(DOC. VP 583.8840.5389.4865)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização - Inadimplemento - Veículo restituído - Alienação extrajudicial - Consumidor que continua responsável por eventual saldo devedor - Contudo, no caso, não houve adequada informação do consumidor - Ausência de prestação de contas - Veículo vendido em valor muito abaixo da Tabela FIPE - Não apresentada notas fiscal - Débito inexigível - Sentença mantida. Apelação não provida

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