ferroviário. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de benefícios para complementação de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, referente ao cargo de agente administrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. ... (Continua)

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921 - TRT3. Relação de emprego. Vínculo de emprego doméstico. Período trabalhado sem registro. Ausência dos pressupostos inscritos na Lei 5.859/1972 e CLT, art. 3º.

«Nos termos da Lei 5.859/72, considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destes". Observe-se que o legislador, atento à peculiaridade do emprego doméstico, no que se refere à assiduidade caracterizadora do vínculo, preferiu substituir a expressão "serviços não eventuais" do CLT, art. 3º, pela palavra "contínua", de efeito mais contundente. E o fez justamente para diferenciar o empregado doméstico do chamado diarista, que ganha pelos serviços realizados no dia trabalhado. Pouco importa nessa linha de raciocínio, se a obreira se ativa duas ou três vezes por semana. Não é essa circunstância que lhe confere o status de doméstica. Empregada doméstica, reitere-se, é aquela que presta serviços no âmbito residencial da pessoa ou da família, de forma contínua, com fruição apenas do descanso semanal que a lei lhe assegura, o que não é o caso, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos ao processado e em atenção ao princípio da realidade, cogente em nosso ordenamento jurídico positivo. Não interessa o título oferecido pelas partes ao contrato levado a efeito, mas o quotidiano da prestação e o modo concreto de sua realização.... (Continua)

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922 - TJSP. "Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a Ementa: «Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a venda na plataforma - Encaminhamento ao vendedor de e-mails inequivocamente falsos - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços das recorridas - Excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

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923 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POS MORTEM - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - EFEITOS PATRIMONIAIS - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

pretensão declaratória de união estável é imprescritível, uma vez que a parte autora busca a certeza jurídica e não uma prestação. Por sua vez, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da união estável devem observar o CCB, art. 205, que estabelece que «a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". ... (Continua)

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924 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.... (Continua)

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925 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se revela razoável exigir do pai a propositura de ação de exoneração de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.... (Continua)

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926 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... (Continua)

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927 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços de assistência técnica de equipamento médico-hospitalar - Requerida alegou a impossibilidade de continuar a prestação dos serviços de assistência técnica (em razão do suposto término da «vida útil do equipamento), sem fornecer prévia e adequada informação à Autora - Caracterizado o inadimplemento contratual da Requerida - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor correspondente à contraprestação do contrato paga pela Autora durante o período em que o equipamento ficou inoperante e ao dispêndio com o reparo do equipamento) - Devido o pagamento de lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 37.954,13 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 33.743,54 - Não comprovados os lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessante... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado continuado, pelo abuso de confiança e emprego de fraude (art. 155, §4º, II, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelos esclarecimentos prestados pelas testemunhas e documentos juntados aos autos. Consumação da subtração no momento que os numerários saíram da esfera de disponibilidade da empresa vítima. Qualificadoras do abuso de confiança e emprego da fraude demonstradas nos autos.

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929 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Continua perfeitamente possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública, na hipótese de inadimplemento da demandada principal, quando a prestação dos serviços do empregado tenha algum liame com um contrato administrativo firmado entre a empregadora e o Poder Público - isso, obviamente, desde que evidenciada, no caso concreto, sua omissão no dever de fiscalizar o cumprimento de tal contrato... (Continua)

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930 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização - Inadimplemento - Veículo restituído - Alienação extrajudicial - Consumidor que continua responsável por eventual saldo devedor - Contudo, no caso, não houve adequada informação do consumidor - Ausência de prestação de contas - Veículo vendido em valor muito abaixo da Tabela FIPE - Não apresentada notas fiscal - Débito inexigível - Sentença mantida. ... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas. Mandato com prazo indeterminado. Alegação de que o requerido continua representando os interesses da parte autora. Termo inicial do prazo prescricional: data da ciência do cliente sobre suposta retenção indevida de valores pelo procurador. Teoria da actio nata. Prestação de contas devidas. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido

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932 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fundações na modalidade hélice contínua monitorada. Trabalho realizado por sete dias ao custo de R$11.000,00 mais R$2.400,00 pela diária da bomba de concreto, além do custo da montagem e desmontagem dos equipamentos e indenização do valor do trato, nos termos do contrato. Prejuízo que deve ser fixado em R$72.966,06. Recurso parcialmente provido

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933 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733.

«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.... (Continua)

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934 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras. Indenização por dano moral.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

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935 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor aposentado, que continua a trabalhar e é demitido sem justa causa. Manutenção do plano coletivo da empregadora nas mesmas condições em que gozava na ativa. Cabimento. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Tempo de contribuição superior a dez anos, de modo direto ou indireto, como benefício pago ao empregado. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora não provido.

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936 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras. Indenização por dano moral coletivo.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do CF/88, art. 5º, V e X. ... (Continua)

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937 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas por atacado. Alegação de resilição unilateral pela fornecedora. Diminuição abrupta da área de vendas não demonstrada. Continuação da prestação de serviços sem ressalvas, situação que indica a concordância da distribuidora a tal limitação. Inteligência do CCB, art. 422. Redução do prazo de pagamento decorrente de mora no mês anterior. Inexistência, ademais, de provas de que os vasilhames foram indevidamente retidos, conforme alegado ônus da prova que cabe à distribuidora autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

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938 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Viúva de ex-segurado. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do ipajm desprovido.

«1. Nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações e/ou vantagens nos proventos de seus Servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva, dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial, porquanto as prestações se renovam mês a mês. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.180.991/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28.5.2015 e AgRg no AREsp. 260.393/ES, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2013. ... (Continua)

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939 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de produtividade. Viúva de ex-segurado. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do ipajm desprovido.

«1. Nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações e/ou vantagens nos proventos de seus Servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva. ... (Continua)

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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Prestação de serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros. Procedimento licitatório inexistente. Superveniência da Lei 12.996/2014. Permissão ou autorização. Período necessário à regulação do procedimento e à expedição do ato administrativo. Interesse de agir. Existência. Interesse recursal prejudicado.

«1. Caso em que se discute os efeitos da edição da Lei 12.996/2014, que tornou desnecessário procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte coletivo interestadual, em recursos especiais interpostos contra acórdão que assegurou o direito da autora de continuar prestando seus serviços até a realização da licitação. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Matéria pacificada em repercussão geral. Re 553.710/df. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo.

«1 - A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/2002) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Matéria pacificada em repercussão geral. Re 553.710/df. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo.

«1 - A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/2002) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Matéria pacificada em sede de repercussão geral. Re 553.710/df. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo.

«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Matéria pacificada em sede de repercussão geral. Re 553.710/df. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo.

«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/2002) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Matéria pacificada em sede de repercussão geral. Re 553.710/df. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo.

«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Anistiado político. Pensão. Substituição do benefício. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Apelo extremo. Não admitido. Ofensa reflexa. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

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948 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão de benefício complementar. Necessidade de rompimento do vínculo com a patrocinadora. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares (REsp 1.433.544/SE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

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949 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Vínculo. Cessação. Necessidade. Lei Complementar 108/2001. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Se a parte recorrente cumpre oportunamente a intimação de recolhimento em dobro do preparo, seu recurso não pode ser considerado deserto. ... (Continua)

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