Jurisprudência sobre
medida liminar
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901 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão cautelar. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Acórdão substitutivo da decisão monocrática. Habeas corpus prejudicado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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902 - STF. Habeas Corpus. 2. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos. Ilegalidade. 3. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 4. Ordem de habeas corpus concedida, confirmada a medida liminar.
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903 - STF. Agravo regimental na reclamação. Deferimento de medida liminar em ação civil pública. Alegado descumprimento da ação declaratória de constitucionalidade 4/df. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Inaplicabilidade da teoria dos fundamentos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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904 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente que ostenta anotação recente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com a cassação da medida liminar deferida
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Acórdão que deferiu liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência não preenche requisito constitucional ao cabimento de recurso especial, qual seja, decisão de última ou única instância. Aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF, in verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". ... ()
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906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida liminar. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 quanto à omissão suscitada, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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907 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Relaxamento. Medida liminar indeferida. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental. ... ()
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908 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental interposto por terceiros interessados. Presença, na liminar, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar deferida para sustar transferência de valores. Agravo interno. Improvimento.
«1.- Esta Corte tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial quando presentes os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), caracterizado este como efeito concreto e imediato irreparável ou de difícil reparação e para evitá-lo não haja nenhuma possibilidade recursal nas instâncias originárias. ... ()
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909 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de medida liminar. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou liminar, compete à parte apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas a própria ação principal. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar pleiteada voltada a suspender o Processo de Cassação 032251/2024 - PSL 18/2024, em trâmite perante a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. ... ()
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911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE GRAVE DANO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.
A tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Nas ações reivindicatórias somam-se aos requisitos da tutela de urgência a prova da titularidade do domínio e a injusta posse da parte ré. Ausentes tais requisitos, não há se cogitar de retomada liminar da posse.... ()
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912 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imi ssão na posse. Tutela de urgência. Liminar cassada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a gratuidade e deferiu medida liminar de manutenção na posse. Gratuidade da Justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. art. 99, §3º, do CPC. Manutenção na posse. Presença dos requisitos legais do CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso improvido
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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a gratuidade e deferiu medida liminar de manutenção na posse. Gratuidade da Justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. art. 99, §3º, do CPC. Manutenção na posse. Presença dos requisitos legais do CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso improvido
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915 - TJSP. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Indeferimento da medida liminar. Impossibilidade de desbloqueio dos valores. Falta de comprovação da alegada impenhorabilidade. Prescrição que deve ser analisada, após manifestação da Fazenda do Estado em impugnação. Nulidade da citação não caracterizada. Agravo de instrumento não provido
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916 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Ensino Superior. Medida liminar para impor à instituição de ensino a obrigação de expedição de diploma. Questão de competência da Justiça Federal. Tema 1.154 do C. STF. Recurso não conhecido. Anulação do processo de origem. Determinação para redistribuição à Justiça Federal.
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918 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao especial. Decisão interlocutória. Impugnação ao valor da causa. Decisão que implica exigência de vultuso desembolso da título de custas. Liminar deferida. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 542, § 3º.
«A decisão que julga procedente a impugnação ao valor da causa tem natureza interlocutória, mas produz desde logo efeitos fora do processo, porque exige o desembolso de custas; se, como no caso, a diferença exigida a título de custas alcança vultoso valor, a prudência recomenda que se atribua efeito suspensivo ao recurso especial, subtraindo-o ao regime previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida liminar deferida.... ()
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919 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Medida liminar. Presentes os requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 , pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que discutiu e dirimiu as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, emitindo pronunciamento de forma clara, coerente, lógica e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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921 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo interno, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. 2 . O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo CLT, art. 895, II, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3 . Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário não conhecido.
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922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - TEMAS 6 E 1.234 DO STF - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
-Recentemente, sobrevieram julgamentos do STF (Temas 6 e 1.234) e a edição de súmulas vinculantes (n. 60 e 61) que estabeleceram novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. ... ()
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923 - STF. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Cauc/siafi/concov. Inclusão, nesses cadastros federais, do estado de roraima. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.
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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobrança automática da dívida em conta corrente que consome a integralidade do salário do consumidor. Medida liminar ora deferida para determinar o impedimento dos descontos automáticos. Proteção ao consumidor em garantia do mínimo existencial. Recurso provido.
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Deferimento de medida liminar - Contrato de locação garantido por caução em valor inferior ao da dívida, sendo, assim, ineficaz ao fim a que se destina - Decisão mantida - Recurso improvido.
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926 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Liminar deferida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão extra petita. Medida liminar. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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927 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.
«1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o CPC/1973, art. 929, ambos, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do CPC/1973, art. 924, também. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da lei para concessão da medida pleiteada; ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de liminar sem oitiva do poder público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Ausência de nulidade.
«1. O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no Lei 8437/1992, art. 2º, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Plausibilidade dos argumentos trazidos no recurso especial. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar parcialmente deferida para impedir levantamento de valores. Agravo interno. Improvimento.
