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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 142.9444.1004.2500

801 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. ... ()

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Doc. VP 831.5986.2182.6447

802 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda, com prestação de serviços de realização de projeto de engenharia e instalação do equipamento por equipe técnica habilitada - Sistema solar fotovoltáico - Ação de rescisão contratual c/c restituição de verbas pagas c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de má prestação dos serviços contratados pela agravante, que alega ter a alienante/prestadora deixado de realizar os estudos necessários quando da instalação das placas fotovoltaicas - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito da autora agravante, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - Não sendo o contrato de financiamento objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, descabida, por ora, a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 103.1674.7355.4600

803 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Maioridade. Cancelamento da prestação com instrução sumária nos próprios autos em que foram os alimentos estipulados.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.... ()

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Doc. VP 281.1150.6058.4657

804 - TJSP. Processual. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Fase de execução. Tentativas infrutíferas de pesquisa de bens. Pedido de bloqueio continuado de ativos financeiros da executada. Possibilidade, limitando-se o sistema à reiteração da ordem de bloqueio por 30 dias («teimosinha). Mecanismo que não acarreta sobrecarga de serviço ao Judiciário e que aumenta o leque de possibilidades quanto à identificação e apreensão de ativos em circulação pela conta. Decisão denegatória de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

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Doc. VP 138.2413.0000.5600

805 - STJ. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Faturamento/receita bruta. Atividade empresarial de factoring. «aquisição de direitos creditórios. Itens I, alínea «c, e II, do ato declaratório (normativo) cosit 31/97. Legalidade.

«1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de «serviços de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7385.3200

806 - TRT2. Sucessão de empresas. Configuração. Requisitos. Serviços dos empregados. Continuação. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de continuidade.... ()

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Doc. VP 153.0561.8000.3900

807 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Continuando empresa de telefonia móvel a cobrar de consumidora valores primitivos, anteriores aos termos de nova avença pactuada, patente a ilegitimidade da cobrança, afigurando-se imperiosa a repetição simples dos valores exigidos a maior. Inteligência do art. 6º, III e CDC, art. 20. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. VP 819.5357.3802.0849

808 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Demora na religação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Previsibilidade de eventos climáticos - Excludente de responsabilidade não verificada - Danos materiais comprovados - Indenização exigível - Danos morais não caracterizados - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. VP 598.3435.3269.2395

809 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Suspensão injustificada - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público - Excludente de responsabilidade (força maior) não comprovada pela ré - Fortuito interno - Previsibilidade de eventos climáticos no período de verão - Danos materiais não comprovados - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. VP 136.2322.3002.3300

810 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho concomitante para outra empresa. Caracterização.

«Demonstrado, por meio de segura e contundente prova, que o trabalhador prestava serviços para determinada empresa de forma pessoal, contínua, mediante regular remuneração, satisfazendo necessidades fundamentais do empreendimento econômico e a ela subordinado, a relação de emprego se caracteriza, ainda que tenha havido, concomitantemente, a prestação de serviços para outra empresa, com a compatibilidade de horários. A exclusividade da prestação dos serviços não é elemento definidor da relação de emprego.... ()

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Doc. VP 154.1731.0002.4100

811 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego. Não configuração. Diarista.

«O pressuposto básico para a configuração do trabalho doméstico é a prestação laboral contínua, que possui acepção diferente de «ininterrupta. Portanto, se a empregada prestava serviços três vezes na semana, fazendo faxina, cozinhando e passando roupas, além de auxiliar nos cuidados com pessoa idosa, considera-se caracterizada a continuidade na prestação de serviços, suficiente para embasar o reconhecimento da existência de verdadeira relação de emprego doméstico entre as partes.... ()

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Doc. VP 231.2180.6977.5344

812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Prescrição. Teoria da actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuidando-se de violação continuada de direito, a prescrição da pretensão indenizatória não tem início na data da criação da obra, sendo deflagrada a partir de cada uso não autorizado, em nítida aplicação da teoria da actio nata. ... ()

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Doc. VP 148.0033.1000.3600

813 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso inadmitido. Eventual inconformismo cabível. Agravo ao STF. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

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Doc. VP 502.7952.9293.3017

814 - TST. AGRAVO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302-25-12 DA PETROBRAS. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que as diferenças salarias decorrentes da não concessão do aumento de nível com base em critérios de norma da empresa constituem verba de prestação sucessiva e continuada, devendo ser aplicada a prescrição parcial. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao aplicar a prescrição total com fundamento na Súmula 294 contrariou a Súmula 452. 3. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi provido o recurso de revista da parte autora. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 138.7571.5005.6300

815 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão magnético bancário. Transferências eletrônicas via internet. Retirada indevida e contínua de numerário da conta corrente dos autores mesmo após ciência do banco. Aplicação da teoria do risco profissional. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. VP 230.7071.0577.2249

