(DOC. VP 172.0293.2007.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Federal matéria que demanda reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10/10/2012, DJe 14/12/2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública,

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