(DOC. VP 200.2815.0009.4500)

STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi deferido o pedido liminar, determinando a indisponibilidade e o bloqueio de bens dos requeridos até o limite de R$ 19.795.452,81, para garantia do ressarcimento dos danos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.366.721/BA/STJ, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de «o

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