(DOC. VP 210.7010.9464.4401)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. 1.179.057/AL/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/1999, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp. 422.671/RS/STJ

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