Jurisprudência sobre
precatorio recurso especial repetitivo

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Alegação de omissão sem especificar quais seriam as omissões existentes. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento de processos em razão de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Conforme decidido pela Corte Especial o sobrestamento se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... (Continua)

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902 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Alegação de omissão sem especificar quais seriam as omissões existentes. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento de processos em razão de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Conforme decidido pela Corte Especial o sobrestamento se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b do, I do CPC, art. 1.030. Acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ. Rito dos repetitivos. Tema 1121. Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta em desfavor de ex-prefeito municipal de Ferraz de Vasconcelos, em razão de inconsistências contábeis no balanço da prefeitura, tendo sido postulada a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 383.662.710,39, valor correspondente ao dano acrescido de multa civil. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência complementar. Imposto de renda. Repetição de indébito. Contribuições referentes ao período de vigor da Lei 7.713/88. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Litispendência. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Tema 970/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incide juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada.... (Continua)

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909 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Coisa julgada. Inovação recursal.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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910 - STJ. Execução. Precatório. Juros entre a data da expedição e a data de pagamento. Matéria afetada no recurso especial repetitivo 1.143.677. Tema 291. Decisão determinando a devolução dos autos à origem. Agravo interno contra a decisão. Não cabimento. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - «O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental (EDcl no AgRg no REsp 653.872/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/9/2013). Precedentes: AgInt no AREsp 872.211/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 4/11/2016; AgRg no AREsp 688.148/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 5/8/2015; EDcl no REsp 1.568.817/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016; REsp 1.585.977/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/6/2016; REsp 1.602.496/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 27/5/2016. ... (Continua)

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911 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Crime impossível. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/1999, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)

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915 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/73, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise acerca da liquidez da sentença. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Sobrestamento do feito. Recursos repetitivos. Descabimento. Recurso que não supera exame de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.

1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp. 711758, desta relatoria, Primeira Turma, publicado no DJ de 20.03.2006; REsp. 611983, publicado no DJ de 29.08.2005)... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de reforma de decisão monocrática proferida por Ministro designado nos termos da Portaria 435/STJ, de 20/08/2014. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Possibilidade. Entendimento pacificado em recurso especial repetitivo. Pedido de revisão desse entendimento. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1. A eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o seguinte entendimento acerca da capitalização mensal de juros: ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Conforme definido no Tema Repetitivo 174 do STJ (STJ),"não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal,". Nesse sentido, prevalece agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15) o critério da destinação econômica, o que foi devidamente considerado pelo Tribunal a quo.... (Continua)

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921 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Advocacia predatória não configurada. Indeferimento do pedido de expedição de ofício à OAB e Numopede. Litigância de má-fé que não caracterizada. Autor exerceu regularmente seu direito de discutir judicialmente as cláusulas contratuais. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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922 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade do seguro proteção financeira, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Preliminarmente, requer a condenação por litigância de má-fé do advogado da parte adversa. Litigância predatória não reconhecida. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso provido.

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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Devolução de valores recebidos a maior. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso repetitivo. Situação fática diversa. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trafegar em velocidade excessiva (CTB, art. 311). Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem de parada. Perseguição. Atividade policial. Conduta típica. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do CTB, art. 311. A revisão da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo. 1. Cobertura da apólice. Interpretação de cláusula e reexame de prova. 2. Laudo pericial demonstrando a incapacidade completa para trabalhos braçais. Fundamento não rebatido nas razões do especial e suficiente para manter a conclusão alcançada na origem. Súmula 283/STJ. 3. Correção monetária. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. A conclusão acerca da comprovação da invalidez permanente indenizável pela apólice de seguro contratada baseou-se na interpretação das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem assim na apreciação do contexto fático-probatório dos autos - laudo pericial atestando a incapacidade total para trabalhos braçais - justificativas que não podem ser revistas em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Casa. ... (Continua)

