(DOC. VP 241.1051.2694.1807)

STJ. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Prorrogação do contrato. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Examinada a matéria na origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, inexiste negativa de prestação jurisdicional. 2 - Descabe apreciar, em âmbito especial, violação à Constituição da República. 3 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, continuam os garantidores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e dela não se desobrigaram nas formas d

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