816 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 2.322/2003 do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) como destacado pelo parecer do Ministério Público federal, « consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) consequentemente, a declaração de decadência antes proferida pela Primeira Seção deve ser reformada; de modo que a concessão da ordem, afastada a decadência da autotutela administrativa, depende. Agora. De prova pré- constituída capaz de atestar que a revisão da anistia não foi precedida de processo administrativo em que se observou o direito ao contraditório e à ampla defesa do particular. 6) o exame dos autos, porém, não revela vício de legalidade no ato impugnado, porque o ato de revisão foi precedido de processo administrativo no qual não se revela máculas no direito à ampla defesa e ao contraditório. 7) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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Doc. VP 181.5095.6089.3596

817 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora pública aposentada - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre a «Gratificação Executiva, «Prêmio de Incentivo e «art. 133 da Constituição Estadual - Sentença monocrática que pronuncia a prescrição - Inviabilidade - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora pública aposentada - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre a «Gratificação Executiva, «Prêmio de Incentivo e «art. 133 da Constituição Estadual - Sentença monocrática que pronuncia a prescrição - Inviabilidade - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge a autora se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015. RECURSO INOMINADO da parte autora, insistindo no acolhimento total de seu pleito, especialmente pelo fato de ser aposentada, de modo que as verbas que já constam de seus vencimentos integrais ostentam caráter permanente - Cabimento - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a r. inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse último caso, não incidiria o quinquênio - No caso em espécie, são as seguintes as verbas que podem integrar tal base de cálculo: a «Gratificação Executiva e o «Prêmio de Incentivo - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. VP 182.1988.6048.8414

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE SEGURO VINCULADOS A CONTA CORRENTE. CONTINUAÇÃO DAS COBRANÇAS MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória e de repetição do indébito cumulada com indenizatória por danos morais em que o autor alega que o réu realiza cobranças indevidas oriundas de contratos de seguro renovados sucessivamente sem a sua anuência. 2. Apesar do autor ter anuído com a contratação dos seguros em um primeiro momento, as cobranças continuaram sendo realizadas mesmo após o pedido de cancelamento. 3. Banco réu não apresentou os contratos de seguro impugnados na presente lide, de modo a justificar a persistência das cobranças após ter sido solicitado o cancelamento. 4. O réu não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. Uma vez reconhecida a ilegalidade da persistência das cobranças dos seguros em face do autor, deve ser mantida a restituição em dobro determinada na sentença, nos termos do CDC, art. 42, tendo em vista a violação à boa-fé objetiva. 6. Contudo, em relação ao valor a ser restituído, a correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora devem contar da citação, por se tratar de relação contratual. 7. Além disso, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para comprovar a falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados não evidenciam lesão passível de indenização, merecendo ser afastada a condenação a título de danos morais. 8. O autor decaiu em parte mínima do pedido, pelo que não se configura a sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Parcial provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 163.7625.3004.2600

819 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.

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Doc. VP 653.3871.7313.6204

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A CONTA CORRENTE. CONTINUAÇÃO DAS COBRANÇAS MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de rescisão contratual e repetição de indébito em que o autor relatou ter tido descontado em sua conta corrente, de forma indevida, cobranças oriundas de contratos de seguro renovado sucessivamente sem a sua anuência, e após já ter solicitado o cancelamento. 2. Apesar de o autor ter anuído com a contratação do seguro em um primeiro momento, as cobranças continuaram sendo realizadas mesmo após o pedido de cancelamento. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 4. Autor que comprovou ter enviado notificação por carta com aviso de recebimento para ambas as rés solicitando o cancelamento do contrato e o fim das cobranças. 5. Responsabilidade do banco réu é solidária, uma vez que, já ciente da vontade do consumidor de cancelar o contrato, nada fez para impedir a continuidade dos descontos na conta corrente do autor vinculadas a essa instituição ré, além de ter participado do contrato como intermediário. Portanto, sua alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. 6. Uma vez reconhecida a ilegalidade da persistência das cobranças dos seguros em face do autor, deve ser mantida a restituição em dobro determinada na sentença, nos termos do CDC, art. 42, tendo em vista a violação à boa-fé objetiva. 7. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 199.9547.5267.8095

821 - TJSP. ESTELIONATO -

materialidade - petição da empresa vítima, registro do empregado, recibo da demissão por justa causa, planilha de débito, notas fiscais e e-mails, prova oral - obtida vantagem indevida em desfavor da empresa vítima, induzindo-a a erro. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0002.5700

822 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apresentou rol de testemunhas e fez os requerimentos já mencionados a favor do réu ... ()

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Doc. VP 875.6829.0522.5227

823 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Suspensão injustificada - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - art. 944 do Código Civil - Inconformismo quanto à verba honorária de sucumbência - Arbitramento em quantia reduzida - Majoração devida, mas não no valor pretendido - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da r... ()

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Doc. VP 155.8235.6003.6600

824 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessária a retomada de quimioterapia em beneficiário de plano de saúde, tem ele direito de continuar o tratamento na mesma clínica onde iniciado, a despeito do descredenciamento, considerado que deve ser entendido como em continuidade daquele anteriormente implementado. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 17. Recurso da operadora não provido.