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929 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido contido na inicial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita quando o órgão jurisdicional decide questão reflexa ao pedido contido na inicial a partir de interpretação lógico-sistemática inerentes aos elementos da ação. ... (Continua)

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930 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso repetitivo. Perda dos dias remidos em sua totalidade. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, tal como ocorre espécie, em que se pretende discutir a responsabilidade tributária de sócio que figura como responsável CDA em Execução Fiscal, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida âmbito dos Embargos à Execução. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/2015, art. 543-C. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Exclusão. Tema 517 dos recursos repetitivos. Imprescindibilidade de perícia. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão caracterizada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial da necessidade de realização de perícia, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Medidas de execução atípicas. Tema afetado. Recursos repetitivos. Suspensão do julgamento na origem. Manutenção. Distinguishing não verificado. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa à presença dos requisitos que permitem a adoção de medidas executivas atípicas foi submetida pelo STJ ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), com a determinação de suspensão, pelos Tribunais de Justiça, dos recursos que tratem do mesmo assunto.... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva de sentença declaratória. Via adequada. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.114.404/MG. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi deferido o pedido liminar, determinando a indisponibilidade e o bloqueio de bens dos requeridos até o limite de R$ 19.795.452,81, para garantia do ressarcimento dos danos. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem produtor rural pessoa física impetrou mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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937 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo e na Súmula 533/STJ. Extinção da punibilidade da falta pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial a) por incidência do art. 932, III do CPC/2015, do art. 253 do RISJT, e da Súmula 182/STJ; e b) por preclusão do capítulo decisório que deveria ter sido impugnado pela via do Agravo Interno perante o orgão a quo (violação do art. 1.030, § 2º do CPC/2015). 2.O Agravante, quanto à inadequação da via recursal eleita, afirma que não houve a aplicação de tese firmada pela sistemática dos repetitivos, mas de jurisprudência dissociada do caso concreto. Quanto ao mais, diz que cuidou de enfrentar todas as premissas eleitas pelo D. Juízo a quo para inadmitir o Recurso Especial, impugnando de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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939 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Revisão da dosimetria da pena. Redução da fração de aumento por continuidade delitiva. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ não demonstrada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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940 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Súmula 280/STF.

1 - A Corte de origem conclui que a Lei Delegada estadual 43/2000 reestruturou a carreira dos servidores, absorvendo as perdas oriundas da conversão da URV determinada na Lei 8.880/94, servindo de termo inicial para contagem do lustro prescricional.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Federal matéria que demanda reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10/10/2012, DJe 14/12/2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada. ... (Continua)

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942 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Recurso especial interposto pelo réu. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento a parte do recurso do réu e o inadmitiu com relação às outras teses. Agravo não conhecido. Súmula 284/STJ.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b, negou seguimento ao recurso especial quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, e inadmitiu o recurso especial em relação às demais alegações.... (Continua)

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943 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios e veículo automotor. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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944 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio. Sobrestamento do presente feito. Desnecessidade. Repetitivo com tese diversa.

«1. Para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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945 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 892. Auditores fiscais da Receita Federal. Embargos à execução individual contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915/1999. Possibilidade. Aplicabilidade do mesmo entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.318.315/AL. Recurso especial parcialmente provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Iss. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/sc). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do dl 406/68: município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03: lugar da prestação do serviço. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da competência para a realização da cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing financeiro foi dirimida pela Primeira Seção, em 28.11.2012, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.060.210/SC. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tese jurídica firmada em precedente qualificado. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu pedido de manutenção da suspensão do feito. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o particular interpôs o presente agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Constatação. Executivo fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - De acordo com a orientação do STJ, constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo.... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC, art. 535, de 1973 alegada omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. No mérito. Ação cautelar de exibição de documentos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Comprovação da relação jurídica entre as partes. Encargo probatório. REsp. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE de 02/02/2015. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C, de 1973 especial eficácia vinculativa desse precedente. Ademais, necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária (RESP 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 02/02/2015, grifei). ... (Continua)

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