(DOC. VP 181.6274.0000.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Matéria pacificada em repercussão geral. Re 553.710/df. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo.

«1 - A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/2002), não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O fundamento da inadequação da via eleita por indevida utilização do writ como sucedâneo de ação de cobrança, da mesma forma, não há de prosperar. O descum

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