«1.- Liminar deferida em parte em Medida Cautelar, para suspender transferência da importância de R$ 6.886.620,95, bloqueada pelo BACEN-Jud, parte de condenação que, na informação dos ora agravantes, orçaria a cerca de R$ 500.000.000,00, referente a condenação, fixada por perícia, do agravado em ação, iniciada em 13/10/1998, de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrentes da transferência não justificada de fundos de correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que, em função do correspondente ao saldo negativo, o depositante teve de suportar, mais a correção monetária e os juros de mora (AgRg no REsp 959.505/MG, sustentando, os agravantes, que o valor seria incontroverso, devido e confessado pela instituição financeira agravada), pendendo do julgamento de dois Recursos Especiais, respectivamente 1.355.833/MG (provido monocraticamente para anulação do julgamento da origem e ora sob Recurso Extraordinário) e outro que ainda não chegou a esta Corte. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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935 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇAO. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO. SIMPLES HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO, ATÉ PORQUE TEVE O DEVEDOR FIDUCIANTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO DA VONTADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a simples possibilidade de virem a ser levantadas questões sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais. 3. Não é suficiente para colocar em dúvida a validade e a eficácia da notificação o fato de haver sido lançado erroneamente o número do contrato, pois o devedor fiduciante teve plena possibilidade de compreender a finalidade do ato praticado... ()
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936 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de decisão que indefere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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937 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos para concessão de medida liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Verificação. Súmula 7/STJ.incidência.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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938 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Medida liminar. Vedação de venda do bem enquanto pendente o processo. Providência adequada apenas enquanto pendente a possibilidade de emenda da mora. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Providência apropriada, mas que cessará tão-logo identificada eventual preclusão. Recurso provido em parte.
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939 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prévia manifestação inclusive do Tribunal de Justiça respectivo. Inadmissibilidade sob pena de dupla supressão de instância. Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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940 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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941 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Autuação - Município de São Caetano do Sul - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado pela vigilância sanitária local, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido
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942 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Insurgência contra decisão que deferiu a medida liminar para autorizar que empresa contratada pelo Município de Paranapanema procedesse à realização de estudo de sondagem no imóvel de propriedade dos agravantes, com a possibilidade de utilização de reforço policial, caso necessário - Exaurimento da medida com a efetiva realização do estudo - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso não conhecido
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida liminar. Revogação. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Descabimento.
«1. Tendo o tribunal de origem entendido que não subsistem os requisitos que motivaram a concessão da tutela de natureza cautelar pleiteada, essa questão não poderá ser revista no âmbito do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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944 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança.
«Pacificada na Corte a jurisprudência sobre ser recorrível decisão que denega medida liminar em mandado de segurança, é de se conhecer do agravo regimental. Inexistente o «periculum in mora a secundar a concessão da liminar requerida, impõe-se a sua negativa. Agravo conhecido, mas desprovido.... ()
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945 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus impetrado no STJ. Medida liminar indeferida. Súmula 691. Superação. Ordem concedida de ofício.
«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação no caso concreto é apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual estão submetidos os pacientes. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Contribuições extraordinárias. Interrupção dos descontos por medida liminar. Suspensão da medida pelo STJ. Sls 2.507/RJ. Perda de objeto. Interesse recursal. Ausência.
1 - Na hipótese de a parte recorrida apresentar impugnação ao agravo interno requerendo a manutenção da decisão que julgou prejudicado o seu recurso especial, falta interesse recursal à parte agravante, tendo em vista que, nessa situação, a sua esfera jurídica não pode ser considerada atingida pela decisão impugnada, ainda que por via reflexa.... ()
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947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Indisponibilidade de bens. Concessão de medida liminar. Parcelamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.
«1 - Merece prosperar o recurso especial no tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida que o Tribunal de origem não se desincumbiu da devida prestação jurisdicional, permanecendo omisso em relação à tese sustentada no âmbito dos embargos de declaração, devendo o respectivo acórdão ser anulado, cabendo ao Tribunal a quo proferir novo julgamento do recurso, enfrentando o ponto tido por omisso. ... ()
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948 - STJ. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de dois tratores. Medida liminar. Concessão. Venda dos bens. Ação julgada improcedente por ausência de notificação. Indenização devida. Apuração em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 811, I. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º.
«... Saliente-se que, no caso ora em exame, o autor recorrente alienou fiduciariamente os referidos tratores para garantir dívida de outrem. Sem que fosse notificado da mora, viu-se, de repente, sem os citados bens que eram utilizados no seu labor, o que, por certo, acarretou-lhe prejuízos, uma vez que o banco, ao apreender judicialmente os bens, não os confiou a guarda e administração do autor, mas vendeu-os antes mesmo do desfecho final da ação de busca e apreensão. Responde, pois, pelos prejuízos causados, que devem ser apurados em liquidação. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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949 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMPRESA ESTATAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADA À GESTÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE DE LEILÃO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO, OU ENTÃO, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RESPECTIVO CERTAME E EVENTUAIS ATOS POSTERIORES DE CONTRATAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, requerimento preliminar, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional recorrido, por ausência de fundamentação, rejeitado. 2. No mérito recursal, requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, não preenchidos. 3. É impossível vislumbrar, neste momento processual, a presença e a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, de plano. 4. A prova documental, constante dos autos, não demonstra, de forma cabal, que o objeto do Procedimento Licitatório configura impedimento ou violação ao exercício da profissão de Leiloeiro, regulamentada por meio do Decreto 21.981/32. 5. A possível colidência entre as garantias constitucionais, a livre iniciativa, concorrência e a reserva de mercado, autorizada por meio de legislação, deve ser solucionada, por ora, em prol da preservação e a continuidade do exercício da atividade econômica, desenvolvida pela pessoa jurídica-ré. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a dilação probatória específica, a despeito do alegado e eventual prejuízo. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da medida liminar, com a imposição de multa pecuniária diária, para a hipótese de eventual inadimplemento, no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 120.000,00; b) determinação à parte ré para a realização das seguintes providências: b.1) suspensão do procedimento licitatório ora impugnado (Licitação Eletrônica 2.024/00796 - 7421); b.2) interrupção de eventuais medidas posteriores (elaboração, assinatura, execução de contratos ou ordens de serviços decorrentes do respectivo procedimento). 8. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a medida excepcional, concedida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido... ()
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950 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Medida liminar indeferida. Efetivação do pagamento dos precatórios. Prejuízo em parte do agravo regimental. Ação de desapropriação transitada em julgado. Respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à boa-fé dos réus. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
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