(DOC. VP 221.0270.9527.4670)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida liminar. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 quanto à omissão suscitada, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizado

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