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Doc. VP 549.1619.3579.2562

825 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

1.

Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu e a apreensão de parte do produto do crime e as declarações da vítima constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado. ... ()

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Doc. VP 297.2627.7261.3549

826 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO SER A ESPÉCIE DE PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 514.8468.5343.7855

827 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Excesso de execução que é matéria típica de impugnação (art. 525, § 1º, V do CPC) - Cálculo apresentado pelo exequente que, ademais, somente acrescentou sobre o valor devido juros e correção monetária em continuação ao cálculo apresentado na fase de conhecimento - Recurso desprovido.

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Doc. VP 147.3571.8000.7700

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 147.3571.8000.7800

829 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Prejudicialidade. Não configuração. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 146.2560.1000.1800

830 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 142.4661.3000.6900

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 142.4661.3000.7000

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 142.3915.8000.2000

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 152.2294.0000.3400

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 152.2294.0000.3500

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 153.3264.8000.1500

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 153.3264.8000.1600

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 153.3264.8000.1700

838 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 153.3264.8000.1800

839 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 153.3264.8000.1900

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 155.7540.7000.2100

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 150.8305.4000.0500

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4493.1423

843 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()

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Doc. VP 210.8131.1885.4838

844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Litispendência. Agravo desprovido.

1 - O ora agravante figura no polo ativo do presente mandado de segurança e daquele autuado sob o número 9783, os quais visam o cumprimento do dever da autoridade impetrada em praticar os atos pertinentes ao cumprimento da declaração de anistia política, quais sejam: implantação da prestação mensal, permanente e continuada, bem assim a disponibilização dos planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar. ... ()

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Doc. VP 391.8463.2963.8189

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. NÃO DEMONSTRADOS.

- O

art. 478 do Código Civil dispõe sobre o princípio da onerosidade excessiva. Diz que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. ... ()

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Doc. VP 140.5732.6001.5800

846 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Fornecimento irregular do serviço. Condenação para fornecimento de forma contínua. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 809.4208.0256.8164

847 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Partes que celebraram 2 (dois) contratos de prestação de serviços, sendo um que previa o fornecimento de serviços de portaria, controlador de acesso e zeladoria, enquanto que o outro se referia aos serviços de auxiliar de limpeza. Notificação enviada pela administradora do condomínio/réu que especifica o encerramento da prestação apenas do serviço de portaria. Conversas trocadas e comprovantes de pagamento que demonstram que os serviços de zeladoria continuaram a ser fornecidos após outubro/2023. Contrato que permaneceu vigente nesse tocante. Multas por rescisão contratual incabíveis. Ação improcedente. Sentença modificada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 337.8813.5735.4786

848 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANOS MORAIS -

Inconteste que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de Pedagogia na Faculdade de Rancharia (mantida pelas Requeridas) - Encerramento das atividades da universidade - Responsabilidade objetiva das Requeridas - Não demonstrada a existência de causa excludente da responsabilidade - Caracterizado o ato ilícito - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Autora - Autoras reconhecem que foram previamente comunicadas acerca do encerramento das atividades da unidade e que foi oferecida a possibilidade de continuação do curso na modalidade semipresencial - Observância ao procedimento previsto na legislação de regência - Ausente falha na prestação de serviços - Não caracterizado o dano moral - - RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... ()

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Doc. VP 103.1674.7510.0700

849 - TRT2. Transferência. Adicional. Alteração do local da prestação laboral sem mudança de domicílio. Adicional indevido. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de alteração do locus da prestação laboral que não tenha caráter definitivo e que implique alteração de domicílio. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, vê-se obrigado a alterar a residência, passando a ter um gasto adicional com moradia, entre outras despesas. Na situação dos autos não houve alteração de domicílio, continuando o reclamante a residir na cidade de origem. Não faz jus assim, ao adicional pretendido, mormente em face do disposto na cláusula da Convenção Coletiva que enfatiza a necessidade de mudança do domicílio como requisito para o recebimento da verba.... ()

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Doc. VP 144.5252.9000.2000

850 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócia da empresa ao tempo da prestação de serviço da exequente.

«A jurisprudência consagra o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes. Assim, comprovado ser a Agravante sócia da empresa executada na época da prestação de serviços da Autora, fica demonstrado que a mesma se beneficiou de seus serviços. Ademais, a retirada de um dos sócios não o exonera imediatamente das obrigações da empresa em relação a seus empregados, continuando responsável, por até 02 anos apos a saída do quadro societário.... ()

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